DATA: 27 de maio de 2015.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro aos médicos participantes do “Programa Mais Médicos” e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar auxílio financeiro aos médicos participantes do “Programa Mais Médicos” em atuação no Município de Sinop.

Parágrafo único. O disposto no caput tem como base a Lei Federal nº 12.871/2013, de 22 de outubro de 2013, e respectivas diretrizes de implementação estabelecidas pela Portaria Interministerial nº 1.369/2013 e pela Portaria nº 30/2014, do Ministério da Saúde.

Art. 2º. O auxílio financeiro de que trata a presente Lei ocorrerá na seguinte forma:

I – auxílio moradia;

II – despesas de alimentação.

§1º. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município de Sinop e ao Ministério da Saúde.

§2°. Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou de familiar, localizados neste Município ou em municípios vizinhos que fazem divisa territorial com Sinop, não terão direito ao auxilio moradia.

Art. 3°. Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o valor máximo de R$1.000,00 (um mil reais)por mês.

§1º. Farão jus ao auxílio financeiro disposto no

caput

os médicos que comprovarem a necessidade, mediante apresentação à Secretaria Municipal de Saúde do Contrato de Locação de Imóvel Residencial, devendo o repasse perdurar durante a vigência do mesmo.

§2°. O repasse do valor referente ao auxílio moradia se dará mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês de utilização do imóvel locado, diretamente ao médico participante do programa.

§3º. Fica o médico participante obrigado a apresentar mensalmente a comprovação do efetivo pagamento do aluguel.

Art. 4º. Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxílio alimentação serão repassados mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês, subsequente ao mês de atividade do médico participante, a partir da data de efetivo exercício e mediante deferimento da Secretaria Municipal de Saúde do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde.

Art. 5º. Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do “Programa Mais Médicos”.

Art. 6º. O profissional médico que sujeitar-se à penalidade prevista no art. 26, inciso III, da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, de 08 de julho de 2013, deverá promover a restituição total dos valores recebidos à título de auxílio-moradia, acrescidos de atualização monetária, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

Parágrafo único. O direito à ampla defesa e ao contraditório será assegurado ao médico, nos termos do caput do artigo 28 e seguintes da Portaria Interministerial nº 1.369/2013.

Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município, no Órgão 14 - Secretaria Municipal de Saúde, 14.010.0.0. Fundo Municipal de Saúde, 14.010.0.0.10.301.040.2100 – Manutenção da Atenção Básica, 3.3.90.00.00.00 – aplicações diretas.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.

Art. 8º. O valor estipulado a título de auxílio moradia e despesa com alimentação serão reajustados, anualmente, aplicando o Índice Geral de Preços de Mercado – IGP – M.

Art. 9º. Nos Termos da Lei Federal nº 12.871/2013 e do Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Sinop, as atividades desempenhadas pelos Profissionais do Programa Mais Médicos do Governo Federal, não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município de Sinop.

Parágrafo único. Fica aprovado ad-referendum o termo de adesão e compromisso explicitado no caput deste artigo.

Art. 10. Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Programa Mais Médicos.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 27 de maio de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal