QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE VINCULAÇÃO N.º 045/2013 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS N.º 078/2012, OBJETO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2012.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO – FUNPREV, com natureza jurídica de Fundo Contábil, devidamente inscrito no CNPJ nº 15.808.565/0001-77 situado na Rua José Salmen Hanse, n°924, Bairro Centro, São José do Povo/MT, representado neste ato pelo Sr. Euripedes Garcia de Moura, brasileiro, portador do CPF nº 304.028.321-91 e do RG nº 0367596-3 SSP/MT, Secretário Municipal de Administração, residente e domiciliado no Município de São José Do Povo/MT, doravante denominado CONTRATANTE,

Considerando o disposto na Cláusula 2.1. do Termo de Vinculação n.º 045/2013 estatuindo que “em cada exercício financeiro deverá ser pactuado entre o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Povo – FUNPREV e a empresa consorciada Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda.,termo de apostilamento com vistas à atualizar os valores resultantes da aplicação do percentual constantes da referida cláusula contratual;

Considerando que o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao FUNPREV relativo ao exercício financeiro de 2017 foi de R$ 6.476.803,48 (seis milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, oitocentos e três reais e quarenta e oito centavos), RESOLVE modificar unilateralmente o Termo de Vinculação n.º 045/2013, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto reajustar o preço do Termo de Vinculação n.º 045/2013 praticado em dezembro de 2017, que fica reajustado para R$ 102.009,65 (cento e dois mil, nove reais e sessenta e cinco centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 8.500,80 (oito mil, quinhentos reais e oitenta centavos), referente a 1,575% sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao FUNPREV relativo ao exercício financeiro de 2017 a razão de R$ 6.476.803,48 (seis milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, oitocentos e três reais e quarenta e oito centavos), a partir de 01.01.2018, com amparo na cláusula 2.1. do antedito Termo, atendendo solicitação da empresa Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda. O registro deste reajuste por apostila está respaldado nas disposições do § 8° do art. 65 da Lei n°. 8.666/1993.

CLAÚSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Termo de Vinculação n.º 045/2013, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

O FUNPREV providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Jornal Oficial dos Municípios, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei Federal n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

São José do Povo/MT, 22 de janeiro de 2018.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO – FUNPREV

Euripedes Garcia de Moura

CONTRATANTE

C.I- COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 07/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/FUNPREV

PARA: SETOR DE TRIBUTAÇÃO

ASSUNTO Solicita emissão Nota Fiscal de Prestação de Serviços- Avulsa , Competência MARÇO/2017, DANS, IRRF de recolhimento sobreo benefício de: -IRRF---------------------------------------------------------------$ 199,84 Sobre BENEFÍCIO do Sr. Arnaldo Francisco Duarte, folha compet. Março/2017 -IRRF---------------------------------------------------------------R$ 97,47 Sobre o BENEFÍCIO da Sra. Genesi Camilo Cardoso, folha compet Março/2017 IRRF----------------------------------------------------------------R$ 97,47 Sobre o BENEFÍCIO do Sr. João Batista Cardoso, folha compet. Março/2017 - IRRF ------------------------------------------------------------ R$ 115.10 Sobre BENEFÍCIO da Sra. Maria de Moura Leme , folha compet. Março/2017. - IRRF------------------------------------------------------------- R$ 125.91 Sobre BENEFICIO da Sra. Maria Galdino da Silva, folha compet. Março/2017 - IRRF ------------------------------------------------------------- R$ 115.10 Sobre BENEFÍCIO da Sra. Rosangela Mateus Costa, folha compet. Março/2017 -IRRF---------------------------------------------------------------- R$ 55.67 Sobre BENEFÍCIO da Sra. Sandra Regina Longhi Duarte, folha compet Março/2017 SÃO JOSÉ DO POVO, 29 DE MARÇO DE 2017 Atenciosamente Euripedes Garcia de Moura Secretário de administração/Gestor