CONVÊNIO Nº 002/2018
24 de Janeiro de 2018
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE.
O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 931, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONCEDENTE, e de outro lado ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, s/nº, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ sob nº 03.964.651/0001-90, representado neste ato pela Presidente Sra. ROSIMEIRE RALLA DOS SANTOS, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob nº 001.421.361-31 , portadora da Cédula de Identidade RG nº 15084647, residente e domiciliado na Rua Rafael Martins, Bairro Santa Rosa, s/n em Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONVENENTE, em consonância com a Lei Municipal nº 612/11, celebram o presente convênio, objetivando repasse de subvenção para manutenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Nova Maringá, conforme cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – SUPORTE LEGAL
01.1 – Este Convênio se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos regulamentos estabelecidos pela Lei Municipal nº 612/2011 e neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
02.1 - O presente Convênio tem por objeto o repasse financeiro mensal da Concedente ao Convenente, a título de Repasse Financeiro, que possibilite sua aplicação nas despesas da referida Associação de Pais e Amigos do Excepcional – APAE, bem como, auxiliar em todas as despesas com manutenção e remuneração de pessoal especializado e contratado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
03.1 – O valor do Repasse Financeiro, objeto do presente Convênio, importa em R$ 237.829,56 (duzentos e trinta e sete mil e oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos).
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
04.1 – As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta de recursos do Orçamento Programa do Município à conta da seguinte rubrica orçamentária: 05.001.12.367.0009.2018.335043.000000-92.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
05.1 – O prazo do presente Convênio será de 12 (doze) meses, iniciando a partir de 04/01/2018, com seu término em 31/12/2018.
CLÁUSULA SEXTA – DAS FORMAS DE PAGAMENTOS
06.1 - O valor será pago ao Convenente em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 19.819,13 (dezenove mil e oitocentos e dezenove reais e treze centavos), que serão pagas até o dia 10 do mês subsequente, diretamente na tesouraria da Prefeitura ou através de crédito em conta corrente do Convenente.
06.2– A apresentação da prestação de contas referentes ao Repasse Financeiro do mês anterior deverá ocorrer até o dia 05 dos meses subseqüentes.
06.3– É condição de pagamento a apresentação e aprovação da prestação de contas referentes ao Repasse Financeiro do mês anterior.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
07.1 – O convênio deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas elencadas, sendo obrigações do Convenente:
a) Cobrir dentro das necessidades básicas e essenciais as despesas da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para o seu devido funcionamento no âmbito do município.
b) Cobrir as despesas de uso e manutenção dos imóveis, móveis, automóveis e qualquer outro bem pertencente ou cedido para uso da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
c) Efetuar o pagamento das remunerações do pessoal especializado e contratado.
d) Apresentar, prestação de contas para o Município, que deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal Finanças, como condição básica para recebimento do próximo repasse.
e) Manter durante toda a execução do Convênio, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação com as respectivas certidões negativas de TST, PGFN e FGTS.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
08.1 – O convênio deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas elencadas, sendo obrigações da Concedente:
a) Repassar, mensalmente, a importância descrita na Clausula Sexta.
b) Acompanhar, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, a aplicação das despesas do CONVENENTE.
c) Exigir as prestações de Contas na forma e nos prazos fixados neste instrumento;
d) Analisar a Prestação de Contas.
CLÁUSULA NONA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
09.1 - O Convenente ficará sujeito a apresentar à Concedente a Prestação de Contas mensal dos recursos recebidos, enquanto a não apresentação dos recursos repassados, não será liberada a parcela seguinte. A referida Prestação de Contas será constituída de:
I – Demonstrativo da execução da receita e da despesa;
II – Extratos bancários;
III – Conciliação bancária, quando for o caso;
IV – Cópia das notas fiscais, recibos e quaisquer outros documentos comprobatórios das despesas devidamente assinadas;
V – Cópia de cheque e/ou nota de ordem bancária;
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
10.1 – A rescisão do presente Convênio poderá ser:
a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para a Prefeitura.
b) Administrativa – em caso de descumprimento das obrigações assumidas neste instrumento pelo Convenente nos termos do artigo 77 da Lei 8.666/93.
c) Judicial – nos termos da legislação processual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO
11.1 - A fiscalização do objeto deste contrato será efetuada pelo(a) fiscal de contrato, a ser oportunamente designado pela administração publica municipal, cabendo o acompanhamento do cumprimento das obrigações por parte do CONTRATADO(A) e fazendo cumprir as determinações legais.
11.2 -. No desempenho de suas atividades é assegurado ao fiscal de contrato o direito de verificar a perfeita execução do presente, ajuste em todos os termos e condições, acompanhamento da execução do contrato in loco, e o apontamento das irregularidades caso verificadas.
11.3 -. A fiscalização por parte do MUNICÍPIO não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do CONTRATADO(A) sobre eventuais faltas que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.
11.4 -. Todas as ocorrências que vierem a prejudicar a regular execução do objeto do presente contrato deverão ser comunicadas, imediatamente a Administração Publica, bem como o fiscal de contrato notificará a CONTRATADO(A) para que tome as devidas providencias.
11.5 -. Será facultado ao CONTRATADO(A) no prazo de 05 (cinco) dias úteis apresentar defesa escrita.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE
12.1 - Como condição de eficácia, o extrato resumido deste convênio será publicado na imprensa oficial, por responsabilidade da Concedente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO DOMICÍLIO E FÔRO
13.1 – As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Convênio, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
13.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, bem como as demais normas complementares.
Nova Maringá – MT, 04 de Janeiro de 2018.
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MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ
JOÃO BRAGA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
CONCEDENTE
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA MARINGÁ
ROSIMEIRE RALLA DOS SANTOS CONVENENTE
TESTEMUNHAS:
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Luciana Garcia Harala
CPF nº 786.955.701-34____________________
Roberto de Lima
CPF nº 827.430.611-20