“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES FIXADOS NA LEI Nº. 8.666/93, DE ACORDO COM ARTIGO Nº. 3º DA LEI Nº. 372/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E AS DEMAIS NORMAS QUE LHE SÃO APLICÁVEIS,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica atribuído o percentual de 10,54% (dez vírgula cinqüenta e quatro por cento), referente ao IGP-M acumulado do ano de 2015 e o percentual de 7,19 (sete vírgula dezenove por cento), referente ao IGP-M acumulado do ano de 2016, para fins de atualização dos valores constantes na Lei nº. 8.666/93.

Art. 2º Ficam atualizadas as modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei nº. 8.666/1993, em conformidade com o artigo 3º da Lei Municipal n. 372/2014, as quais ficam estabelecidas nos seguintes valores:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 422.539,43 (quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos);

b) tomada de preços - até R$ 4.225.394,36 (quatro milhões, duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos);

c) concorrência: acima de R$ 4.225.394,36 (quatro milhões, duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos);

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$ 225.354,36 (duzentos e vinte e cinco mil trezentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e seis centavos);

b) tomada de preços - até R$ 1.831.004,22 (um milhão oitocentos e trinta e um mil quatro reais e vinte e dois centavos);

c) concorrência - acima de R$ 1.831.004,22 (um milhão oitocentos e trinta e um mil quatro reais e vinte e dois centavos);

Art. 3º Ficam atualizados os valores referente a dispensa de licitação nos seguintes parâmetros:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 42.253,94 (quarenta e dois mil duzentos e cinqüenta e três reais e noventa e quatro centavos);

II - para outros serviços e compras de valor até R$ 22.535,43 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos).

Art. 4° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 22 DE JANEIRO DE 2018.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL