“Primeiro Termo Aditivo de Contrato que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE e aempresa EDITORA POSITIVO LTDA. para os fins que especifica”

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2017

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida dos Oitis, 1200, nesta cidade de Conquista, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.219.688/0001-56, neste ato representada por sua Prefeita Municipal, MARIA LÚCIA OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade nº 000844464 expedida pela SSP/MS e CPF 607.752.031-49, daqui por diante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a EDITORA POSITIVO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Senador Accioly Filho, 431, CIC, em Curitiba, Paraná, inscrita no CNPJ sob o n.º 79.719.613/0001-33, Inscrição Estadual n.º 10.114.735-51, neste ato representada por sua procuradora, EDITORA POSITIVO LTDA, com sede na Rua Senador Accioly Filho, Nº431, Cidade Industrial, Curitiba, estado do Paraná inscrita no CNPJ sob o n.º 79.719.613/0001-33, Inscrição Estadual nº 1011473551, neste ato representada pelo Sr. Emerson Walter dos Santos, portador da Carteira de Identidade nº 25637.734-0/SSP-SP e inscrito no CPF n.º162.327.328-55, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, têm justo e acordado o presente Aditivo ao Contrato nº 014/2017, referente à aquisição dos materiais didáticos que compõem o Sistema de Ensino Aprende Brasil, devidamente autorizado pelo Processo de Inexigibilidade n.º 001/2017, que se regerá pela Lei n.º 8.666, de 21/06/93, e alterações posteriores e demais legislações pertinentes, e pelas Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO ADITIVO

1.1 Em conformidade com o inciso II do artigo 57 da Lei n.º. 8.666/93, e os termos permissivos da cláusula 10ª do contrato inaugural, que possibilita sua prorrogação por períodos sucessivos, as partes, de comum acordo, resolvem aditar seu prazo de vencimento.

1.2 Os valores da prorrogação de prazo e respectivas dotações orçamentárias constarão de termo aditivo a ser firmado no inicio do exercício financeiro 2018.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1 O vencimento do instrumento primitivo passa a ser 31 de dezembro de 2018.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1 Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato primitivo, com ratificação de todas elas.

Pôr estarem justos e convencionados, as partes firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor que passa a ser peça integrante e necessária ao Contrato a que este se refere.

Conquista D’Oeste, 29 de dezembro de 2017.

Maria Lucia de Oliveira Porto Editora Positivo Ltda

Prefeita Municipal Representante Legal da Contratada

Representante Legal da Contratante

Testemunhas:

Nome: Nome:

RG: RG: