DECRETO Nº 274, DE 23 DE JANEIRO DE 2018

Revoga o Decreto nº 162, de 16 de outubro de 2013, que outorga permissão de uso do Quiosque nº 01, localizado na Praça Edgar de Araújo, com a frente para a Avenida Prefeito João Macaúba ao Sr. Lincoln Alyson Vieira, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 72, IV e XVI, e o art. 117, caput, e § 3º, todos da Lei Orgânica do Município (LOM) do Município de Nortelândia - MT, consoante as normas gerais de direito público; e

Considerando que a permissão concedida ao Sr. Lincoln Alyson Vieira atendia ao interesse público de o bem público objeto do ato administrativo editado atender à sua finalidade, o que não foi possível de ser observado em razão da ausência de interessados que ocasionou a deserção da licitação (concorrência) que visou a concessão administrativa de direito real sobre o bem público em questão;

Considerando que em virtude da deserção da licitação anterior, dos custos administrativos de uma licitação para concessão administrativa de direito real de uso, e da ausência de interessados no certame editado para esse fim, foi editado o Decreto nº 162, em 16 de outubro de 2013, que outorgou por cinco anos permissão de uso do Quiosque nº 01, localizado na Praça Edgar de Araújo, de frente para a Avenida Prefeito João Macaúba ao Sr. Lincoln Alyson Vieira;

Considerando que o permissionário não está a cumprir com as obrigações previstas nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 162/2013, que lhe outorgou a permissão de uso do bem público, descumprindo especialmente o contido no art. art. 3º, caput do ato de permissão (falta de pagamento do valor mensal devido pela permissão), e também pela ausência de uso do bem que se encontra fechado, bem como avariado, o que desafia o previsto no art. 4º, I e II, e III, do citado ato administrativo de outorga da permissão retro citado, impondo ao Poder Executivo que proceda de forma imediata a revogação da outorga concedida, como preceitua o caput do citado art. 4º do Decreto nº 162/2013;

Considerando, por fim, que não remanescem hígidas as condições de mantença da permissão pelo permissionário, descumprindo os incisos I, II e III do art. 4º do Decreto nº 162/2013, o que ocasiona a revogação da permissão outorgada, observando assim o disposto no art. 85 da LOM, que requer motivação a todo ato administrativo no âmbito deste Município de Nortelândia, como condição de validade, sendo a motivação um dos requisitos ou elementos fundamentais do ato administrativo editado,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica revogado e sem efeito o Decreto nº 162, de 16 de outubro de 2013, que concedeu permissão de uso do Quiosque nº 01, localizado na Praça Edgar de Araújo, de frente para a Avenida Prefeito João Macaúba por 05 (cinco) anos ao Sr. Lincoln Alyson Vieira.

Parágrafo único. O bem público objeto da permissão de uso contida no ato administrativo ora revogado, volta aos cuidados da Administração Pública Municipal, que o avaliará tal como se encontra, e tomará as providências necessárias para que cumpra sua finalidade, seja através de novo procedimento licitatório ou nova permissão de uso, sem prejuízo de ação de ressarcimento, cobrança ou execução fiscal do permissionário, cuja permissão é objeto da revogação feita através deste decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogado expressamente o Decreto nº 162, de 16 de outubro de 2013.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 23º dia do mês de janeiro de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 23/01/2018.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JÚLIA OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças