DECRETO Nº 275, DE 23 DE JANEIRO DE 2018

Notifica os proprietários e responsáveis tributários para a limpeza de lotes e terrenos baldios no Município de Nortelândia - MT, incluindo construções e casas abandonadas com o intuito de evitar a proliferação do mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 72, IV da Lei Orgânica do Município (LOM) do Município de Nortelândia - MT, e com fundamento no disposto no art. 24, caput e parágrafo único e 25, caput, e §§ 1º ao 5º, da Lei Complementar Municipal nº 364, de 26 de novembro de 2015, consoante as normas gerais de direito público;

Considerando que tal notificação visa melhorar o bem estar da população, evitando-se COM ANTECEDÊNCIA a proliferação do MOSQUITO AEDES AEGYPTI (mosquito transmissor da dengue).

Considerando a grande quantidade de lotes e terrenos ocupados com entulhos, lixo e vegetação daninha, representando perigo para a segurança e para a saúde pública, incluindo entres estes construções e casas abandonadas; e,

Considerando, por fim, que essa situação coloca em risco a saúde pública porque dá azo à proliferação de animais peçonhentos, criadouros do mosquito transmissor da dengue, zika, chikungunya e outros que podem causar danos irreversíveis a todos os Munícipes,

D E C R E T A:

Art. 1° O Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, NOTIFICA todos os proprietários, possuidores ou titulares a qualquer título de imóveis situados na cidade de Nortelândia - MT, para que no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste decreto, procedam à limpeza dos seus imóveis, não depositem lixos orgânicos e entulhos de construção civil, bem como, que mantenham os lotes vagos em boas condições de higiene e limpeza.

Parágrafo único. O não atendimento ao disposto neste decreto no prazo previsto no caput deste artigo facultará à Prefeitura Municipal de Nortelândia - MT, através da Coordenadoria de Limpeza Pública e Serviços da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, realizar a limpeza dos lotes e terrenos, sem prejuízo do lançamento de multas e cobrança da respectiva taxa de limpeza, pelo que serão tomadas as medidas cabíveis conforme legislação municipal vigente.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 23º dia do mês de janeiro de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 23/01/2018.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JÚLIA OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças