I TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 005/2017

I TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA FERNANDO NEVES PAIVA E O FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃOZINHO – MT, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

PARTES:

O Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Ribeirãozinho - MT, PREVI-RIBE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11. 702.296/0001-09, com sede a Rua Antonio João, nº 156, Centro, RIBEIRÃOZINHO - MT, neste ato representada pela Diretora Executiva Previdenciária, Sra. Kênia Soares Simões, brasileira, casada, portadora do CPF nº 956.968.301 em RIBEIRÃOZINHO - MT, aqui denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa Fernando Neves Paiva, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.788.501/0001-51 estabelecida à rua Couto Magalhães, nº 03, Centro, neste ato representada por Fernando Neves Paiva, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 1867305-8 e do CPF nº. 035.312.731-08, residente à rua Couto Magalhães, nº 03, em Ribeirãozinho – MT, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, conforme processo licitatório carta convite nº 003/2017, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

01- CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO (ART. 55, I).

01.1 - O objeto do presente contrato é execução de serviços com a realização de envios de Aplic referente a cargas mensais do Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Ribeirãozinho – MT, PREVI RIBE, preenchimento de DAIR junto ao Ministério da Previdência Social, e acompanhamento dos processos de aposentadoria.

02 - CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO (ART. 55, II).

02.1 - A presente contratação será realizada de forma indireta por empreitada por preço global (Art. 6º, VIII, “a” da Lei Nº. 8666/93 e alterações posteriores).

03- CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (ART. 55, III).

03-1 - O valor para os serviços, objeto deste contrato é de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), divididos em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

03-2 - A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços contratados e efetivamente executados, os preços constantes da proposta.

03-3 – Os pagamentos serão pagos até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente ao mês vencido.

03-4 - Fica expressamente estabelecido que os preços propostos e contratados incluam todos os custos diretos e indiretos para a execução dos serviços, sendo que os impostos serão retidas conforme estabelecido em Lei.

04 - CLÁUSULA QUARTA – PRAZOS:

(a) os serviços, objeto do presente contrato, deverão ser executados e totalmente concluídos até o dia 31 de dezembro de 2018, a contar da assinatura deste termo.

(b) a recusa injustificada, em assinar o presente instrumento sujeitará a CONTRATADA às penalidades previstas no art. 87 da Lei nº. 8.666/93.

(c) fica estipulado o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da notificação para que a adjudicatária assine o respectivo contrato, aceite ou retire o instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações.

05 - CLÁUSULA QUINTA – DO ELEMENTO DE DESPESA (ART. 55, V).

As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

02 – Gabinete do Prefeito

002 – PREV RIBE Pref. Mun. de Ribeirãozinho

2006– Manutenção e Encargos PREVI-RIBE

(046) – 339039.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

07. CLAUSULA SETIMA – OS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES, AS PENALIDADES CABIVEIS E OS VALORES DAS MULTAS (ART. 55, VII).

07-7- Sem prejuízo da cobrança de perdas e danos, poderá a CONTRATANTE impor a CONTRATADA, às seguintes penalidades:

(I) 5% (cinco por cento) do valor da fatura quando os serviços não tiverem o andamento previsto no cronograma. Caso haja recuperação do mesmo ou entrega dos serviços no prazo previsto, os valores dessas multas serão devolvidos mediante requerimento.

(II) De 0,02% (dois centésimos por cento) do valor desse instrumento por dia que exceder o prazo para conclusão do serviço.

09-2- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – Pela inexecução total ou parcial na execução dos serviços objeto deste Contrato, poderá aplicar as seguintes sanções, com base em processo administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa:

(I) advertência, verbal ou escrita, nas faltas leves que não acarretem prejuízos de monta a execução deste contrato, e/ou quando houver descumprimento de qualquer cláusula do Edital e deste Contrato, não eximindo a CONTRATADA das demais sanções ou multas.

(II) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato pela inexecução parcial e 5% (cinco por cento), sobre o valor do contrato pela inexecução total.

(III) suspensão, por até 2 (dois) anos, de participação em licitações com o Fundo de Previdência do município de Ribeirãozinho - MT, no caso de inexecução parcial ou total deste instrumento, sendo aplicada segundo a gravidade e a inexecução decorrer de violação culposa da CONTRATADA.

(IV) declaração de inidoneidade para participar de licitação e contratar com o Fundo de Previdência do município de Ribeirãozinho - MT, quando a inexecução decorrer de violação dolosa da contratada, enquanto perdurem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação, na forma da legislação em vigor.

08. CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO (ART. 55, VIII).

08-1- O contrato poderá ser rescindido:

(a) por mútuo acordo entre as partes.

(b) critério da CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, quando ocorrer:

(I) falência ou concordada.

(II) descumprimento pela CONTRATADA de qualquer cláusula contratual.

(III) atraso no cronograma da obra por motivo não justificado, se superior a 30 (trinta) dias.

08-2- INDENIZAÇÃO

(a) na hipótese do item 08.1 desta Cláusula, à CONTRATADA caberá receber o valor dos serviços executados mais o valor das instalações efetuadas para cumprimento do contrato, descontadas as parcelas correspondentes à utilização dessas instalações, proporcionalmente aos serviços realizados até a data da dissolução.

(b) ocorrendo rescisão, a CONTRATANTE procederá da mesma maneira prevista no item 09.2 desta cláusula respondendo a CONTRATADA por perdas e danos cobrados administrativa ou judicialmente.

(c) em caso algum a CONTRATANTE pagará indenização à CONTRATADA por encargos resultantes da legislação trabalhista e da Previdência Social, oriundos de contrato entre a mesma e seus empregados, propostos ou terceiros.

08-3- DO RECONHECIMENTO DOS DIREIROS DA ADMINISTRAÇÃO

Ocorrendo o que couber a esta Cláusula, a administração poderá alienar bens ou promover contratações para conclusão do objeto do contrato a fim de garantir o direito de aplicabilidade dos recursos destinados para esse fim, resguardando-se no cronograma físico e financeiro da obra em execução.

09. CLÁUSULA NONA – DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL E AOS CASOS OMISSOS (ART. 55, XII).

09-1- Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 8.666 de 21/06/93, suas alterações, posteriores, bem como as demais normas complementares.

09-3- Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, para dirimir dúvidas acaso surgidas em decorrência da execução do presente instrumento contratual.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS (ART. 55, XIII).

10.1 - A Contratada deverá manter em todo o período da execução dos serviços suas obrigações contratuais, não somente ao que concerne fisicamente ao objeto mais também no que diz respeito às contribuições Constitucionais de tributos Federais, Estaduais e Municipais, onde a Contratante, descontará dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigado pela legislação, fazendo o recolhimento das parcelas retidas nos prazos legais.

10.2 - Na hipótese que a Contratada vier incorrer em um dos incisos de IX a XI do Art.78 da Lei nº. 8.666/93, poderá a Administração dentro dos princípios legais recorrer a justiça a fim de permitir que a Contratada devidamente comprovada possa concluir o objeto do referido contrato, sem prejuízos a Administração.

Ribeirãozinho - MT, 22 de dezembro de 2017.

_______________________________________________________________ FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃOZINHO - MT

CNPJ: 11. 702.296/0001-09

CONTRATANTE

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Fernando Neves Paiva

CNPJ: 15.788.501/0001-51

CONTRATADO

Testemunhas:

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Maria Auxiliadora Cardoso Souza Thiago Barbosa Viana

CPF: 834.559.571-53 CPF: 993.478.221-91