CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 002/2018

ASSISTENCIA E CONSULTORIAL ATUARIAL

Contrato particular de Prestação de Serviços de Assistência e Consultoria Atuarial que firmam entre si, o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11. 702.296/0001-09, com sede a Rua Antonio João, nº 156 Bairro Centro, RIBEIRÃOZINHO - MT, neste ato representada pelo Diretora Executiva, Sra Kênia Soares Simões, brasileira, casada, portador do CPF nº 956.968.301-53 residente e domiciliado em RIBEIRÃOZINHO - MT, aqui denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa I.F. GARCIA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.541.510/0001-20, com sede social à Rua Pará, 291, Bairro Centro, Sorriso - MT, CEP 78.890-000, neste ato representada pelo seuSócio Diretor, Sr.IGOR FRANÇA GARCIA , brasileiro, casado, portador do CPF nº 013.475.576-60, residente e domiciliado na Rua Monsenhor Trebaure, nº 210, Bairro Centro Norte, CEP 78.005-380, Cuiabá – MT, Fone (65) 3621-8267, (65) 9242-8876, e-mail igor_atuario@hotmail.com, denominado simplesmente CONTRATADO, mediante as disposições expressas nas cláusulas á seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA QUALIFICAÇÃO:

O presente instrumento é Contrato de Prestação de Serviços de Assistência e Consultoria Atuarial.

CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Contrato, a prestação de serviços de Assistência e Consultoria Atuarial que consiste em:

1. Realização de Reavaliação Atuarial, nos termos do inciso I, art. 1°, da Lei n° 9.717/98, da Portaria MPAS n° 4.992/99 e Lei Complementar n° 101, nos termos do art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea “a”, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, sem necessidade de resseguro. Realização de Projeção Atuarial, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal nos termos do art. 53, § 1°, inciso I. Análise sob o ponto de vista técnico-atuarial, do Balanço Patrimonial e Financeiro da CONTRATANTE, bem como parecer sobre a solvência e equilíbrio técnico da mesma; análise estatística da massa apresentada para os cálculos atuariais contidas na Reavaliação Atuarial;Elaboração da Nota Técnica Atuarial da CONTRATANTE, em conformidade com as exigências legais e disposições do Ministério de Previdência Social, no caso de Avaliação Atuarial inicial; Preenchimento do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA no site do Ministério da Previdência Social. Consultoria sobre alterações na legislação, sob a ótica técnico-atuarial, bem como remessa, via e-mail, das leis e normas pertinentes aos Regimes Próprios de Previdência Social expedidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para ciência e conhecimento, quando de sua publicação. Inclusão da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Elaboração da projeção de Despesas futuras, auxiliando o Instituto a elaborar seu estudo de Asset Liability Management – ALM, elaborando sua carteira de investimentos, conforme o fluxo projetado para o pagamento de Benefícios. Apresentação dos resultados da Avaliação Atuarial Anual sobre o funcionamento e a dinâmica do Regime Próprio de Previdência Social, em reunião a ser realizada no município, para esclarecimentos e informações adicionais que se façam necessárias, com ônus adicional somente para custear translado, alimentação e hospedagem, se necessário;

CLÁSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO

Os serviços descritos na cláusula anterior serão executados, a partir da assinatura do presente contrato. O prazo para a finalização do Cálculo Atuarial e do preenchimento do DRAA é de 30 (trinta) dias, a partir do momento que os dados dos Segurados e as informações financeiras do RPPS, fornecidos pelo CONTRATADO, estiverem de acordo com o CONTRATANTE para a realização do trabalho. Este termo possui vigência até 31 de dezembro de 2017.

CLÁSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

A responsabilidade técnica pela execução dos trabalhos será do profissional Igor França Garcia, atuário, registrado no Instituto Brasileiro de Atuária, sob o registro MIBA /RJ 1.659.

CLÁSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL E FORMA DE PAGAMENTO

O valor do presente Contrato com relação á Avaliação Atuarial é de R$ 4.840,00 (quatro mil oitocentos e quarenta reais), pagos até 5 (cinco) dias após a entrega da Avaliação, mediante apresentação de nota fiscal.

CLÁUSULA SEXTA – DA MULTA POR ATRASO

As parcelas pagas em atraso sofreram multa de 5% mais correção de 2%. a.m.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO EMPENHO

As despesas decorrentes da execução do presente contrato correm por conta da dotação orçamentária sob o nº (044) 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria

CLÁUSULA OITAVA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Dá-se, por dispensa de processo licitatório, à guia do inciso II, artigo 24, da Lei Federal no 8.666, de 08/06/93, e suas posteriores atualizações, a contratação da prestação dos serviços convencionados.

CLAÚSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES

I - São obrigações da Contratante:

Efetuar os pagamentos previstos na cláusula terceira deste instrumento. Fornecer os dados pertinentes e necessários para a Avaliação Atuarial, sempre que solicitados pela CONTRATADA.

II - São obrigações da Contratada:

Proceder às alterações concernentes a mudanças na legislação; Manter sigilo absoluto dos resultados apurados; Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato da assinatura do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RENOVAÇÃO

O presente contrato poderá ser prorrogado mediante Termo Aditivo e atualizado pelo IGP-M/FGV por acumulação positiva.

CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO E PENALIDADES

O presente contrato ficará de pleno direito, rescindido, em caso de inexecução total ou parcial, ficando o CONTRATANTE no direito de retomar os serviços e aplicar multas na CONTRATADA, além de exigir, se for o caso, indenização. Os casos de rescisão administrativa são os previstos nos Artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93, aplicando-se as penalidades contratuais previstas, e as penalidades previstas na mencionada legislação (art. 80-Lei 8.666/93).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de RIBEIRÃOZINHO - MT para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados, e considerando o presente Contrato juridicamente perfeito, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e para os mesmos efeitos legais, na presença das testemunhas signatárias.

RIBEIRÃOZINHO - MT, 02 de Janeiro de 2018.

_______________________________________________________________ FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃOZINHO - MT

CNPJ: 11. 702.296/0001-09

CONTRATANTE

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I.F. GARCIA & CIA LTDA.

CNPJ: 10.541.510/0001-20

CONTRATADO

Testemunhas:

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Maria Auxiliadora Cardoso Souza Thiago Barbosa Viana

CPF: 834.559.571-53 CPF: 993.478.221-91