DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE A ANA CAROLINA FERREIRA LIMA)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.861/1994 “Que Dá nova redação aos Arts. 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), altera os arts. 12 e 25 da Lei nº8.212, de 24 julho de 1991, e os Arts 39, 71, 73 e 106 da Lei nº 8.213, de 24 julho de 1991, todos pertinentes à Licença Maternidade.”

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 10.710/2003 “Que Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário maternidade devido à segurada empregada gestante”.

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica concedida Licença Maternidade, pelo prazo de 120 dias, no período de 08/01/2018 a 07/05/2018 a ANA CAROLINA FERREIRA LIMA, portadora da CI/RG n° 1518351-3 SSP/MT, inscrita sob o CPF n° 953.286.451-20, servidora pública municipal no cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL, com matricula n° 1179, lotada na secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor, com data retroativa a 08/01/2018, revogando – se as disposições em contrario.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela - MT, 24 de Janeiro de 2018.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal