PORTARIA Nº 072/GP/2018 De, 24 de janeiro de 2018.

“Concede reajuste aos Conselheiros Tutelares do Município de General Carneiro, de acordo com mandamentos do art. 40, § 7° da Lei n° 816/2016 e dá outras providências.”

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder reajuste salarial a todos os Conselheiros Tutelares do Município de General Carneiro/MT, em atendimento aos mandamentos do art. 40, §7° da Lei n° 816/2016, de acordo com os índices do INPC, especificados em lei.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

General Carneiro/MT, 24 de janeiro de 2018.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal