QUINTO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N°18/2015, TOMADA DE PREÇOS Nº 05/2015, PROCESSO LICITATÓRIO Nº36/15, HOMOLOGADO EM 11/06/2015 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT E A PESSOA JURIDICA SÓ AGUAS CONSTRUÇÕES SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÕES LTDA EPP. OBJETO DO PRESENTE CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE DE EXPOSIÇÃO NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, conforme Contrato de Repasse nº 809310/2014 Celebrado entre o Município Porto Alegre do Norte/MT e a Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Caixa.

CONTRATANTE: O Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Bela Vista, 517, Setor dos Esportes, inscrito no C.N.P.J./MF sob o n° 03.238.672/0001-28, representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal Senhor . Daniel Rosa do Lago, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Porto Alegre do Norte - MT, portador da cédula de identidade RG. Nº. 2255984 SSP-PR, e CPF Nº 481.979.399-34.

CONTRATADA: Empresa SÓ AGUAS CONSTRUÇÕES SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÕES LTDA EPP., inscrita no CNPJ sob o nº.11.987.819/0001-00, pessoa jurídica de direito privado, com sede social à Rua das Samambaias nº1285, Bairro Industrial Sul Sinop - MT - CEP: 78.557-480, telefone:(66)9991-0767/(65)3623-1294, endereço eletrônico:sagconstrutora@hotmail.com, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representado(a) pelo(a) seu representante, Geraldo Pavan, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade sob RG n.º 450.609/SSP-DF e CPF n.º 949.552.041-04, residente e domiciliado a Rua da Samambaias, 1273, setor Industrial Sul, Sinop-MT Cep.78.557-464.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente aditivo tem por objeto a Quinta Alteração do Prazo de Execução da Obra e do Prazo de Vigência do Contrato Original por mais 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de 18 de Setembro de 2017 até 18 de Março de 2018.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57 § 1° inciso II da Lei 8.666/93.

2.1.1 – A Alteração promovida por este termo se deve aos seguintes fatores:

2.1.1.1 – A Administração Municipal se sentiu na obrigação e no direito de promover a Alteração do Prazo de Execução da Obra e do Prazo de Vigência do Contrato, devido a falta de ingresso de recurso pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento/Caixa no contrato de Repasse nº809310/2014 inviabilizando a obra.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 – As demais Cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

3.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte – MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Porto Alegre do Norte – MT, 11 de Setembro de 2017

PREFEITURA MUNICIPAL PORTO ALEGRE DO NORTE

CONTRATANTE

SÓ AGUAS CONSTRUÇÕES SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÕES LTDA EPP.

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

R.G. n° R.G. n°

C.P.F. n° C.P.F. nº