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Pref. Alto Paraguai

II TERMO ADITIVO REFERENTE AO VALOR DO CONTRATO 006/2015

Pelo presente Instrumento Particular (termo aditivo), de um lado a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Tiradentes, 40, centro, nesta cidade de Alto Paraguai/MT, neste ato legalmente representado pelo Prefeito Municipal, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, brasileiro, casado, Advogado, portador da Carteira de Identidade RG nº 09287868 SSP/MT, e do CIC/CPF nº 604.418.441-20, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro, JAIR MACHADO , brasileiro, portador do RG nº 02737221 SSP/MT E CPF n. 103099341-68, residente e domiciliado na Avenida Getulio Vargas, n. 622, Bairro Bela Vista em Alto Paraguai - MT,de comum acordo resolvem aditar e ajustar o contrato original, mediante as clausulas e condições a seguirem estabelecidas:

DA FINALIDADE E JUSTIFICATIVA.

O presente termo aditivo tem por finalidade formalizar e disciplinar o relacionamento contratual, com vistas á execução dos trabalhos definidos e especificados na clausula primeira do contrato nº 006/2015- DO OBJETO, com fulcro na Lei Municipal 414/2015 que alterou o piso salarial do ocupante dos cargos públicos definidos na Lei 264/2010 e Lei 8666/93 e demais consectários legais.

I – DO OBJETO

Pelo presente TERMO ADITIVO, as partes resolvem, de comum acordo, ALTERAR a CLAUSULA 3ª. DO VALOR DA REMUNERAÇÃO, onde pela retribuição dos serviços prestados, em conformidade com a LEI 414/2015 o CONTRATADO fará jus a receber o valor mensal de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos) reais.

II – DAS DEMAIS CLAÚSULAS

Todas as demais cláusulas e subclausulas do contrato em referência, ficam inalteradas por este instrumento, pelo presente termo aditivo, ratificado.

III– DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Diamantino/MT, para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem de acordo com todas as cláusulas e condições as partes, através de seus representantes designados, firmam o presente termo aditivo, em 03 (três) vias, de igual teor e forma para que produza os efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

Alto Paraguai – MT, 21 de maio de 2015.

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ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

JAIR MACHADO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

CONTRATADA

Testemunhas:

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CPF: ___________________

CPF: _________________