Altera a Lei Municipal nº 315, de 09 de Fevereiro de 2009.

Wemerson Adão Prata, Prefeito do Município de Salto do Céu – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1o. O artigo 27 da Lei Municipal nº 315, de 09 de Fevereiro de 2009, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 27. Os conselheiros nesta qualidade receberão mensalmente remuneração no valor de R$ 1.191,28 (um mil, cento e noventa e um reais e vinte e oito centavos), pela carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, incluindo os plantões, aos quais é assegurado o direito a:

I – cobertura previdenciária;

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III – licença-maternidade;

IV – licença paternidade;

V – gratificação natalina;”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu – MT, 23 de Janeiro de 2018.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal Gestão 2017/2020