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Pref. Nova Santa Helena

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena - MT, no uso de suas atribuições legais e atendendo, em especial, o artigo 8° da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:

DECRETA:

Art. 1º - Fica Estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (Anexos I e II) para o exercício de 2018 do Município de Nova Santa Helena, conforme artigo 8° da Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º - Serão consideradas prioritárias as despesas com pessoal e encargos sociais, os serviços da dívida pública, os débitos decorrentes de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias decorrentes de imperativo constitucional ou legal.

Art. 3º - É vedada a realização de despesas sem empenho prévio ou sem a existência de dotação orçamentária com saldo suficiente à cobertura do dispêndio a ser efetuado.

Art. 4º - Se verificado desequilíbrio fiscal, quando do cumprimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, adotar-se-ão as providências estabelecidas no artigo 9º, da Lei complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como aquelas definidas na lei de Diretrizes Orçamentárias nº 821/2017.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nova Santa Helena – MT, 24 de janeiro de 2018.

TEREZINHA GUEDES CARRARA Prefeita Municipal