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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de Assessor Direto do Procurador-Geral e dá outras providências”.

O Procurador Jurídico Geral do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, EMERSON FERREIRA COELHO SOUZA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 15 do Decreto n° 3.940, de 30 de outubro de 2017.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar para exercer, SEM ÔNUS, a função de Assessor Direto do Procurador-Geral, junto a Procuradoria Fiscal, o servidor Sr. MICHAEL HENRIQUE PARREIRA DA SILVA, matrícula funcional nº 11059, inscrito no CPF: 026.900.351-70, para todos os termos e efeitos do Decreto n° 3.940, de 30 de outubro de 2017.

Art. 2º - O servidor aqui designado será responsável por prestar assessoramento técnico-jurídico, na área administrativa, ao Procurador-Geral; auxiliando na cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa do Município, de qualquer natureza, tributária ou não; colaborar na emissão pareceres em matéria fiscal em processos administrativos, bem como judiciais; ponderar na aplicação de leis e regulamentos no âmbito da Procuradoria-Fiscal; praticar os demais atos e promover medidas que se relacionem com atribuições próprias da assessoria jurídica.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Procurador-Geral do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 24 de Janeiro de 2018.

EMERSON FERREIRA COELHO SOUZA

Procurador Geral do Município – OAB/MT 13632

Portaria n.º 9.446, de 08/07/2013