QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE VINCULAÇÃO N.º 042/2013 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS N.º 078/2012, OBJETO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2012.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO – PREVIMSA, com natureza jurídica de Fundo Contábil, devidamente inscrito no CNPJ nº 04.204.754/0001-14 situado na Rua Pedro Álvares Cabral, n°155, Bairro Centro, Santo Afonso/MT, representado neste ato pelo Sr. Fagner Moreira da Cunha, brasileiro, casado, portador do CPF nº 020.651.601-01 e do RG nº 17682525 SSP/MT, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, residente e domiciliado na Rua Papa João XXIII, n°253, Bairro Centro, Santo Afonso/MT, doravante denominado CONTRATANTE,

Considerando o disposto na Cláusula 2.1. do Termo de Vinculação n.º 042/2013 estatuindo que “em cada exercício financeiro deverá ser pactuado entre o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Afonso – PREVIMSA e a empresa consorciada Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda.,termo de apostilamento com vistas à atualizar os valores resultantes da aplicação do percentual constantes da referida cláusula contratual;

Considerando que o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao PREVMSA relativo ao exercício financeiro de 2017 foi de R$ 6.432.683,97 (seis milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos), RESOLVE modificar unilateralmente o Termo de Vinculação n.º 042/2013, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto reajustar o preço do Termo de Vinculação n.º 042/2013 praticado em dezembro de 2017, que fica reajustado para R$ 101.314,77 (cento e um mil, trezentos e quatorze reais e setenta e sete centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 8.442,90 (oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), referente a 1,575% sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao PREVIMSA relativo ao exercício financeiro de 2017 a razão de R$ 6.432.683,97 (seis milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos), a partir de 01.01.2018, com amparo na cláusula 2.1. do antedito Termo, atendendo solicitação da empresa Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda. O registro deste reajuste por apostila está respaldado nas disposições do § 8° do art. 65 da Lei n°. 8.666/1993.

CLAÚSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Termo de Vinculação n.º 042/2013, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

O PREVIMSA providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Jornal Oficial dos Municípios, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei Federal n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

Santo Afonso/MT, 22 de janeiro de 2018.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO – PREVIMSA

Fagner Moreira da Cunha

CONTRATANTE