DATA: 23 DE JANEIRO 2018

“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONSTITUI UNIDADE RESPONSÁVEL PARA SUA ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Considerando, a necessidade da realização de processo seletivo simplificado para a seleção de profissionais para Agente Comunitário de Saúde – ACS, conforme normatização do Ministério da Saúde.

DECRETA

Art. 1º - Fica autorizada a realização de Processo Seletivo Simplificado para Agente Comunitário de Saúde – ACS, qual tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS.

Art. 2º - A execução do Processo Seletivo Simplificado ficará por conta dos profissionais da Saúde e da Assessoria Jurídica do Município.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 23 DE JANEIRO DE 2018

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal