Carregando...
Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Francisco Antonio Sevallo, Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por lei.

Considerando, a Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde, artigo 233, inciso XVI, e

Considerando, a Lei Municipal n° 830/2016, artigo 105, § 3º, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Nova Monte Verde, e

Considerando, a Lei Municipal nº 520/2011, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, e

Considerando, a Lei Municipal n° 907/2017, que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 520/2011.

Resolve:

Art. 1º- Fica concedido a Servidora efetiva Sra. Agna Urdiale dos Santos, Contadora, empossada em 09 de Abril de 2015, Portaria de nomeação nº 018/2015, com carga horária semanal de 30 hs, gratificação mensal de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base, nos termos do artigo 01, da Lei Municipal nº 723/2015.

Art. 2º- A servidora, além das atribuições do cargo, ficará responsável pelas remessas tempestivas de todas as cargas mensais e informações relativas à prestação de contas da Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT no Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas – APLIC, através de acesso remoto e restrito, utilizando senha da Unidade Gestora, via internet, preparando, conferindo, gerando, alimentando e validando em meio informatizado para envio aos órgãos competentes, conforme o padrão estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado em suas Instruções e Resoluções Normativas.

Art. 3º- A retribuição, prevista nesta Portaria, não será incorporada, acumulada ao vencimento ou a remuneração da servidora, conforme estabelecido no § 2º, do artigo 105, da Lei Municipal nº: 830/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde – MT.

Art. 4º - O exercício da função gratificada só assegurará direitos à servidora durante o período em que estiver exercendo a função/atribuição adicional, afastando-se do desempenho da função gratificada, a mesma perderá a respectiva remuneração, em estreita obediência ao previsto no art. 106, § Único, da Lei Municipal n°: 830/2016.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2018.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nova Monte Verde-MT, 25 de janeiro de 2.018

FRANCISCO ANTONIO SEVALLO

Presidente