DECRETO Nº 002/2018.
26 de Janeiro de 2018
DECRETO Nº 002/2018.
DE 25 DE JANEIRO DE 2018.
“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1ºo de janeiro de 2018, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, no uso das atribuições que lhes são conferidas.
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
Considerando a Portaria MF nº 15 DE 16/01/2018;
Considerando o disposto no Decreto n.º 9.255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2018, edita o seguinte DECRETO:
Art. 1°. A partir de 1º de janeiro de 2018, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Vila Rica será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) e o valor horário, a R$ 4,34 (quatro reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2018, não terão valor inferior a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade e pensão por morte (valor global) pagos pelo IMPREV.
Art. 3°. A partir de 1º de janeiro de 2018, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
I - R$ 45,00 (quarenta e cimo reais) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 877,67 (oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos).
II - R$ 31,71 (trinta e um reais e setenta e um centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$:877,67 (oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos) e igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos).
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em VILA RICA/MT, de 25 de janeiro de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal