“SUBSTITUI E NOMEIA NOVOS MEMBROS NO PAD ORDINÁRIO Nº 001/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no Art. 58, inciso VI da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que todos os servidores nomeados para na portaria nº. 229/2017 apresentaram recusa a presente nomeação,

RESOLVE:

Art. 1º. Substituir os membros da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário nº 001/2017, nomeados pelas Portarias nº 229/2017.

Art. 2º. NOMEAR, uma COMISSÃO, composta de 03 (três) servidores estáveis membros efetivos, conforme à seguir:

Presidente: Sandra Lucia Cabral Correia -matrícula 427

Membro: Raimundo Carlos Correia, matrícula nº 341

Secretario: Joventino Rosa, matrícula nº 10

Art. 3º - A Comissão acima nomeada terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, para conclusão da apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.

Art. 4º- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 5º - A Comissão Processante receberá a assessoria do Departamento Jurídico do Município.

Art. 6º NOTIFIQUE-SE a Comissão designada no artigo 2.º desta Portaria, para que dê início imediato aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 7.º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se;

Registre-se;

Cumpra-se.

Moises dos Santos

Prefeito Municipal