DECRETO Nº 3.965 DE 18 DE JANEIRO DE 2018.
26 de Janeiro de 2018
“Fixa o Calendário Fiscal aplicável ao exercício de 2018 e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Complementar nº 045 de 15 de Dezembro de 1997 e suas alterações e;
Considerando a necessidade de regulamentar os prazos de vencimento dos tributos municipais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado, para o exercício de 2018, o Calendário Fiscal, conforme disposição e tabelas seguintes:
I – Imposto Predial e Territorial Urbano (Imóveis Edificados e Não Edificados):
Vencimento para pagamento com 40% de desconto:
15/03/2018 – Vencimento da parcela única
15/03/2018 – Vencimento da 1ª Parcela
16/04/2018 – Vencimento da 2ª Parcela
15/05/2018 – Vencimento da 3ª Parcela
II – Imposto Predial e Territorial Urbano (Imóveis Edificados e Não Edificados:- Vencimento para pagamento em 10 (dez) parcelas sem desconto:
15/03/2018 – Vencimento da 1ª Parcela
16/04/2018 – Vencimento da 2ª Parcela
15/05/2018 – Vencimento da 3ª Parcela
15/06/2018 – Vencimento da 4ª Parcela
16/07/2018 – Vencimento da 5ª Parcela
15/08/2018 – Vencimento da 6ª Parcela
17/09/2018 – Vencimento da 7ª Parcela
15/10/2018 – Vencimento da 8ª Parcela
14/11/2018 – Vencimento da 9ª Parcela
17/12/2018 – Vencimento da 10ª Parcela
III – Taxa de Licença para Instalação e/ou Funcionamento – 29/03/2018
Vencimento em parcela única para o Comercio, Indústria e Prestação de Serviços.
IV – Taxa de Vigilância Sanitária – 29/03/2018.
O recolhimento da taxa referente à abertura de novas empresas será efetuado por ocasião da outorga da licença e sua renovação se dará no ato de vencimento da mesma.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2018.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 18 de janeiro de 2018.
ROBERTO ANGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal