Lei n° 553/2015De, 16 de fevereiro de 2015.

EMENTA:

“Cria Inciso e altera dispositivos da Lei nº. 443/2011 e da outras providencias."

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, Senhor

APARECIDO MARQUES MOREIRA

, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Parágrafo Segundo do Artigo 1º da Lei Municipal nº. 443/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Segundo: Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para o oferecimento do serviço público, priorizado, administrado diretamente e mantido sob a responsabilidade do município, com admissão exclusiva por concurso público e com sistema remuneratório estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, revisto obrigatoriamente a cada 12 meses, tendo como referencia o INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses.

I – Os Profissionais do magistério, composto de Professores que exercem atividades de docência ou suporte pedagógico direto a tais atividades, incluído as de coordenação pedagógica e de direção escolar, após revisão geral anual e o valor do vencimento inicial da carreira permanecer inferior ao piso atualizado, o executivo municipal deverá conceder o reajuste necessário aos profissionais do magistério afim de que o vencimento inicial da carreira corresponda, no mínimo, ao piso salarial nacional, e que se após a revisão geral anual o valor do vencimento inicial permanecer igual ou superior ao piso atualizado, o poder executivo, mediante decreto, quando houver possibilidade poderá aplicar a diferença de percentual entre o índice aplicado (INPC) e o instituído pela Lei Federal nº. 11.738/2008, desde que atenda os limites de gastos com pessoal e haja disponibilidade financeira e orçamentária em respeito a LRF.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente e posteriores, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de validade a partir de primeiro de janeiro do ano de dois mil e quinze.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze.

Aparecido Marques Moreira

PREFEITO MUNICIPAL