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Pref. Terra Nova do Norte

Dispõe sobre anulação de Empenhos do RPPS, e dá outras providências.

O Sr. VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais DECRETA.

Art. 1º Fica anulado o valor de RS-444.402,38– (Quatrocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e dois reais e trinta e oito centavos), relativos ao reparcelamentos junto ao PREVITER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Terra Nova do Norte/MT, conforme tabela abaixo:

EMPENHO

VALOR R$

EMPENHO

VALOR R$

1178/2017

31.006,07

1179/2017

9.638,02

1649/2017

21.587,20

1650/2017

1.391,99

1651/2017

21.587,20

1652/2017

1.054,05

1653/2017

21.587,20

1654/2017

1.253,16

1681/2017

21.587,20

1682/2017

1.441,69

1683/2017

31.006,07

1684/2017

9.225,36

3352/2017

21.587,20

3353/2017

1.612,58

3354/2017

31.006,07

3355/2017

9.516,60

3460/2017

31.006,07

3461/2017

9.758,86

3462/2017

21.587,20

3463/2017

1.758,63

3561/2017

31.006,07

3562/2017

10.074,96

3563/2017

21.587,20

3564/2017

1.946,78

574/2017

31.006,07

575/2017

8.570,33

94/2017

31.006,07

691/2017

742,92

95/2017

8.263,56

Art. 2º Os valores ora anulados conforme artigo 1º estão autorizados na Lei Municipal Nº 1.340/2017, a qual autorizou o parcelamento e reparcelamento de débitos junto ao PREVITER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Terra Nova do Norte/MT.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, em 19 de Dezembro de 2017.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal