PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO DE SOLUÇÕES INFORMATIZADAS DE GESTÃO PÚBLICA CONTRATO Nº 11/2017

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede à Rua Arnaldo Jorge da Cunha, nº 444, Centro, Porto Esperidião – MT, inscrito no CNPJ/MF 03.238.904/0001-48, representada por seu Prefeito Municipal Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade sob o Nº. 377.790 SSP/MT e CPF: Nº 299.631.761-00, doravante denominado DISTRATANTE, resolve rescindir administrativamente e unilateralmente o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 011/2017) firmado com a empresa TWI EMPREEENDIMENTOS TECNOLOGICOS E TURISMO LTDA-ME, CNPJ: 11.601.924/0001-60. Com sede na endereço Rua Martim Pescador, nº 14-CPA IV, Morada da Serra, Cep: 78.058.078, CUIABÁ-MT. Neste ato representada pelo Senhor MARCIO DE FREITAS CORREA, portador da Cédula de Identidade, RG: Nº 2.048.018-0 SSP/MT e inscrito no CPF: 094.915.058-40, residente e domiciliado(a) à Rua Martim Pescador, nº 14-CPA IV, Morada da Serra, Cep: 78.058.078, CUIABÁ-MT. Neste ato denominada DISTRATADA, conforme cláusulas a seguir:

DA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL

CLÁUSULA 1º - Fica rescindido administrativamente de forma Unilateral o contrato de Pessoa Jurídica para Contratação de empresa especializada em cessão de direito de uso (locação, hospedagem e armazenamento de dados) de softwares integrados em web de gestão pública, incluindo os serviços de conversão de banco de dados, implantação, de treinamento de usuário, de suporte técnico, de atualização e manutenção do sistema, conforme especificações constantes deste edital e termo de referência, anexo I. Firmado no dia 16 de fevereiro de 2017.

CLÁUSULA 2º - A presente rescisão foi motivada pela infração cometida pela empresa ao disposto no, Art. 78, incisos I, II, III e V e Art. 79, inciso I da Lei Federal nº.8.666/93.

CLÁUSULA 3º - A rescisão é UNILATERAL, nos termos da Cláusula Décima Segunda,

Item 12.1-12.2-12.3-12.4, do Contrato Administrativo nº 011/2017, com fundamento no artigo 77 da Lei 8.666/93, satisfeita ainda a condição exigida pelo Inciso I do artigo 79 da mesma Lei.

CLÁUSULA 4º - O DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor restante do contrato originário, bem como deverá promover o pagamento dos serviços prestados até a presente data.

CLÁUSULA5ª – A presente rescisão contratual não exime a DISTRATADA da responsabilidade por eventual execução defeituosa do objeto do contrato original.

CLAUSULA6ª – A rescisão unilateral é firmada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

CLÁUSULA 7ª – A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA 8ª - Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

CLÁUSULA9ª – Deturpado nisso, firma-se a presente rescisão contratual de forma unilateral, em 02 (duas) vias de igual valor e teor, para todos os fins legais e de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas, idôneas e civilmente capazes.

Porto Esperidião, 25 de Janeiro de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito-DISTRATANTE

TWI EMPREEENDIMENTOS TECNOLOGICOS E TURISMO LTDA-ME

CNPJ: 11.601.924/0001-60.

Testemunhas:

EDILZA ROSALINA PEREIRA DIAS CPF: 038.342.821-11

RONEY BATISTA CARDOSO-CPF: 883.928.801-53