DECRETO Nº13/2018 – 11 DE JANEIRO DE 2018
26 de Janeiro de 2018
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Sr. FABIO MAURI GARBUGIO, no uso de suas atribuições legais e objetivando a operacionalização do Sistema Integrado de Controle Interno do Município de Alto Taquari:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica Homologado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o exercício de 2018, conforme Anexo, destinado a acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de gestão e controle interno adotados pelas unidades responsáveis e executoras dos sistemas administrativos.
Art. 2º As atividades desenvolvidas pelo Plano Anual de Auditoria Interna contemplarão auditorias do tipo: Projeto de Desenvolvimento e Pesquisa (PDP), Projeto de Auditorias Regulares (PAR), Projeto de Auditorias Especiais (PAE), Solicitações Administrativas (SAD) e Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS) e, na definição do seu calendário, considera as diligências realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º A Controladoria Geral do Município adotará na execução da auditoria interna os projetos de auditoria citados no artigo anterior, conforme especificação abaixo:
I - Projeto de Desenvolvimento e Pesquisa (PDP): preliminar, que antecede os demais projetos envolve o levantamento da instrução normativa que determinam as rotinas de procedimentos da unidade a ser auditada, seguido da experimentação prática “in loco”.
II - Projeto de Auditorias Regulares (PAR): exames feitos pelo critério de prioridades (PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna), para cumprimento de obrigações institucionais e legais dos órgãos.
III - Projeto de Auditorias Especiais (PAE): exames necessários devido a ocorrências imprevistas ou anormais, quando solicitado pelos órgãos interessados.
Parágrafo Único - Poderão ser realizadas auditorias especiais, quando os trabalhos de auditoria, não estão compreendidos no Plano Anual de Auditoria Interna e destina-se ao exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum e, extraordinária, ou para atender determinação do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal relacionados com seus respectivos poderes.
IV - Solicitações Administrativas (SAD): serviços prestados à administração para atender às solicitações específicas.
V - Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS): atividades realizadas com o objetivo de verificar a implementação de recomendações importantes resultantes de auditorias anteriores.
Art. 4º A Controladoria Geral do Município será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano Anual de Auditoria Interna, podendo requisitar servidores de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Alto Taquari-MT, em 11 de Janeiro de 2018.
FABIO MAURI GARBUGIO
PREFEITO MUNICIPAL