RESOLUÇÃO Nº 01/2018, DE 04 DE JANEIRO DE 2018
26 de Janeiro de 2018
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 31, 70 a 75 da Constituição Federal, Art. 52 da CE, combinado com o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000,
CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT.
CONSIDERANDO a resolução Normativa Nº 26/2014 – TP. Altera a Resolução Normativa nº 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelecer a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar, e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI,
CONSIDERANDO que o Sistema integrado de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alto Taquari/MT, utiliza como técnicas de trabalho, para a consecução de suas finalidades, a auditoria,
CONSIDERANDO que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
CONSIDERANDO que as atividades de competência da Controladoria Municipal de Alto Taquari terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e órgãos setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
CONSIDERANDO que o PAAI é o documento que orienta as normas para as Auditorias Internas, especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pelo Controle Interno.
R E S O L V E:
Art. 1º Estabelecero Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o exercício de 2018, dos poderes Executivo e Legislativo do município de Alto Taquari/MT, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Art. 2º A auditoria interna é executada através de projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas de determinado órgão ou entidade e possui o objetivo de examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais auditadas.
Art. 3º Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle externo pendentes de implementação, quando existentes.
Art. 4º A auditoria interna é executada por servidores do Controle Interno e servidores requisitados de outros departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.
Art. 5º O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos procedimentos previstos na Legislação vigente e especial a Constituição Federal, Lei Orgânica e Normas específicas e Recomendações do TCE/MT.
Art. 6º O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2018, será realizado de 04 de janeiro a 31 de dezembro de 2018, de acordo com a programação constante no anexo único desta instrução.
Art. 7º Fica aprovado, na forma do anexo deste documento a ordem e os prazos fixados, bem como o cronograma de execução do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2018.
Parágrafo Único - O prazo de execução da Auditoria Interna poderá ser prorrogado, desde que justificado pela unidade auditada, com autorização prévia da Unidade de Controle Interno.
Art. 8º Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 04 DE JANEIRO DE 2018.