PORTARIA Nº 016/2018
26 de Janeiro de 2018
Concede redução de carga horária à servidora que menciona e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 629 de 09 de dezembro de 2016;
Considerando também o disposto na Nota Técnica Nº 01/2017-SMAD, da Secretaria Municipal de Administração;
Considerando ainda o teor do requerimento subscrito pela servidora abaixo identificada;
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER, à servidora TATIANE BALDISERRA DOS SANTOS SOUZA, ocupante do cargo efetivo de Técnica de Enfermagem, portadora do RG nº (PI-58) 000934537 SSP/MS e do CPF nº 000.133.831-59, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, Redução de Carga Horária de 40h (quarenta horas) semanais para 20h (vinte horas) semanais, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, em virtude de responsabilidade legal por pessoa(s) portadora(s) de necessidades especiais de natureza irreversível, em tratamento especializado.
Art. 2º - A renovação da redução da jornada de trabalho se dará sucessivamente por iguais períodos (12 meses), mediante comprovação da dependência econômica do(s) dependente(s) deficiente(s), requerimento do servidor e Portaria do Chefe do Executivo.
Art. 3º - A flexibilização/redução da carga horária dar-se-á sem perda e sem redução da remuneração da servidora.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 25 de janeiro de 2018.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal