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Pref. Terra Nova do Norte

Homologa o Plano de Ação do Município de Terra Nova do Norte – MT, relativo a implementação de Controles Administrativos na Farmacia Básica.

O Sr. Valter Kuhn, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município de Terra Nova do Norte - MT.

DECRETA:

Art. 1º. Fica Homologada o Plano de Ação do município de Terra Nova do Norte – MT, relativo a implementação de Controle Administrativos, visando efetivar ou aperfeiçoar os Controles Interno, quanto a Logística de Medicamentos. Atendendo assim os achados de Auditoria de Avaliação de Controles Internos, realizados na Farmácia Municipal.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte – MT, 28 de Dezembro de 2017.

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Valter Kuhn

Prefeito Municipal

PLANO DE AÇÃO

Aprovação em: 28/12/2017

Ato de Aprovação: 91/2017

Estabelece o Plano de Ação do Município de Terra Nova do Norte - MT, relativo a implementação de Controles Administrativos na Farmácia Municipal.

O Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, institui o seguinte Plano de Ação;

Considerando, a obrigatoriedade da implantação e do funcionamento dos sistemas de controle interno na Administração Pública, decorrentes dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, do artigo 59 da Lei Complementar nº 101/200, dos artigos 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964 e dos artigos 7º a 10 da Lei Complementar nº 269/2007;

Considerando, a importância dos controles internos para a boa gestão dos recursos públicos e o exercício da missão institucional do controle externo;

Considerando, a aprovação do Guia para Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública, nos termos da Resolução nº 01/2007;

Considerando, a meta de Garantir que 70% dos requisitos de maturidades do sistema de controle interno em nível de entidade e em pelo menos, 5 atividades relevantes, até dezembro de 2021, constante do objetivo do Plano Estratégico de Longo Prazo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para o período de 2016 a 2021;

Considerando, que o modelo de estrutura integrada de controle interno publicada pelo COSO (Committee of Spornsoring Organizations of the treadway Commssion) foi adotado como referência aos fiscalizados nos termos da Resolução Normativa nº 26/2017 TCE-MT;

Considerando, o compromisso do TCE/MT com o desenvolvimento de metodologia e de capacitação dos controladores internos em processo de auditoria de avaliação de controles internos, nos termos da Resolução de Normativa nº 26/2014;

Considerando, que o TCE-MT, ofereceu oportunidade de capacitação em auditoria de “avaliação de Controles Internos: Logística de Medicamentos”, nos meses de março a agosto de 2015, aos servidores das Unidades de Controle Interno – UCI, e;

Considerando, o relatório de auditoria nº 01/2015, realizado nos período de 10/04/2015 a 27/05/2015, na farmácia básica do município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º – Implementar a Matriz de Risco e Controles – MRC aplicável aos processos de logística de medicamentos da Farmácia Básica do Município de Terra Nova do Norte – MT, de forma continua e permanente, a eficácia das atividades de controle definidas na MRC, visando mitigar os riscos associados às atividades relevantes.

Art. 2º - Designar equipe do Governo municipal, para que proceda a implementação das ações a serem desenvolvidas no plano de Ação, com o apoio do Controlador Interno Municipal;

Art. 3º - Estabelecer os objetivos para implementação dos controles inexistentes ou deficitários, conforme relatório de auditoria ainda não implementado.

§ 1º - Os objetivos serão de:

a) Averiguar o cumprimento quanto aos resultados das recomendações nas auditorias realizadas;

b) Verificar a efetividade do cumprimento aos procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas para os Sistemas Administrativos a serem implementados.

Art. 3º - Elaborar cronograma determinando prazo para implementação.

CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO

Ciclo

Item

Questão

Prazo de Implantação

1º

Ciclo Planejamento da Assitência Farmaceutica.

01

A Execução das ações e serviços de saúde estão sendo realizados com base em planejamento municipal da assistência farmacêutica ou plano municipal de saúde – PMS com capítulo especifico sobre assistência farmacêutica?

Já concluído

Homologado pela Resolução do Conselho Municipal de Saúde.

2º

Ciclo Seleção de Medicamentos

02

A Prefeitura Elaborou Relação Municipal de Medicamentos – REMUME para subsidiar a programação e aquisição de medicamentos.

Junho/2018

Faltando atualização conforme CATMAT.

03

Prefeitura mantém controles dos medicamentos adquiridos em decorrência de decisão judiciais, de modo a promover a recomposição ao erário municipal, assim como possibilitar a atualização da Remume?

Abril/2019

Controles existentes, dependem de Judicialização.

04

A prefeitura dispõe de controle das demandas reprimidas (não atendidas) de medicamentos?

Abril/2019

05

Há divulgação da relação de medicamentos elaborados pela prefeitura (REMUME) aos médicos das UBS?

Junho/2018

3º

Ciclo programação de compras

06

A Prefeitura realiza programação de suas compras de medicamentos com base em critérios técnicos?

Abril/2019

4º

Ciclo Aquisição (Procedimento Licitatório e Contratos)

7

A Prefeitura padronizou as nomenclaturas e unidades de fornecimento dos medicamentos para aquisição por meio de processo licitatório?

Outubro/2018

8

A Prefeitura normatizou os critérios para realização de pesquisa de preços prévia a realização das licitações, dispensas e inexigibilidade?

Outubro/2018

9

A Prefeitura designa formalmente equipe técnica para auxiliar a CPL na análise da documentação de habilitação e proposta de preços nas licitações para aquisição de insumos da saúde?

Junho/2018

10

A Prefeitura adota rotinas para prevenção de fraudes e conluios, a exemplo de análise dos endereços das empresas, quadro socitário, data de constituição da empresa, analise das proposta em relação ao formato, empresas de servidores da prefeitura?

Junho/2018

Elaboração do Cheque-List

11

São realizadas consultas durante a realização do certame para verificar a ocorrência de registro de penalidades que impedem as empresas de licitar e contratar, tais como CEIS CNPJ e lista de Inidôneos do TCU?

Junho/2018

12

A Prefeitura acompanha todos as fases do processo licitatório, de modo a identificar o tempo médio gasto em cada etapa do processo, assim como os obstáculos que possam impactar seu andamento regular?

Abril/2019

13

A Prefeitura dispõe de controle sistematizado ou manual (planilha) de todos os processos licitatórios realizados no exercício, com a situação atualizada de cada processo?

Cumprido

14

A Prefeitura dispõe de gerenciamento das atas de registro de preços, compreendendo o controle manual ou eletrônico dos saldos/quantidade das atas de registros de preços, adesão, requisição de fornecimento, comunicação com o fornecedor, etc?

Cumprido

5º

Ciclo Recebimento, Armazenamento e Distribuição

15

As condições de estocagem e conservação dos medicamentos adquiridos pela prefeitura estão em conformidade com as boas práticas recomendadas pelo Ministério da saúde, presentes no Manual de Assistência Farmacêutica do MS?

Junho/2020

Precisa de adequações de estrutura física.

16

A prefeitura dispõe de controles dos medicamentos vencidos e adota os procedimentos adequados para a realização de seu descarte?

Cumprido

17

Os medicamentos adquiridos são recebidos por comissão/servidor com formação técnica, queavalia as especificações, prazo de validade, data de entregue, entre outros requisitos do contrato?

Cumprido

18

A Prefeitura dispõe de ferramenta de controle eletrônico ou manual de estoque dos medicamentos armazenados no almoxarifado Central e nas Unidades Básicas de Saúde?

Abril/2019

19

A Prefeitura realiza rotina de verificação(inventários físico) dos medicamentos do almoxarifado e das UBS?

Abril/2019

20

Existem controles dos medicamentos (enviados/devolvidos/emprestados) do almoxarifado central da Prefeitura para as Unidades Básicas de Saúde – UBS?

Cumprido

21

A Prefeitura sabe qual é o seu estoque de segurançao necessário para que não haja falta de medicamentos, assim como o ponto a partir do qual deve ser efetuado o pedido de compras ao setor competente?

Abril/2019

22

A Prefeitura arquiva os comprovantes de entregue dos medicamentos dispensados aos pacientes?

Junho/2018

6º

Ciclo Dispensação

23

As atividades de dispensação de medicamentos estão sendo realizados por professionais habilitados (farmacêutico)?

Junho/2020

7º

Ciclo Segreção de Funções

24

Existe segregação de função entre as atividades e servidores responsáveis pela gestão de medicamentos no município?

Junho/2018

Art. 4º - O cronograma de implementação, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.

Terra Nova do Norte-MT, 28 de Dezembro de 2017

Jonas Tadeu Sassi

Controlador Interno

De Acordo

Valter Kuhn Pascoal Alberton

Prefeito municipal Vice-Prefeito/Secretario de Saúde

Fabiana Couto Rosseto Andreia Carla Ferreira Estalai

Farmacêutica Servidora Secretaria de Saúde