DECRETO 91/2017 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
26 de Janeiro de 2018
Homologa o Plano de Ação do Município de Terra Nova do Norte – MT, relativo a implementação de Controles Administrativos na Farmacia Básica.
O Sr. Valter Kuhn, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município de Terra Nova do Norte - MT.
DECRETA:
Art. 1º. Fica Homologada o Plano de Ação do município de Terra Nova do Norte – MT, relativo a implementação de Controle Administrativos, visando efetivar ou aperfeiçoar os Controles Interno, quanto a Logística de Medicamentos. Atendendo assim os achados de Auditoria de Avaliação de Controles Internos, realizados na Farmácia Municipal.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte – MT, 28 de Dezembro de 2017.
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Valter Kuhn
Prefeito Municipal
PLANO DE AÇÃO
Aprovação em: 28/12/2017
Ato de Aprovação: 91/2017
Estabelece o Plano de Ação do Município de Terra Nova do Norte - MT, relativo a implementação de Controles Administrativos na Farmácia Municipal.
O Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, institui o seguinte Plano de Ação;
Considerando, a obrigatoriedade da implantação e do funcionamento dos sistemas de controle interno na Administração Pública, decorrentes dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, do artigo 59 da Lei Complementar nº 101/200, dos artigos 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964 e dos artigos 7º a 10 da Lei Complementar nº 269/2007;
Considerando, a importância dos controles internos para a boa gestão dos recursos públicos e o exercício da missão institucional do controle externo;
Considerando, a aprovação do Guia para Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública, nos termos da Resolução nº 01/2007;
Considerando, a meta de Garantir que 70% dos requisitos de maturidades do sistema de controle interno em nível de entidade e em pelo menos, 5 atividades relevantes, até dezembro de 2021, constante do objetivo do Plano Estratégico de Longo Prazo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para o período de 2016 a 2021;
Considerando, que o modelo de estrutura integrada de controle interno publicada pelo COSO (Committee of Spornsoring Organizations of the treadway Commssion) foi adotado como referência aos fiscalizados nos termos da Resolução Normativa nº 26/2017 TCE-MT;
Considerando, o compromisso do TCE/MT com o desenvolvimento de metodologia e de capacitação dos controladores internos em processo de auditoria de avaliação de controles internos, nos termos da Resolução de Normativa nº 26/2014;
Considerando, que o TCE-MT, ofereceu oportunidade de capacitação em auditoria de “avaliação de Controles Internos: Logística de Medicamentos”, nos meses de março a agosto de 2015, aos servidores das Unidades de Controle Interno – UCI, e;
Considerando, o relatório de auditoria nº 01/2015, realizado nos período de 10/04/2015 a 27/05/2015, na farmácia básica do município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.
RESOLVE:
Art. 1º – Implementar a Matriz de Risco e Controles – MRC aplicável aos processos de logística de medicamentos da Farmácia Básica do Município de Terra Nova do Norte – MT, de forma continua e permanente, a eficácia das atividades de controle definidas na MRC, visando mitigar os riscos associados às atividades relevantes.
Art. 2º - Designar equipe do Governo municipal, para que proceda a implementação das ações a serem desenvolvidas no plano de Ação, com o apoio do Controlador Interno Municipal;
Art. 3º - Estabelecer os objetivos para implementação dos controles inexistentes ou deficitários, conforme relatório de auditoria ainda não implementado.
§ 1º - Os objetivos serão de:
a) Averiguar o cumprimento quanto aos resultados das recomendações nas auditorias realizadas;
b) Verificar a efetividade do cumprimento aos procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas para os Sistemas Administrativos a serem implementados.
Art. 3º - Elaborar cronograma determinando prazo para implementação.
CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO
| Ciclo | Item | Questão | Prazo de Implantação |
| 1º Ciclo Planejamento da Assitência Farmaceutica. | 01 | A Execução das ações e serviços de saúde estão sendo realizados com base em planejamento municipal da assistência farmacêutica ou plano municipal de saúde – PMS com capítulo especifico sobre assistência farmacêutica? | Já concluído Homologado pela Resolução do Conselho Municipal de Saúde. |
| 2º Ciclo Seleção de Medicamentos | 02 | A Prefeitura Elaborou Relação Municipal de Medicamentos – REMUME para subsidiar a programação e aquisição de medicamentos. | Junho/2018 Faltando atualização conforme CATMAT. |
| 03 | Prefeitura mantém controles dos medicamentos adquiridos em decorrência de decisão judiciais, de modo a promover a recomposição ao erário municipal, assim como possibilitar a atualização da Remume? | Abril/2019 Controles existentes, dependem de Judicialização. | |
| 04 | A prefeitura dispõe de controle das demandas reprimidas (não atendidas) de medicamentos? | Abril/2019 | |
| 05 | Há divulgação da relação de medicamentos elaborados pela prefeitura (REMUME) aos médicos das UBS? | Junho/2018 | |
| 3º Ciclo programação de compras | 06 | A Prefeitura realiza programação de suas compras de medicamentos com base em critérios técnicos? | Abril/2019 |
| 4º Ciclo Aquisição (Procedimento Licitatório e Contratos) | 7 | A Prefeitura padronizou as nomenclaturas e unidades de fornecimento dos medicamentos para aquisição por meio de processo licitatório? | Outubro/2018 |
| 8 | A Prefeitura normatizou os critérios para realização de pesquisa de preços prévia a realização das licitações, dispensas e inexigibilidade? | Outubro/2018 | |
| 9 | A Prefeitura designa formalmente equipe técnica para auxiliar a CPL na análise da documentação de habilitação e proposta de preços nas licitações para aquisição de insumos da saúde? | Junho/2018 | |
| 10 | A Prefeitura adota rotinas para prevenção de fraudes e conluios, a exemplo de análise dos endereços das empresas, quadro socitário, data de constituição da empresa, analise das proposta em relação ao formato, empresas de servidores da prefeitura? | Junho/2018 Elaboração do Cheque-List | |
| 11 | São realizadas consultas durante a realização do certame para verificar a ocorrência de registro de penalidades que impedem as empresas de licitar e contratar, tais como CEIS CNPJ e lista de Inidôneos do TCU? | Junho/2018 | |
| 12 | A Prefeitura acompanha todos as fases do processo licitatório, de modo a identificar o tempo médio gasto em cada etapa do processo, assim como os obstáculos que possam impactar seu andamento regular? | Abril/2019 | |
| 13 | A Prefeitura dispõe de controle sistematizado ou manual (planilha) de todos os processos licitatórios realizados no exercício, com a situação atualizada de cada processo? | Cumprido | |
| 14 | A Prefeitura dispõe de gerenciamento das atas de registro de preços, compreendendo o controle manual ou eletrônico dos saldos/quantidade das atas de registros de preços, adesão, requisição de fornecimento, comunicação com o fornecedor, etc? | Cumprido | |
| 5º Ciclo Recebimento, Armazenamento e Distribuição | 15 | As condições de estocagem e conservação dos medicamentos adquiridos pela prefeitura estão em conformidade com as boas práticas recomendadas pelo Ministério da saúde, presentes no Manual de Assistência Farmacêutica do MS? | Junho/2020 Precisa de adequações de estrutura física. |
| 16 | A prefeitura dispõe de controles dos medicamentos vencidos e adota os procedimentos adequados para a realização de seu descarte? | Cumprido | |
| 17 | Os medicamentos adquiridos são recebidos por comissão/servidor com formação técnica, queavalia as especificações, prazo de validade, data de entregue, entre outros requisitos do contrato? | Cumprido | |
| 18 | A Prefeitura dispõe de ferramenta de controle eletrônico ou manual de estoque dos medicamentos armazenados no almoxarifado Central e nas Unidades Básicas de Saúde? | Abril/2019 | |
| 19 | A Prefeitura realiza rotina de verificação(inventários físico) dos medicamentos do almoxarifado e das UBS? | Abril/2019 | |
| 20 | Existem controles dos medicamentos (enviados/devolvidos/emprestados) do almoxarifado central da Prefeitura para as Unidades Básicas de Saúde – UBS? | Cumprido | |
| 21 | A Prefeitura sabe qual é o seu estoque de segurançao necessário para que não haja falta de medicamentos, assim como o ponto a partir do qual deve ser efetuado o pedido de compras ao setor competente? | Abril/2019 | |
| 22 | A Prefeitura arquiva os comprovantes de entregue dos medicamentos dispensados aos pacientes? | Junho/2018 | |
| 6º Ciclo Dispensação | 23 | As atividades de dispensação de medicamentos estão sendo realizados por professionais habilitados (farmacêutico)? | Junho/2020 |
| 7º Ciclo Segreção de Funções | 24 | Existe segregação de função entre as atividades e servidores responsáveis pela gestão de medicamentos no município? | Junho/2018 |
Art. 4º - O cronograma de implementação, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.
Terra Nova do Norte-MT, 28 de Dezembro de 2017
Jonas Tadeu Sassi
Controlador Interno
De Acordo
Valter Kuhn Pascoal Alberton
Prefeito municipal Vice-Prefeito/Secretario de Saúde
Fabiana Couto Rosseto Andreia Carla Ferreira Estalai
Farmacêutica Servidora Secretaria de Saúde