DECRETO MUNICIPAL N.º 08/2018

Dispõe sobre os limites das dispensas de licitação previstas no art. 24, I e II da Lei n.º 8.666/93 (compra direta) no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães/MT e dá outras providências

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o disposto no caput e inciso XXI do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, principalmente o disposto no art. 2º, caput, que trata do princípio da anualidade;

CONSIDERANDO a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, principalmente no constante do art. 2º, caput, art. 23, caput e art. 24, caput e incisos I e II;

CONSIDERANDO o Informativo de Jurisprudência n.º 38 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG;

CONSIDERANDO o Parecer n.º 112/2009 da Consultoria Técnica e Parecer n.º 6865/2009 do Ministério Público de Contas, ambos vinculados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 017, de 07 de março de 2012, que aprovou a Instrução Normativa SCLA n.º 004/2012, que dispõe sobre os procedimentos para a aquisição de bens e serviços e almoxarifado do Poder Executivo e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.729, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre a correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães, especialmente quanto ao disposto no art. 2º, que trata dos limites referentes à dispensa de licitação estipulada no art. 24, I e II da Lei n.º 8.666/93;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 004/2018, que dispõe sobre a instrução processual e pesquisa de preços de referência dos procedimentos licitatórios no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães e dá outras providências,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimentos, atendendo os princípios da legalidade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, celeridade processual, economicidade e outros correlatos; e,

CONSIDERANDO que a ausência de realização de processo licitatório para contratações ou aquisições de mesma natureza, em idêntico exercício, cujos valores globais excedam o limite legal previsto para dispensa de licitação, demonstra falta de planejamento e implica fuga ao procedimento licitatório e fracionamento ilegal da despesa;

RESOLVE:

Art. 1° Este Decreto estabelece normas, critérios e limites para utilização das dispensas de licitação previstas nos incisos I e II do art. 24 da Lei n.º 8.666/93 (compra direta).

Art. 2º Os limites da dispensa de licitação previstas neste Decreto serão utilizados para cada Órgão que compõe a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Chapada dos Guimarães.

§1º. Entende-se por Órgão àquelas Unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração Direta e Indireta, dotadas, por lei, de autonomia orçamentária e financeira, sendo o responsável do Órgão o Ordenador de Despesas.

§2º Será de inteira responsabilidade do Ordenador de Despesas o controle e execução das compras/contratações objeto deste Decreto, respondendo por sua irregularidade no âmbito administrativo, cível e criminal.

Art. 3º Para utilização da dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso I da Lei n.º 8.666/93 (obras e serviços de engenharia), deverão ser respeitados os seguintes critérios:

I – O limite de valor que poderá ser utilizado, será o estabelecido no art. 24, I da Lei n.º 8.666/93, ou o valor estipulado em lei municipal que o defina;

II – O limite de valor, previsto na forma do inciso I deste artigo é anual, atendendo o princípio da anualidade do orçamento, conforme art. 2º, caput, da Lei Federal n.º 4.320/64;

III – Para efeitos de evitar o fracionamento de despesa, é vedada a aquisição de objetos de mesma natureza com base no art. 24, I da Lei n.º 8.666/93 no mesmo ano exercício; e,

IV – As diversas contratações realizadas com base no inciso I do art. 24 da Lei n.º 8.666/93, serão conjugados (somados) durante o ano exercício para efeito do enquadramento e respeito ao limite previsto no inciso I deste artigo.

Art. 4° Para utilização da dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso II da Lei n.º 8.666/93 (outros serviços e compras), deverão ser respeitados os seguintes critérios:

I – O limite de valor que poderá ser utilizado será o estabelecido no art. 24, II da Lei n.º 8.666/93, ou o valor estipulado em lei municipal que o defina;

II – O limite de valor, previsto na forma do inciso I deste artigo é anual, atendendo o princípio da anualidade do orçamento, conforme art. 2º, caput, da Lei Federal n.º 4.320/64;

III – Para efeitos de evitar o fracionamento de despesa, é vedada a aquisição de objetos de mesma natureza com base no art. 24, II da Lei n.º 8.666/93 no mesmo ano exercício; e,

IV – As diversas contratações realizadas com base no inciso II do art. 24 da Lei n.º 8.666/93, serão conjugados (somados) durante o ano exercício para efeito do enquadramento e respeito ao limite previsto no inciso I deste artigo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 22 de janeiro de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães