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Pref. Rondolândia

Processo Administrativo nº: 087/2011/GAB-DRH, de 10/08/2014.

OBJETO:Requerimento do servidor RAFAEL CHAMA DE QUEIROZ, Cargo: Auditor Público - Matrícula nº 781.

ASSUNTO : Progressão funcional com fundamento no § 1º art. 14 e seguintes do Plano de Carreiras (LCM nº 6, de 7/08/2008) e art. 56 da Lei do Regime Jurídico Único (LCM nº 3, de 17 de Outubro de 2007).

INTERESSADO: RAFAEL CHAMA DE QUEIROZ

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no XX do Art. 70 Lei Orgânica do Município, e;

Considerando que em cumprimento ao disposto no §1º, art. 14 da LCM nº 6, de 7/08/2008, conforme documentos acostados nos autos trazidos pelo servidor;

Considerando que o estudo do impacto financeiro e orçamentário anexo evidencia a adequação financeira e orçamentária dando margem para atendimento ao pleito do servidor, inclusive, traz a autorização constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao inciso II, §1º, art. 169 da Constituição Federal e inciso II, §2º, Art. 144 da Lei Orgânica do Município de Rondolândia;

Considerando a Certidão DRH-SEMAD de folhas, que traz a informação quanto ao tempo de serviço percorrido, sua estabilidade no serviço, bem como, a ausência de registros nos seus assentos funcionais de qualquer causa impeditiva do desenvolvimento na carreira, nos termos exigidos pela Lei do Regime Jurídico Único;

Considerando que o parecer jurídico de folhas opina favoravelmente a promoção do servidor, tento cumpridos os procedimentos exigidos;

Considerando, ainda, o VERBETE nº 05/2015. COLÉGIO DOS PROCURADORES. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. publ. no J.O.M.-A.M.M ed. Nº 2450/2016, com o seguinte enunciado: “Cumprido, no processo administrativo, todos os requisitos da lei de regência da carreira do servidor público municipal e as normas correlatas da Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores públicos municipais, inclusive no que concerne aos limites das despesas com pessoal nos termos do art. 19 e 20 da LRF em tópico especifico na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao inciso II, §1º, art. 169 da Constituição Federal e inciso II, §2º, Art. 144 da Lei Orgânica do Município de Rondolândia, a promoção funcional deve ser concedida.” (Entendimento decorrente da análise do proc. adm. nº 689/SEMEC, DE 22/09/2010. Assunto: promoção funcional decorrente do alcance de nova habilitação - Consolidado na Assembleia do Colegiado dos Procuradores em 02/07/2015 - Unânime);.

Em fim, considerando tudo quanto consta nos autos de processo administrativo em referencia;

DECIDO;

a) Homologar o procedimento de crescimento horizontal do servidor RAFAEL CHAMA DE QUEIROZ, ocupante do cargo de Auditor Público Interno, matricula nº 781 e, com esteio nestes autos de processo administrativo, concedo a progressão funcional ao mesmo, por ter cumprido as exigências do art. 14, §1º da LCM nº 5/2007 e demais disposições do regulamento;

b) Fica promovido o servidor para nível II, padrão de referencia 280, classe “G”, do Anexo II, da LCM nº 6/2008 alterada pela LCM nº 7/2008.

Arremeta ao DRH/SEMAD para os lançamentos.

Promova a publicação deste ato em consonância com a norma prevista no Art. 95 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito, aos 18 de janeiro de 2018.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal