DECRETO Nº 005/2018
29 de Janeiro de 2018
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922
DECRETO Nº 005/2018
“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2018, e dá outras providências.”
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe conferidas a Lei.
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
Considerando o disposto no Decreto n.º 9.255 de 29 de dezembro de 2017;
Considerando a Portaria Ministerial MF n.º 15, de 16 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1° - A partir de 1o de janeiro de 2018, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Barra do Bugres será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,80 (trinta um reais e oitenta centavos) e o valor horário a R$ 4,34 (quatro reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2° - A partir de 1º de janeiro de 2018, não terão valor inferior a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo BARRA - PREVI (sigla do fundo de previdência).
Art. 3° - A partir de 1º de janeiro de 2018, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922
I - R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para o segurado com a
remuneração mensal não superior a R$ 877,67 (oitocentos e setenta e sete reais e
sessenta e sete centavos).
II - R$ 31,71 (trinta um reais e setenta e um centavos) para
o segurado com remuneração mensal superior a R$ 877,67 (oitocentos e setenta e
sete reais e sessenta e sete centavos) e igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil
trezentos e dezenove reais e dezoito centavos).
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se
remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele
percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.
Art. 4º - O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2018,
será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração mensal seja igual ou
inferior a R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos).
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de janeiro de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal