DECRETO Nº 006/2018
29 de Janeiro de 2018
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922
DECRETO Nº 006/2018
“Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Barra do Bugres-MT, e dá outras providências.”
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei
Considerando o disposto no §8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;
Considerando o disposto no §12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998;
Considerando o disposto na Portaria Ministerial MF n.º 15, de 16 de janeiro de 2018;
DECRETA:
Art. 1º - Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barra do Bugres, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 01.01.2004 serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em 1o de janeiro de 2018, em 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento).
§ 1º - Para os benefícios concedidos pelo BARRA PREVI, (sigla do fundo de previdência) a partir de 1º de fevereiro de 2017 até 31 de dezembro de 2017, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo deste Decreto.
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§ 2º - Para os benefícios que tenham sofrido majoração
devido à elevação do salário mínimo para R$ 954,00 (novecentos cinquenta e quatro
reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de
que trata o caput e o § 1°.
Art. 2º - Para os benefícios concedidos pelo BARRA PREVI,
(sigla do fundo de previdência) anterior à data estabelecida no caput do artigo anterior
e com base na regra de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional n.º
20/1998, art. 6° da Emenda Constitucional n.º 41/2003, art. 3° da Emenda
Constitucional n.º 47/2005 e o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, o reajuste dar-se-á de acordo
com a regra aplicável a cada caso.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15
de janeiro de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE
ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO,
APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2018
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
Até Janeiro de 2017
2,07
em fevereiro de 2017
1,64
em março de 2017
1,40
em abril de 2017
1,07
em maio de 2017
0,99
em junho de 2017
0,63
em julho de 2017
0,93
em agosto de 2017
0,76
em setembro de 2017
0,79
em outubro de 2017
0,81
em novembro de 2017
0,44
em dezembro de 2017
0,26