Dispõe sobre o uso de vestimentas no âmbito de trabalho pelos Servidores da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, no âmbito das Secretarias de Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Meio Ambientes e seus departamentos.

O Prefeito Municipal Tarcísio Ferrari, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Faz Saber:

Considerando a necessidade de uma normatização interna que dispõe sobre o uso de vestimentas pelos Servidores Municipais no âmbito da Administração Pública Municipal de Reserva do Cabaçal - MT,

RESOLVE: Art. 1º Proibir, no âmbito das Secretarias de Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Meio Ambientes e seus departamentos, o uso de vestimentas inadequadas pelos Servidores em horário de trabalho assim consideradas aquelas que, tendo em vista o padrão médio de comportamento local, não condizem com a dignidade e o decoro da atividade, em especial, as seguintes peças de vestuário:

I – Short, traje de banho, camiseta sem mangas (regata), chinelo e ou sandálias.

Paragrafo Único – As medidas oriundas desta portaria, são para a segurança dos próprios servidores que atuam esporadicamente em locais insalubres.

Art. 2º Os responsáveis pelas Unidades Organizacionais realizarão o controle da utilização adequada de vestimentas por parte dos servidores e estagiários a elas vinculadas.

Art. 3º O controle da utilização adequada de vestimentas por parte dos Servidores desta Secretarias será de responsabilidade dos Secretários responsáveis por cada pasta, exercido de modo direto pelos servidores detentores do cargo de Secretários, devendo os incidentes relacionados à matéria ficar registrados no livro de ocorrências em poder desses.

Paragrafo Único: Os Servidores que infligirem essa normativa sofrera sanções tais como:

a) Advertência;

b) exoneração em caso de cargo de livre nomeação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Reserva do Cabaçal-MT, 23 de janeiro de 2018

Tarcísio Ferrari

Prefeito Municipal