LEI COMPLEMENTAR 033/GP/2018

DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, Estado de Mato Grosso, VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, para efetivar a operacionalização de seus serviços administrativos internos, dispõe de órgãos próprios, agrupados segundo sua natureza funcional, os quais responderão de forma conjunta pelas atividades e objetivos que tenham em vista o regular funcionamento do Poder Legislativo e o bem-estar da coletividade.

Parágrafo único - Na qualidade de representante do Poder Legislativo Municipal, o Presidente da Câmara adotará medidas cabíveis para que os órgãos sob seu comando, atuem efetivamente de forma integrada, eficiente e racional, na realização das incumbências indispensáveis ao cumprimento do seu objetivo permanente.

Art. 2º - A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, para cumprir seusobjetivos específicos, com fulcro nos artigos da LeiOrgânica do Município, combinados com os artigos do seu Regimento Interno,fica assim constituída:

I – ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

a – Mesa Diretora

b - Secretaria Executiva

II – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

a – Assessoria Parlamentar

b – Assessoria Jurídica

III - ÓRGÃO DE CONTROLE:

a – Secretaria de Controle Interno

TITULO II

DA AÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO

Art. 3º A ação administrativa do Poder Legislativo do município de Santo Antônio de Leverger tem por finalidade a execução de suas funções constitucionais, baseado nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tendo por objetivos principais:

I - dar ênfase à autonomia do Poder Legislativo para que possa exercer suas tarefas constitucionais;

II - dotar o Poder Legislativo de infraestrutura capaz de proporcionar os meios adequados, seguros e legais para a execução de suas atividades;

III - oferecer aos Vereadores os meios materiais e legais de que necessitam para o exercício pleno de suas atividades parlamentares.

TITULO III

DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 4º – A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger–MT, prevista na presente Lei, entrará em funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos que a compõe forem sendo implantados, segundo a conveniência da administração do Poder Legislativo, oportunizando a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros, devendo o funcionamento reger consoante as disposições da Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, com as alterações legais que lhe forem dadas.

Parágrafo único – Os servidores da Câmara Municipal estarão sujeitos ao Regime Jurídico estatutário, regendo–se segundo as normas e critérios estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santo Antônio de Leverger – MT.

TITULO IV

DA FINALIDADE DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO I

ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Art. 5º. Os Órgãos de Direção e Administração são compostos por um quadro de pessoal, em cargo de provimento por concurso público e em comissão de livre nomeação e exoneração, tendo por finalidade a gestão administrativa e legislativa da Câmara Municipal.

SEÇÃO I

DA MESA DIRETORA

Art. 6º - A Mesa Diretoraé composta e eleita na forma prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal, o qual dispõe também sobre suas atribuições e competências.

SEÇÃO II

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 7º – A Secretaria Executiva é o órgão encarregado pela administração da Câmara Municipal e colaboração nas atividades burocráticas dos Vereadores, das Comissões e do Plenário.

Art. 8º - À Secretaria Executiva, sem prejuízo do que dispuser o Regimento Interno da Câmara Municipal, compete:

I - estudar, propor e dar execução às políticas administrativas da Câmara, relativas aos recursos humanos, notadamente quanto à gestão do quadro de pessoal e de carreiras, a formação profissional, à avaliação do desempenho, ao sistema de motivação e disciplina e as previsões financeiras relativas a encargos do pessoal, no quadro de um sistema global e integrado de gestão de recursos humanos;

II - colaborar no processo de desenvolvimento organizacional da Câmara Municipal, com incidência na estrutura orgânica, no desenvolvimento tecnológico e dos sistemas de informação, na qualificação do trabalho dirigente e de chefia, na melhoria dos métodos de gestão, na valorização dos recursos humanos e nas condições de instalação dos serviços legislativos;

III - promover a desburocratização e agilização administrativa, a fluidez e racionalidade dos procedimentos e, de uma forma geral, a resposta às solicitações dos munícipes;

IV - proceder à gestão do quadro permanente de pessoal e, anualmente, face aos estudos, elaborar as propostas de alterações que se mostrem adequadas;

V - elaborar a proposta de orçamento anual de recursos humanos, acompanhar a respectiva execução e propor eventuais alterações;

VI - planejar, programar, controlar e promover a execução das atividades relacionadas com a administração de material, patrimônio, documentação, protocolo, arquivo, transportes e serviços gerais;

VII - conferir e visar toda a documentação financeira e contábil produzida pela Núcleo de Gestão Orçamentária e Financeira, tais como movimento de caixa, cheques, ordens bancárias, conciliações, empenhos, relatórios, balancetes, demonstrativos e outros similares;

VIII - orientar a classificação contábil das receitas e despesas, a emissão dos empenhos e a execução da contabilidade;

IX - executar outras atribuições correlatas, a critério da Presidência da Câmara Municipal.

Art. 9º - Para a efetivação de suas atribuições, a Secretaria Executiva contará com as seguintes unidades operacionais, sob sua subordinação imediata:

I – Núcleo de Gestão de Pessoas;

II – Núcleo Administrativo, Orçamentário, Financeiro e Contábil

SUB-SEÇÃO I

DO NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 10 – Ao Núcleo de Gestão de Pessoas, compete:

I - controlar e manter atualizado o registro dos dados pessoais e funcionais dos servidores da Câmara Municipal;

II - instruir processos relacionados com os direitos dos servidores;

III - promover e aplicar as normas, regulamentos e procedimentos relativos ao Plano de Cargos e Carreiras;

IV - elaborar escala anual de férias dos servidores, de conformidade com as necessidades dos serviços e observância das normas estabelecidas;

V - elaborar atos de concessão de diárias e ajuda de custo para os servidores da Câmara Municipal;

VI - manter a disposição das autoridades competentes toda a documentação exigida para fins de controle e fiscalização;

VII - elaborar e encaminhar expedientes necessários à concessão de direitos e vantagens dos servidores;

VIII - examinar e informar as ocorrências relativas ao provimento de cargos, vacância, afastamento e movimentação de pessoal;

IX - proceder a averbação e contagem de tempo de serviços dos servidores;

X - implementar o sistema de avaliação de desempenho de servidor;

XI - emitir declarações e certificados relativos aos programas de capacitação e desenvolvimento de pessoal;

XII - prestar informações em processos e dar pareceres quando oficialmente solicitado;

XIII – elaborar o Programa de Capacitação dos servidores;

XIV- contribuir para a criação de uma dinâmica de participação positiva dos servidores na prestação dos serviços da Câmara;

XV - executar outras atribuições correlatas, a critério da Secretaria Executiva.

SUB-SEÇÃO II

NÚCLEO ADMINISTRATIVO, ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E CONTÁBIL

Art. 11 - O Núcleo é composta por 3 (três) unidades, a saber:

I - Unidade Financeira e Contábil;

II - Unidade de Almoxarifado e Patrimônio;

III - Unidade de Serviços Gerais e Manutenção.

Art. 12 – Ao Núcleo Administrativo, Orçamentário, Financeiro e Contábil compete:

I - gerir as finanças e controlar a execução orçamentária e promover os registros contábeis das operações efetuadas pela Câmara Municipal;

II - promover os pagamentos autorizados pelo ordenador da despesa, após conferir se o serviço foi prestado ou se o material foi entregue, se o credor está identificado com o contratado, bem como outras exigências necessárias à ratificação do direito;

III - preparar ordens de pagamento e emissão de cheques para assinatura das autoridades competentes;

IV - controlar os saldos das contas bancárias, e manter os registros correspondentes e necessários;

V - elaborar cronograma financeiro de desembolso, para fins de encaminhamento de solicitação à Prefeitura das verbas destinadas à Câmara Municipal;

VI - promover o controle dos registros das receitas recebidas pela Câmara Municipal;

VII - processar as despesas da Câmara Municipalnas suas fases de autorização e empenho;

VIII - emitir os empenhos das despesas autorizadas e processadas;

IX - promover o controle do orçamento e dos créditos orçamentários, registrando os valores empenhados, os pagos e os saldos;

X - elaborar as solicitações de remanejamento ou suplementação de dotação necessários à execução do orçamento da Câmara Municipal;

XI - elaborar a proposta anual da Câmara Municipal, observados os princípios constitucionais e legais vigentes;

XII - preparar os balancetes mensais e o balanço anual da Câmara Municipal;

XIII - registrar o movimento contábil, orçamentário, financeiro e patrimonial da Câmara Municipal;

XIV - manter arquivo de toda a documentação relativa aos pagamentos e movimentos financeiros e contábeis;

XV - elaborar a documentação relativa à execução orçamentária, financeira e contábil a ser encaminhada ao Tribunal de Contas;

XVI - zelar pela proteção, conservação e limpeza dos bens móveis, imóveis e equipamentos do prédio da Câmara Municipal;

XVII - executar outras atribuições correlatas, a critério da Secretaria Executiva.

Art. 13 - À Unidade Financeira e Contábil, compete os seguintes serviços:

I - Serviço Financeiro e Contábil, a quem compete:

a) controlar a parte financeira;

b) elaborar balancetes mensais e balanços anuais;

c) elaborar a prestação de contas através dos sistemas informatizados;

d) manter em arquivo, para consulta, os processos referentes a contratos e licitações, para conferir com o montante das despesas registradas;

e) registrar, de modo sistemático, todos os atos e fatos contábeis de responsabilidade da Câmara Municipal, na forma da legislação vigente;

f) conferir e instruir as relações de restos a pagar em face dos saldos apurados dos empenhos arquivados;

g) controlar os adiantamentos, na forma da legislação pertinente, bem como a fiscalização da respectiva baixa pelo tomador;

h) elaborar as guias de impostos;

i) - prestar assessoramento contábil em geral a Câmara;

j) - promover o empenho prévio das despesas da Câmara e o acompanhamento da execução orçamentária em todas as suas fases;

k) - acompanhar junto ao órgão de contas do Município, o exame dos processos relativos a execução orçamentária da Câmara;

l) - elaborar a proposta orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentária e Plano Plurianual para serem anexados ao Orçamento Programa do Município;

m) – prestar assessoramento à Câmara no cumprimento de suas atribuições de fiscalização financeira e orçamentária do Município, nos termos da legislação pertinentes;

n) - examinar os processos referentes às contas municipais, após seu encaminhamento pelo órgão competente, assessorando as comissões permanentes, especialmente a Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização, na emissão de seu parecer, e acompanhando os processos submetidos a diligência;

o) - inspecionar, quando solicitado, quaisquer documentos da gestão financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura, bem como efetuar a conferência dos saldos e valores declarados como existentes ou disponíveis em balancetes e balanços;

p) - sugerir providências às comissões permanentes, especialmente à Comissão de Finanças. Orçamentos e Fiscalização, com relação às inspeções verificadas, na forma da Lei;

q) - atendimento as diligências e recursos inerentes aos balancetes mensais da Câmara;

r) - desincumbir-se de outras atividades que lhe sejam conferidas pelo Presidente.

s) executar demais atribuições correlatas.

II - Serviço de Tesouraria, a quem compete:

a) controlar e aplicar os valores;

b) controlar os saldos bancários no sistema informatizado;

c) conferir as notas com os empenhos;

d) controlar o vencimento das contas a pagar;

e) realizar os pagamentos e demais providências pertinentes;

f) providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores e Vereadores da Câmara e do imposto de renda retido na fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título aos Vereadores, aos servidores da Casa e a terceiros;

g) programar a parte financeira de desembolso;

h) realizar o pagamento das guias de impostos;

i) executar demais atribuições correlatas.

III - Serviço de Empenho e Orçamento, a quem compete:

a) elaborar e emitir os empenhos prévios, das despesas e controle das dotações orçamentárias;

b) elaborar e controlar as retenções e consignações de acordo com as dotações orçamentárias;

c) fornecer informações para fins de elaboração da proposta orçamentária anual para ser anexada ao orçamento municipal;

d) manter em arquivo documentos comprobatórios dos atos e fatos contábeis;

e) realizar a liquidação de empenho;

f) executar demais atribuições correlatas.

Art. 14 - Á Unidade de Almoxarifado e Patrimônio, a quem compete os seguintes serviços:

I - Serviço de Almoxarifado, a quem compete:

a) controlar, registrar e manter atualizado no sistema informatizado o estoque de materiais de consumo da Câmara;

b) fornecer os materiais requisitados para os diversos setores da Câmara;

c) organizar os produtos, conforme orientação do fornecedor, armazenando os itens de maneira ordenada e acessível de acordo com as regras de segurança;

d) examinar, inspecionar e reportar à Diretoria Financeira defeitos, quebras ou desuso de produtos;

e) propor a aquisição dos materiais necessários à manutenção das atividades da Câmara; suprimir porque já consta no setor de compras

f) reduzir, o quanto for possível, a variedade e quantidade dos materiais, em conformidade com seus superiores, uniformizando o uso e a nomenclatura;

g) receber e conferir os materiais de consumo adquiridos, após recebimento pela Comissão competente;

h) fazer o inventário, comparando as contagens físicas com a quantidade existente no sistema informatizado;

i) realizar as atividades de registro dos materiais de consumo, de manutenção do estoque e dos procedimentos de guarda, armazenamento e conservação, mantendo atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de itens;

j) registrar e controlar a saída de materiais conforme requisição diária de cada setor, para efeito de previsão e controle de gastos;

k) apresentar relatórios mensais, depois de analisados, assinados e devolvidos, arquivá-los no setor;

l) verificar os produtos do estoque que encontram-se com defeitos e/ou desuso, reportando ao superior hierárquico;

m) executar outras atribuições correlatas.

II - Serviço de Patrimônio, a quem compete:

a) registrar e inventariar todos os bens patrimoniais da Câmara, após o termo de recebimento definitivo;

b) classificar, numerar e codificar no sistema o material permanente;

c) controlar e fiscalizar o uso dos bens patrimoniais da Câmara;

d) emitir termo de responsabilidade do setor que recebeu o bem patrimonial;

e) acompanhar e auxiliar os trabalhos Comissão competente que visem a destinação de bens patrimoniais inservíveis da Câmara;

f) comunicar, por escrito, ao Coordenador Financeiro quaisquer desvios e faltas de materiais permanentes, eventualmente verificados;

g) realizar o levantamento dos bens patrimoniais de cada setor, quando houver mudança do responsável, e emitir o novo termo de responsabilidade e a respectiva baixa.

Art. 15 - A Unidade de Serviços Gerais e Manutenção executam as atividades de apoio e manutenção, tendo as seguintes atribuições:

I - orientar, executar e controlar os serviços de manutenção predial, patrimonial, e de copa e cozinha, referente à limpeza, manutenção e reparos;

II - executar serviços de manutenção em materiais, móveis e equipamentos utilizados na Câmara Municipal;

III - organizar, controlar e manter os serviços de telefonia e recepção;

IV - coordenar e executar os serviços de vigilância da Câmara Municipal;

V - executar outras atribuições no âmbito desta Unidade.

CAPÍTULO II

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

Art. 16 - Os Órgãos de Assessoramento são compostos por um quadro de pessoal, em cargo de provimento por concurso público e em comissão de livre nomeação e exoneração, tem por finalidade oferecer apoio ao Presidente e à Mesa Diretora nas questões relativas a assessoria parlamentar e jurídica.

Art. 17 - Para a efetivação de suas atribuições de assessoramento, a Câmara Municipal contará com as seguintes unidades operacionais, sob sua subordinação imediata:

I – Assessoria Parlamentar

II – Assessoria Jurídica

SEÇÃO I

DA ASSESSORIA PARLAMENTAR

Art. 18 – A Assessoria Parlamentar é o órgão de provimento em comissão vinculado e subordinado à Presidência da Câmara, responsável por toda a assessoria e atendimento aos interesses dos Vereadores.

Art. 19 - Ao Assessor Parlamentar compete:

I - auxiliar os vereadores na elaboração de projetos, requerimentos, resoluções e correspondências em geral;

II - assessorar o Presidente e os demais membros da Mesa, na organização e na coordenação das atividades da Câmara; supervisionar e controlar as atividades dos gabinetes dos vereadores;

III - supervisionar as atividades de cerimonial, e relações públicas;

IV - sugerir às Comissões permanentes quanto à relação às inspeções verificadas, na forma da Lei;

V - inspecionar, quando solicitado, quaisquer documentos da gestão financeira e patrimonial da Prefeitura, bem como efetuar a conferencia dos saldos e valores declarados como existentes ou disponíveis em balancetes e balanços;

VI - promover os serviços de registro e referência legislativa, de biblioteca e documentos da Câmara;

VII - organizar e manter serviço de efetivação de estudos e elaboração de documentos relacionados com matéria legislativa e de interesse do parlamentar e de suas prerrogativas;

VIII - promover o assessoramento técnico administrativo aos vereadores;

IX - acompanhar o desenrolar de quaisquer reuniões ou sessões especiais, realizadas pela Câmara;

X - rever os atos da Câmara antes de seu envio à publicação;

XI - orientar as comissões e auxiliar na elaboração de relatórios e pareceres;

XII - orientar os vereadores sobre a legalidade constitucional e as técnicas legislativas dos projetos para apreciação e votação;

XIII - zelar pelo bom desenvolvimento das sessões em termos de documentos a serem apresentados na ordem do dia;

XIV - acompanhar o andamento dos projetos juntos às comissões;

XV - organizar os projetos a serem votados;

XVI - fazer a cobrança das leis ao Executivo;

XVII - dar seqüência à tramitação de processos legislativos;

XVIII - zelar e cuidar dos livros de atas das sessões e comissões e o livro de presença dos vereadores, mantendo o seu arquivamento;

XIX - manter-se a par de todas as questões pertinentes às Comissões Permanentes, prestando informações, na periodicidade estabelecida ou quando fatos determinantes assim o exigem;

XX - coordenar o calendário das reuniões das Comissões Permanentes, conforme horas e dias firmados pelo presidente;

XXI - observar os prazos de projetos remetidos para sanção do Prefeito e vetos recebidos do Poder Executivo;

XXII - lançar despacho em todas as proposições correspondências e demais documentos, de conformidade com a deliberação do Plenário e da Mesa;

XXIII - elaborar as atas das sessões e comissões;

XXIV - responsabilizar-se pela redação das correspondências oficiais da Câmara;

XXV - acompanhar o andamento dos processos em diligência, notificando seus prazos e sugerindo providências;

XXVI - receber e registrar documentos de teor legislativo, anexá-lo, se necessário, distribuí-los e controlar sua movimentação interna;

XXVII - exercer outras tarefas que lhe forem conferidas por ato do Presidente.

SEÇÃO II

DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 20 – A Assessoria Jurídica é o órgão de provimento efetivo vinculado e subordinado à Presidência da Câmara, responsável por toda a assessoria e atendimento aos interesses da Câmara Municipal, Mesa Diretora e dos Vereadores.

Art. 21 - Ao Assessor Jurídico compete:

I – responder pela representação e assessoramento jurídico do Legislativo Municipal;

II - representar e defender os interesses da Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, de acordo com as determinações, do presidente;

III - prestar os serviços técnicos jurídicos às comissões permanentes da Câmara; e ao Presidente e membros da mesa;

IV - promover o assessoramento técnico-jurídico aos vereadores;

V - avaliar e revisar pareceres sobre matéria jurídica;

VI – prestar assessoramento jurídico aos diversos setores da Câmara, quando solicitado;

VII - elaborar minutas de convênios, contratos e outros atos jurídicos;

VIII - prestar assistência jurídica à Comissão Permanente de Licitação;

IX – Informar às autoridades superiores sobre decisões judiciais e promover gestões necessárias ao seu comprimento;

X - colecionar decisões judiciais e administrativas, registrando-as, para subsidiar estudos, pareceres e informações;

XI - manter-se atualizado com a jurisprudência e demais normas legais de interesse do Legislativo Municipal;

XII - assessorar o Presidente e demais membros da Mesa e aos diversos setores da Câmara, quando solicitado, na elaboração, exame e pareceres de projetos de leis, de resoluções, de decretos legislativos e demais atos legislativos;

XIII - manter-se atualizado o acervo de sua biblioteca jurídica e de legislação, utilizando-se sempre que necessário dos recursos de informática;

XIV - desincumbir-se de outras atividades que lhe sejam conferidas pelo Presidente e membros da Mesa Diretora.

CAPÍTULO III

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

Art. 22 - A Secretaria de Controle Interno está diretamente subordinada à Presidência da Câmara e Gerenciada por servidor de carreira lotado exclusivamente na Unidade de Controle Interno, e será nomeado pela Presidência da casa.

Art. 23 - É vedada a terceirização da implantação e manutenção do Sistema de Controle Municipal, cujo exercício é de exclusiva competência da Câmara Municipal.

Art. 24 - Sob pena de responsabilidade, os servidores que atuarem na Unidade de Controle Interno deverão guardar sigilo sobre informações e documentos decorrentes do exercício de suas funções.

Art. 25 - Os servidores da Unidade de Controle Interno que tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Presidente da Câmara Municipal para a adoção das medidas legais cabíveis e, caso não haja solução, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 26 - Constitui garantia aos servidores desta Unidade a independência profissional para o desempenho das atividades.

Art. 27 - Compete à Secretaria de Controle Interno:

I - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos da Câmara Municipal, com vistas ao cumprimento da legislação correlata;

II - assessorar a Mesa da Câmara e as Comissões Permanentes, elaborando pareceres sob suas responsabilidades;

III - auxiliar na elaboração de projetos de Lei sobre matérias orçamentárias e financeiras;

IV - assessorar os vereadores em matérias relacionadas ao controle;

V - emitir instruções normativas com a finalidade de estabelecer procedimentos de controle interno;

VI - emitir pareceres sobre os relatórios, balancetes e balanços contábeis da Câmara Municipal;

VII - realizar auditoria interna nos órgãos que compõem a Estrutura Administrativa;

VIII - Executar tarefas correlatas no âmbito desta Unidade, que lhe forem atribuídas.

TITULO V

DOS CARGOS

Art. 28 - Ficam criados os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I provimento em comissão, constantes do Anexo II desta Lei.

TITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Art. 29 - O Poder Legislativo Municipal, nos limites de sua competência fica autorizado por meio desta Lei a contratar serviços temporários de excepcional interesse público, no caso de ser considerados necessários, oportunos e indispensáveis aos serviços administrativos e legislativos do Parlamento Municipal, especialmente nas substituições de servidores efetivos.

Art. 30 – Cada órgão será responsável pela execução e supervisão de seus serviços pertinentes, ficando vedada a interferência em outros setores da Administração do Poder Legislativo Municipal, que não lhe diz respeito, exceto para o caso de colaboração mútua e conjunta solicitada pela Secretaria Executiva, ou pelo Presidente da Câmara Municipal.

TITULO VII

Das Disposições Gerais

Art. 31 - A implantação desta nova Estrutura Organizacional se dará de acordo com as necessidades, viabilidade e oportunidades da casa.

Art. 32 - O reenquadramento dos servidores efetivos à nova estrutura será conforme o anexo III desta lei, estando os cargos da estrutura organizacional anterior automaticamente extintos.

Parágrafo único – Aos servidores reenquadrados será assegurada a irredutibilidade do salário base, prevalecendo o valor percebido no mês anterior ao da aprovação desta resolução.

Art. 33 - Efetuados os reenquadramentos dos servidores efetivos nos cargos referidos no anexo III, os cargos remanescentes serão providos através de concurso público.

Art. 34 - É assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores que ocupem cargos efetivos ou temporários instituídos por esta Lei, sempre na mesma data, através de índice que reponha a inflação e por processo legislativo próprio.

Art. 35 - Aplicar-se-á, aos servidores da Câmara Municipal, às disposições do Estatuto dos Servidores Municipais do Poder Legislativo.

Art. 36 - O regimento interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger e o Estatuto dos Servidores Público do Poder Legislativo Municipal disciplinará os pontos omissos relativos ao cumprimento e aplicação desta Lei.

Art. 37 – Até que a Câmara promova a realização de concurso público para o provimento dos cargos efetivos, poderão ser mantidos os valores mensais que, atualmente, a Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger, remunera os seus funcionários/prestadores de serviços pessoais.

Art. 38 – Fica autorizado ao Presidente da Câmara a prover, os cargos de provimento em comissão instituídos por esta Lei, bem como, em caso de vacância de cargo efetivo a preenche-los até que se faça concurso público.

Parágrafo Único: Em caso de preenchimento de cargo vago de caráter efetivo por servidor temporário, este contrato terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado unicamente por igual período.

Art. 39 – Fica autorizado ao Presidente da Câmara Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, previdenciárias, fiscais e contábeis, para a fiel execução da presente Lei.

Art. 40 – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão atendidas por conta de verbas próprias consignadas no orçamento anual da Câmara Municipal, criadas se inexistentes e suplementadas se necessárias, dentro dos limites autorizados por lei.

Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas todas as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 25 de Janeiro de 2018.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

REENQUADRAMENTO DO QUADRO EFETIVO

NÍVEL	CARGO ATUAL	CLASSE	REFERÊNCIA	SALÁRIO
II	Técnico de Som	A	III	2.530,00
	Assistente administrativo	B	IV	3.168,00

NIVEL	CARGOS	CLASSE	REFERÊNCIA	SALÁRIO
III	Contador	A	IV	4.560,00
	Auditor de Controle Interno	B	II	5.016,00
	Assessor Jurídico	A	I	3.990,00

ANEXO II

QUADRO PESSOAL EM COMISSÃO

CARGOS, SIGLA, VAGAS E SALÁRIO

CARGOS	SIGLA	VAGAS	SALARIO
Assistente parlamentar I	DAS – I	02	979,00
Assistente parlamentar II	DAS - II	01	1.100,00
Analista administrativo I	DAS - III	01	1.400,00
Assessor parlamentar das comissões	DAS – IV	01	1.500,00
Taquígrafa	DAS – V	02	2.470,00
Secretária Executiva	DAS– VI	01	2.780,00
Assessor Especial	DAS- VII	01	4.122,00