LEI 1.237/GP/2018

DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E REESTRUTURA A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER - MT., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, Estado de Mato Grosso, VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger, tem como objetivo a eficiência e a evolução da gestão administrativa do Poder Legislativo e a valorização e capacitação do servidor público tendo por fundamentos:

I – o desenvolvimento do servidor, com base na igualdade de oportunidades funcionais, na qualificação profissional e no esforço pessoal;

II – o sistema permanente de capacitação do servidor, mediante programas de treinamento e desenvolvimento;

III – a constituição do corpo funcional permanente;

IV – o desempenho eficiente das atribuições da competência do Poder Legislativo;

V – a fixação de padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, observando o disposto no Artigo 39, § 1º da Constituição Federal;

VI – valorização e dignificação da função pública do servidor público;

VII – profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;

VIII – sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira.

CAPÍTULO II

DO REGIME DE TRABALHO DO SERVIDOR

Art. 2º - O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger será o estatutário, e o sistema previdenciário dos servidores da Câmara Municipal será o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Parágrafo único – O regime estatutário estabelece as relações jurídicas entre o servidor público e a administração, com base nos princípios constitucionais pertinentes às relações de trabalho no âmbito da Câmara Municipal.

CAPITULO III

JORNADA DE TRABALHO

Art. 3º. Fica limitada em 40 (quarenta) horas mensais, a prestação de serviço extraordinário para servidores efetivos da Câmara Municipal.

Parágrafo único. O labor extraordinário será remunerado, ou será, objeto de compensação de acordo com o estabelecido na presente Lei, regulamentada, em qualquer das hipóteses, por ato do presidente do Poder Legislativo.

Art. 4º. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, exceto quando laboradas em domingos e feriados quando o adicional será de 100% (cem por cento), em relação à hora normal.

§ 1º Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada para servidores sujeitos ao regime normal de trabalho.

§ 2º O adicional de que trata este artigo será devido apenas aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, não se incorporando à remuneração.

§ 3º Não se considera extraordinário o serviço prestado durante sessões plenárias (ordinárias, extraordinárias e solenes), das comissões permanentes e audiências públicas realizadas fora do horário de expediente da Câmara Municipal, uma vez que são inerentes às atividades legislativas normais do Poder Legislativo, assegurada, no entanto, a percepção do adicional noturno quando for o caso.

§ 4º No caso dos serviços prestados na forma do parágrafo anterior, deverá ser adotada a regular compensação das horas extraordinárias mediante dedução da carga horária ou mediante folgas. A compensação será regulamentada em ato da Presidência da Câmara, em ambos os casos observado o disposto do caput do presente artigo.

Art. 5º Os técnicos de nível superior com perfil de advogado, de contabilidade e de auditor de controle interno, ficam submetidos a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.

CAPÍTULO IV

DA FREQÜÊNCIA E DO HORÁRIO

Art. 6º – A frequência será apurada por meio de ponto.

Parágrafo único – Nos registros de ponto, deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da frequência.

Art. 7º – É vedado dispensar o servidor do registro de ponto, salvo nos casos expressamente previstos em Lei ou regulamento específico.

§ 1º – A falta abonada é considerada, para todos os efeitos, presença ao serviço.

§ 2º – Excepcionalmente e apenas para elidir efeitos disciplinares, poderá ser justificada falta ao serviço.

§ 3º – O servidor deverá permanecer em serviço durante o horário de trabalho, inclusive nas horas extraordinárias, quando convocado.

§ 4º – Nos dias úteis somente por determinação do Presidente da Câmara poderão deixar de funcionar os serviços públicos ou serem suspensos os seus trabalhos, no todo ou em parte.

Art. 8º – O servidor que exerce suas funções públicas em jornada de trabalho em tempo integral ou em escala de plantão, que, eventualmente, for nomeado para cargo em comissão deverá, obrigatoriamente, cumprir jornada de trabalho correspondente ao cargo comissionado.

§ 1º – A administração da Câmara poderá modificar a seu critério exclusivo, a carga horária de seus servidores, observado a compensação financeira, e em todosos casos, o interesse do serviço que o Parlamento Municipal exigir.

§ 2º – Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Câmara ou de seus órgãos.

Art. 9º - O horário de trabalho dos servidores estatutários da Câmara de Santo Antônio Leverger será de 30 (trinta) horas semanais, conforme determina o Estatuto Servidores do Legislativo Municipal.

CAPÍTULO V

DAS DEFINIÇÕES FUNDAMENTAIS

Art. 10 - Para efeitos deste Decreto, considera-se:

I - PLANO DE CARREIRA: conjunto de diretrizes e normas estabelecidas em legislação própria definindo a estrutura organizacional dos cargos, suas competências institucionais, forma de investidura, enquadramento, habilitação, ascensão e remuneração;

II – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL: pessoa legalmente investida no cargo da administração pública direta, autárquica ou fundacional;

III – CARGO PÚBLICO: titularidade e responsabilidade criadas por Lei ou Resolução, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da Câmara Municipal;

IV – FUNÇÃO: atividade funcional exercida mediante contrato ou relação de emprego;

V – CATEGORIA FUNCIONAL: agrupamento de cargos de provimento efetivo relacionados perante o grau de conhecimento e habilidade exigida;

VI - CARREIRA: conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através de classes, mediante promoção;

VII – QUADRO PESSOAL: conjunto de cargos e funções de provimento efetivo, escalonados em carreira, integrantes da estrutura organizacional da Administração da Câmara Municipal;

VIII – QUADRO ESPECIAL: conjunto de cargos e funções de provimento temporário, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura organizacional da Administração da Câmara Municipal;

IX – NIVEL: divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido vertical e as correspondentes retribuições pecuniárias;

X – CLASSE: divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido horizontal e as correspondentes retribuições pecuniárias;

XI – REFERÊNCIA: nível de vencimento e salário base, para o cargo ou função permanente ocupado pelo servidor público;

XII - PROMOÇÃO: passagem do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para cargo vago imediatamente superior da mesma série de classe;

XIII - PROGRESSÃO: movimentação do servidor nos níveis e referências contidas no seu cargo.

CAPÍTULO VI

DO PLANO DE CARREIRA

Art. 11 - O presente Plano de Carreira, Cargos e Salários regulamenta as funções administrativas da Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger e integra:

I – os cargos de provimento efetivo;

II - os cargos de provimento temporário.

Art. 12 - Constituem etapas de carreira:

I – o ingresso;

II – a promoção;

III – a progressão;

IV – o acesso;

V – o comissionamento;

Art. 13 - O ingresso no serviço público, dependerá de prévia aprovação em concurso público, observada a ordem de classificação, reservadas as nomeações para os cargos de provimento temporário ou função de confiança declarados nesta Lei, de livre nomeação e exoneração.

Art. 14 - A promoção é a passagem do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para cargo vago imediatamente superior da mesma série de classe, mediante avaliação de desempenho.

§ 1º - Para candidatar-se à promoção, o servidor deverá satisfazer os seguintes pré-requisitos, além daqueles previstos na legislação, referente a avaliação de desempenho:

I – encontrar-se em evidente exercício na condição de titular do cargo de provimento efetivo;

II – ter cumprido o estágio probatório e 2 (dois) anos para as referências seguintes;

III – não ter sofrido punição por Processo Administrativo Disciplinar – PAD, nos 12 (doze) meses anteriores;

§ 2º - Satisfeitos os pré-requisitos indicados no parágrafo 1º, ter atingido resultado satisfatório na avaliação de desempenho o servidor poderá ser promovido;

Art. 15 - A progressão é a movimentação do servidor nos níveis e referências contidas no seu cargo, em razão de seu aprimoramento e desempenho, com consequente elevação de rendimentos;

Art. 16 - O acesso é a passagem do servidor ocupante de cargo da classe imediatamente anterior, para a expressão inicial da classe imediatamente seguinte, sem prejuízos da sua remuneração atual, observada a qualificação funcional;

Art. 17 - O comissionamento é o ato em que o servidor é designado ou nomeado para exercer o cargo de provimento temporário ou função de confiança, por indicação do Presidente da Câmara Municipal.

CAPÍTULO VII

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 18 – O provimento dos cargos em caráter efetivo será feito mediante nomeação, por ato administrativo do Presidente da Câmara, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, segundo a ordem de classificação.

Art. 19 – Os cargos de provimento efetivo no serviço público do Poder Legislativo Municipal, são acessíveis aos brasileiros e equiparados, e o ingresso dar–se–á no nível inicial de cada classe, atendidos os requisitos de escolaridade ou experiências, e a habilitação em concurso de provas ou de provas e títulos.

Art. 20 – Para todos os cargos da Câmara, no ato do ingresso, também será exigido:

I – gozo dos direitos políticos;

II – haver cumprido as obrigações militares;

III – haver cumprido as obrigações eleitorais;

IV – idade mínima de 18 (dezoito) anos;

V – não possuir antecedentes criminais;

VI – Não possuir condenações criminais com transito em Julgado;

VII – Não ter sido excluído do serviço público por Processo Administrativo Disciplinar;

VIII – Não ter sido condenado por práticas de improbidade administrativa;

IX – gozar de boa saúde física e mental comprovada por médico do trabalho;

X – outros que o habilitem para o exercício de determinado cargo.

SEÇÃO I

DAS VAGAS DOS CARGOS EFETIVOS

Art. 21 - O número de vagas para cada cargo efetivo será aberto de acordo com as necessidades da administração, para a complementação do seu quadro, observando-se a composição dos quadros constantes nos anexos desta Lei

INCISO I

VAGAS DOS CARGOS NÍVEL I: AUXILIAR

NIVEL	CARGOS	VAGAS
I	Serviços gerais	01

INCISO II

VAGAS DOS CARGOS DE NÍVEL II: ASSISTENTE

NIVEL	CARGOS	VAGAS
II	Assistente administrativo	02
	Assistente legislativo	01
	Técnico de som	01

INCISO III

VAGAS DOS CARGOS DE NÍVEL III: TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR - TNS

NIVEL	CARGOS	VAGAS
III	Contador	01
	Assessor jurídico	01
	Auditor de Controle Interno	01

SEÇÃO II

DA ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS

Art. 22 - A classificação dos cargos efetivos, por categoria funcional, se fará mediante a formação escolar, técnica e profissional do servidor e a complexidade da função, conforme os quadros abaixo:

INCISO I

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIARES

ACARGOS	ATIVIDADE	FORMAÇÃO
Auxiliar de Serviços Gerais	Promover a limpeza e assepsia de órgãos, carga, descarga de materiais.	EEnsino fundamental completo.

INCISO II

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE

CCARGOS	ATIVIDADE	F FORMAÇÃO
TTécnico de som	Instalar e reparar equipamentos de som testar aparelhos e componentes para assegurar seu perfeito funcionamento, bem como montar e operar a aparelhagem de som tendo em vista uma finalidade específica.	Ensino médio incompleto.
AAssistente administrativo	Executar e coordenar atividades de apoio técnico administrativo aos trabalhos e projetos de diversas áreas	SSuperior incompleto em qualquer área de atuação.
AAssistente legislativo	Digitalizar os diversos projetos (de lei, de lei complementar, de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, de resolução e de decreto legislativo), requerimentos, indicações e moções.	Ensino Medio Completo.

INCISO III

CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR

CCARGOS	ATIVIDADE	FFORMAÇÃO
Contador	Assistir a Mesa Diretora na gestão econômica, financeira e contábil da Câmara Municipal. Elaborar demonstrações contábeis; prestar consultoria e informações gerenciais; auxiliar o Controle Interno em auditorias interna; atender solicitação dos órgãos fiscalizadores.	Nível superior completo em Contabilidade, e com inscrição ativa no Conselho de Classe pertinente.
Auditor de controle interno	Programar e executar auditorias em todas as áreas da Câmara, visando assegurar a correta aplicação das normas internas, nas áreas administrativas e operacionais, bem como a aplicação de leis, instruções normativas e outros dispositivos legais.	Nível superior completo em Direito, contabilidade ou administração.
AAssessor Jurídico	Prestar assistência e dar pareceres sobre questões jurídicas de interesse da Câmara e dos Vereadores.	Ensino superior completo Direito, com no mínimo 03 (três) anos de práticas jurídicas e inscrição ativa na OAB.

CAPÍTULO VIII

DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL

Art. 23 - O concurso público é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, e ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendem aos requisitos da Lei, consoante determina o Artigo 37º da Constituição da República.

Art. 24 - O enquadramento do servidor para o cargo definitivo a que pertence, será em virtude da sua aprovação por concurso público;

Art. 25 - O enquadramento do servidor à classe se dará mediante a referência inicial do novo cargo.

Art. 26 - A conclusão e homologação dos resultados do concurso público darão direito a todos os candidatos, observado o prazo de vigência daquele exame de seleção, serem nomeados obedecendo a ordem de classificação.

Parágrafo único – As nomeações a que se refere este artigo, dentro das exigências previstas em Edital, serão de direito dos candidatos, até o limite previsto de vagas.

Art. 27 - Os demais candidatos aprovados, até o limite de 04 (quatro) vezes o número de vagas, ficarão mantidos em cadastro de reserva na instituição.

Parágrafo único – O banco de reserva de concursados terá validade idêntico a do concurso público.

Art. 28 - Todo concurso público terá validade de até 2 (dois) anos podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Art. 29 - As normas do concurso público, prazo de validade, número de vagas por cargo, os requisitos para a inscrição dos candidatos, o limite de idade e as condições de sua realização, serão fixadas em Edital.

CAPÍTULO IX

DOS CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO

Art. 30 – A Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger somente poderá contratar servidores por tempo determinado nas hipóteses da necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante justificação nos termos da contratação, declarando especificamente os motivos da contratação e por de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por uma única vez e por igual período.

Art. 31 – Consideram–se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:

I – Programas ou campanhas, por natureza temporárias, na área de atuação do Parlamento Municipal;

II – Implantação de serviço urgente e inadiável;

III – consecução de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços;

IV – Saída de servidores, mediante afastamento, licença, aposentadoria, demissão voluntária ou outra causa, cuja ausência possa prejudicar a execução dos serviços;

V – Execução de serviços técnico–administrativos, jurídicos e técnico– legislativos emergentes e excessivos, necessários à defesa dos direitos e do interesse público da Casa Legislativa.

Art. 32 – Nas contratações por tempo determinado, serão observados os valores de vencimentos dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante, observados os preceitos legais dispostos na legislação municipal e os princípios constitucionais vigentes.

§ 1º – Para fins de contratação temporária de excepcional interesse público será observado o processo de remuneração e exame de seleção da Câmara Municipal, e, não havendo referência, o da Prefeitura Municipal, e, na sua falta, serão observados os valores do mercado de trabalho da respectiva categorial funcional.

§ 2º – O valor da contratação temporária deverá ser igual ao vencimento, de início de carreira, do cargo da respectiva categoria dos cargos de provimento efetivo.

Art. 33 – É vedado o desvio de função do servidor contratado na forma deste capítulo, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

SESSÃO I

DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 34 - Os cargos em comissão são criados e definidos com denominação própria, pagos pelo Erário Público, nas condições previstas nesta Lei e na Lei que definiu a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo.

Art. 35 – Os cargos em comissão destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento em conformidade com a Constituição Federal em seu Artigo 37; V.

Art. 36 – Aplicam-se aos servidores dos cargos de provimento em comissão os mesmos direitos e deveres dos servidores ocupantes de cargo efetivo, à exceção da carreira, privativa destes.

Art. 37 - A carga horária para os cargos em comissão será correspondente ao horário de expediente da Câmara Municipal.

Art. 38 – Ficam criados os cargos de provimento em comissão, constantes da estrutura organizacional e do Anexo I desta Lei, os quais são de livre nomeação e exoneração da Presidência da Câmara, devendo a escolha recair em pessoas e profissionais habilitados que satisfaça os requisitos gerais para a investidura no serviço público e possuam experiência administrativa e legislativa comprovada.

Parágrafo único – As atribuições dos cargos em comissão definidos no Anexo I desta Lei, constam do seu anexo III.

SEÇÃO II

DA FUNÇÃO GRATIFICADA

Art. 39 - As funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger são aquelas inerentes às atividades de direção, assessoramento, supervisão e coordenação e será exercida, preferencialmente, pelos servidores do quadro efetivo da administração do Poder Legislativo.

Art. 40 - É vedado o pagamento de serviço extraordinário aos servidores ocupantes de cargos de comissão ou funções gratificadas.

CAPITULO X

DAS FORMAS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA

Art. 41 – A movimentação funcional na Carreira dos servidores do Município de Santo Antônio de Leverger dar–se–á, cumprido o intervalo de 2 (dois) anos, em duas modalidades:

I – por progressão horizontal

II – por progressão vertical

Art. 42 - A Mesa Diretora da Câmara, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, criará a Comissão de Progressão Funcional Administrativa do Servidor.

Parágrafo único – A comissão será composta da seguinte forma:

I – hum representante da Mesa Diretora;

II - hum representante das Bancadas de Vereadores;

III - hum representante do Núcleo de Gestão de Pessoas;

IV - Dois representantes dos servidores efetivos.

SEÇÃO I

DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

Art. 43 – A progressão horizontal dos servidores dar–se–á de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classe do cargo, mediante comparação legal do título da habilitação e/ou da qualificação profissional exigida para a respectiva classe.

Parágrafo único – A progressão horizontal de que trata este Artigo assegura ao servidor, nos termos desta Lei, o direito de se posicionar na mesma referência anteriormente ocupada e na classe inicial da carreira, de acordo com o perfil exigido.

Art. 44 - Para progressão horizontal o servidor deverá enquadrar-se nos seguintes requisitos e normas:

I – houver completado dois anos de efetivo exercício no nível correspondente a sua referência:

a) o tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo a que pertence por qualquer motivo, não será computado para efeito do que trata o Inciso I, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício.

b) a contagem e pontos do tempo de serviço para o novo período será sempre iniciada a partir do dia seguinte a aquele em que o servidor municipal houver completado o período anterior;

c) não se interromperá a contagem de pontos do tempo de serviço, quando o servidor cumprir interstício aquisitivo para o exercício de cargo ou função de confiança.

d) não terá vantagem à progressão horizontal, o servidor municipal que houver sofrido no período a ser computado, pena disciplinar formal de suspensão ou destituição de cargo em comissão ou função de confiança, por efeito de Inquérito Administrativo.

Art. 45 - A primeira concessão da progressão horizontal dar-se-á após 12 (doze) meses a partir da publicação desta Lei.

Art. 46 - Para que a concessão da progressão horizontal ocorra é necessário que o servidor requeira a mesma e apresente a documentação comprobatório, que deverá ser analisada pela Comissão de Progressão Funcional Administrativa do Servidor.

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO VERTICAL

Art. 47 – O servidor terá direto a progressão vertical de um nível para outro, subsequente da mesma classe, desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação de desempenho e cumprido os requisitos, a carga horária e a pontuação necessária.

§ 1º – É obrigatória a realização, pelo órgão equivalente da administração da Câmara Municipal, a avaliação de desempenho dos servidores para fim de progressão vertical na carreira, a ser procedida conforme norma a ser expedida por decreto legislativo.

§ 2º – Será assegurado ao servidor o direito de progredir verticalmente na carreira, independente de avaliação de desempenho, caso haja omissão e/ou morosidade, por parte da Mesa Diretora, na aplicação efetiva do referido processo de avaliação.

Art. 48 – O servidor em estágio probatório não terá direito a progressão vertical de um nível para outro.

Art. 49 – Para a primeira progressão, o prazo é contado a partir da data em que se der o exercício do servidor no cargo ou de seu enquadramento na carreira, ou logo após cumprido o tempo do estágio probatório.

Art. 50 - Para fazer jus à progressão vertical, o servidor deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter avançado, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das referências da classe em que esteja posicionado;

II – não ter sido punido em processo administrativo disciplinar nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a progressão;

III – haver sido aprovado nas 2 (duas) últimas avaliações de desempenho.

Art. 51 - A etapa de progressão vertical do servidor ocorre dentro do quadro de sua categoria funcional, após a decorrência do período e condições indicadas nesta Lei e definição das seguintes tabelas.

INCISO I

TABELA DE PROGRESSÃO I

Categoria Funcional		AUXILIAR
NIVEL	CLASSE	REQUISITOS
I I	aA	Ensino fundamental incompleto
	bB	Ensino fundamental completo
	cC	Ensino médio completo

INCISO II

TABELA DE PROGRESSÃO II

Categoria Funcional		ASSISTENTE
NIVEL	CLASSE	REQUISITOS
II	aA	Ensino médio incompleto
	bB	Ensino médio completo
	cC	Curso superior completo

INCISO III

TABELA DE PROGRESSÃO III

Categoria Funcional		TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR - TNS
NIVEL	CLASSE	REQUISITOS
I III	AA	Ensino superior completo
	BB	Curso Superior – Completo com especialização.
	BC	Ensino superior – mestrado.

SEÇÃO III

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

Art. 52 - A Avaliação do Desempenho Funcional do servidor é o instrumento utilizado para aferição do cumprimento de suas obrigações e os índices de evolução dos seus conhecimentos profissionais.

Art. 53 - No regulamento de avaliação de desempenho funcional, serão estabelecidas normas que atendam à natureza das atividades desempenhadas pelo servidor público do legislativo e condições em que sejam exercidas, mediantes as seguintes características fundamentais:

I – assiduidade e pontualidade;

II – contribuição dos servidores público à realização dos propósitos da Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger;

III – comportamento do servidor, relacionado à sua disciplina e caráter profissional;

IV – prévia análise dos requisitos de formação profissional do servidor público.

CAPITULO XI

DA FORMAÇÃO, DISPONIBILIDADE, ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR

E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

SEÇÃO I

DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

Art. 54 – O Programa de Qualificação Profissional dos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger, aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, deverá conter os seguintes objetivos:

I – caráter permanente e atualizado da programação de forma a acompanhar a evolução do conhecimento e dos processos atinentes ao avanço tecnológico na área de serviços afins;

II – universalidade, não só no aspecto do conteúdo técnico científico e profissional da qualificação propriamente dita, mas da promoção humana do servidor como agente de transformações das práticas e modelos;

III – ser veículo de sistematização das ações dos serviços inscritos na política Legislativa do Município;

IV – ser instrumento de integração dos parceiros de gestão do sistema público, no âmbito federal estadual e municipal;

V – descobrir e desenvolver os potenciais e valores humanos para estabelecer novas atribuições necessárias ao crescimento do sistema administrativo na esfera de competência do Poder Legislativo do Município;

VI – avaliar a qualificação profissional dos servidores a fim de detectar a eficácia dos resultados.

Parágrafo único – Caberá à área de Gestão da Câmara Municipal, levantar as necessidades de qualificação profissional dos seus servidores, elaborar a programação anual, submeter à aprovação da Mesa Diretora e executá–la.

Art. 55 – O profissional de nível superior beneficiado pelo Programa de Qualificação Profissional para o serviço público, independentemente do quadro de pessoal a que pertença, disponibilizará o repasse dos conhecimentos adquiridos enquanto agentes multiplicadores.

Art. 56 – O Programa de Qualificação Profissional deverá ser custeado com recursos financeiros próprios do Poder Legislativo Municipal, além dos provenientes de eventuais convênios.

SEÇÃO II

DA DISPONIBILIDADE

Art. 57 - Os servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger, dentro dos seus parâmetros e critérios do Presidente do Legislativo Municipal, poderão ser colocados à disposição de outros poderes na forma da Lei.

SEÇÃO III

DO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR

Art. 58 - O servidor público terá seu enquadramento na forma seguinte:

I – categoria funcional;

II – nível;

III – classe funcional;

IV – referências.

Art. 59 - O enquadramento do servidor nas categorias funcionais dos atuais cargos transformados ou transportados será efetuado de acordo com sua habilitação legal e seu nível de escolaridade exigido nesta Lei.

Parágrafo único – O enquadramento a que se refere este artigo abrangerá as categorias funcionais de Auxiliar, Assistente, e Técnico de Nível Superior.

Art. 60 - O enquadramento constante no atual escalonamento de classe do servidor público municipal, dependerá de comprovação de escolaridade e aperfeiçoamento adquirido em cursos de treinamento.

Parágrafo único – Os fatores a que se refere o Artigo anterior obedecerão aos seguintes critérios:

I – O cumprimento integral da carga horária indicada nos requisitos da respectiva classe será acrescido de comprovação do aproveitamento em curso ministrado por entidade pública e/ou privada;

II – Houver completado 02 (dois) anos de efetivo exercício na referida classe.

Art. 61 - O enquadramento nas referências será atribuído mediante a verificação do tempo de serviço integral prestado pelo servidor, observando-se o período de 02 (dois) anos para cada referência.

Parágrafo único – O disposto neste Artigo não se estende aos servidores inativos.

Art. 62 - As dúvidas e os casos omissos por ventura observados na efetivação do enquadramento do servidor público, serão decididos pelo Presidente da Câmara, ouvida a Comissão de Progressão Funcional Administrativa do Servidor.

Art. 63 - Após nomeação e enquadramento no seu respectivo cargo, o servidor se submete ao estágio probatório durante o qual exercitará sua capacidade, desempenho, probidade e dedicação ao serviço público, ficando sujeito à dispensa se comprovado, administrativamente, sua inadequação.

CAPÍTULO XII

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 64 – Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I – assiduidade;

II – disciplina;

III – capacidade de iniciativa;

IV – produtividade;

V – responsabilidade.

§ 1º – Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial anual de desempenho, por Comissão Especial instituída para essa finalidade.

§ 2º – O servidor em estágio probatório que não alcançar a pontuação mínima na escala de avaliação, por ano de efetivo exercício na função, será considerado inapto para o cargo, e não poderá adquirir a estabilidade, devendo ser exonerado, de ofício pelo Presidente da Câmara, a bem do serviço público.

§ 3º – O levantamento dos elementos documentais necessários a apuração dos fatos que comprovem a inadequação do servidor público enquadrado as tarefas que vinha exercendo, será definido pelo Estatuto do Servidor.

CAPITULO XIII

DOS VENCIMENTOS

Art. 65 - Os servidores da Câmara de Santo Antônio de Leverger não terão isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas dentre os poderes Executivo e Legislativo, ressalvada as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 66 - Aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger, os direitos e as vantagens seguintes:

I – salário base não inferior ao salário mínimo fixado em Lei Federal;

II – irredutibilidade de salário base, salvo em convenção ou acordo coletivo;

III – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IV – salário família para seus dependentes;

V – duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais; com repouso semanal remunerado, aos sábados e domingos;

VI - remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo em 50% (cinquenta por cento) a do normal;

VII – gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais que o salário normal;

VIII – licença à gestante, remunerada de 180 (cento e oitenta) dias;

IX – licença à paternidade, nos termos da Lei;

X – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei;

XI – proibição de diferenças de salários, de exercícios de funções e de critérios de admissões por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XII – adicional de 2% (dois por cento) sobre a remuneração do servidor efetivo a cada ano de efetivo serviço.

Art. 67º - O servidor público terá como salário base inicial, seus proventos, conforme Grupo Ocupacional, Nível, Classe, Referências.

Art. 68 - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger, sem distinção de grupo, far-se-á sempre na mesma data de reajuste do salário mínimo vigente, com índices nunca inferiores ao reajuste nacional do servidor público.

SEÇÃO I

DA PROGRESSÃO DOS RENDIMENTO

Art. 69 - O servidor público do Legislativo Municipal, a partir da publicação desta Lei, perceberá seus vencimentos conforme as seguintes progressões:

INCISO I

NÍVEL I		GRUPO OCUPACIONAL AUXILIARES
CLASSE	SALÁRIO BASE 1.000,00	REFERÊNCIAS
		I Salário base + 5%	II Salário base + 10%	III Salário base + 15%	IV Salário base + 20%
AA	Salário base 1.000,00	1.050,00	11.100,00	11.150,00	11.200,00
B	Salário base + 20% = 1.200	1.260,00	1.320,00	1.380,00	1.440,00
CC	Salário base + 40% = 1.400	1.470,00	1.540,00	1.610,00	1.680,00

INCISO II

NÍVEL II		GRUPO OCUPACIONAL ASSISTENTE
CLASSE	SALÁRIO BASE 1.200,00	REFERÊNCIAS R$
		I Salário base + 5%	II Salário base + 10%	III Salário base + 15%	IV Salário base + 20%
A	Salário Base = 2.200,00	2.310,00	2.420,00	2.530,00	2.640,00
B	Salário base + 20% = 2.640,00	2.772,0	2.904,00	3.036,00	3.168,00
C	Salário base + 40% = 3.080,00	3.234,00	3.388,00	3.542,00	3.696,00

INCISO IV

NÍVEL III		GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR
CLASSE	SALÁRIO BASE = 3.800,00	REFERÊNCIAS R$
		I Salário base + 5%	II Salário base + 10%	III Salário base + 15%	IV Salário base + 20%
AA	Salário base = = 3.800,00	3.990,00	4.180,00	4.370,00	4.560,00
AB	SSalário base + 20% = 4.560,00	4.788,00	5.016,00	5.244,00	5.472,00
AC	Salário base + 40% = 5.320,00	5.686,00	5.852,00	6.118,00	6.384,00
AD	Salário base + 65% = 6.270,00	6.583,5	6.897,00	7.210,50	7.524,00

Art. 70 - As normas de cálculo e percentagem constantes no artigo anterior prevalecerão das seguintes formas:

I – SALÁRIO BASE – É a definição inicial agrupado a classe “A” e as demais classes conforme a expressão:

EXPRESSÃO A

CLASSE A	SALÁRIO BASE
CLASSE B	SALÁRIO BASE DA CLASSE + 20%
CLASSE C	SALÁRIO BASE DA CLASSE + 40%
CLASSE D	SALÁRIO BASE DA CLASSE + 65%

II – REFERÊNCIA – É a definição correspondente ao escalonamento progressivo da classe ao seu grupo, e prevalecerá conforme a expressão abaixo:

EXPRESSÃO B

REFERÊNCIA I	SALÁRIO BASE DA CLASSE + 5%
REFERÊNCIA II	SALÁRIO BASE DA CLASSE + 10%
REFERÊNCIA II	SALÁRIO BASE DA CLASSE + 15%
REFERÊNCIA IV	SALÁRIO BASE DA CLASSE + 20%

Art. 71 - Os vencimentos percebidos pelos servidores da Câmara Municipal, bem como gratificações, adicionais e demais vantagens, serão revistos anualmente, segundo a variação acumulada do IPCA do IBGE nos últimos 12 (doze) meses.

CAPÍTULO XIV

DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS

DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO

SEÇÃO I

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 72 - O servidor público efetivo da câmara municipal, equiparado nas funções de confiança, terá acrescido um valor fixo de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Parágrafo único – O Presidente do Poder Legislativo Municipal, havendo dotação orçamentária, poderá no início de cada ano reajustar a previsão a que se refere o “caput” deste artigo.

Art. 73 - Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de aumento salarial sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

CAPÍTULO XV

DAS LICENÇAS, DAS CONCESSÕES, DOS AFASTAMENTOS

E SUBSTITUIÇÕES

SEÇÃO I

DAS LICENÇAS

Art. 74 – Será concedida licença remunerada para aperfeiçoamento ou especialização profissional pelo prazo de até 3 (três) anos.

§ 1º - A licença somente será concedida quando o curso de aperfeiçoamento ou especialização não poder ser freqüentado sem prejuízo do serviço e o mesmo for de interesse da Câmara Municipal.

§ 2º - O servidor licenciado para fins de que trata este artigo obriga-se a prestar serviços no órgão de lotação quando do seu retorno por um período de no mínimo igual ou superior ao seu afastamento, sob pena de ressarcir ao erário da Câmara o valor das remunerações recebidas durante o afastamento.

Art. 75 - Conceder-se-á aos profissionais da Câmara licença:

I – por motivo de doença em pessoa da família;

II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III – para o serviço militar;

IV – para atividade política;

V – Licença prêmio por assiduidade

VI – para tratar de interesses particulares;

VII – para desempenho de mandato classista;

VIII – gestante, paternidade, adoção e aborto;

IX – para tratamento de saúde;

X – por acidente em serviço.

§ 1º - A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.

§ 2º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste Artigo.

Art. 76 – A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Art. 77 – É competente para conceder licença, apenas o Presidente da Câmara Municipal.

SUB-SEÇÃO I

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 78 – Poderá ser concedida licença ao servidor da Câmara Municipal por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.

§ 1º- A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não poder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

§ 2º- A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração por até 90 (noventa) dias.

SUB-SEÇÃO II

DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO

Art. 79 – Poderá ser concedida a licença ao servidor da Câmara Municipal para acompanhar o cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos poderes executivo e legislativo.

Parágrafo único - A licença será por prazo indeterminado sem remuneração.

SUB-SEÇÃO III

DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

Art. 80 – Ao servidor da Câmara Municipal convocado para o serviço militar será concedida licença não remunerada, na forma e condições previstas na legislação específica.

Parágrafo único – concluindo o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

SUB-SEÇÃO IV

DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

Art. 81 – O servidor da Câmara Municipal terá direito a licença com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.

Parágrafo único – O servidor da Câmara, candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções que exerça cargo de direção, chefia e assessoramento, dele será afastado a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

Art. 82 – A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor da Câmara Municipal fará jus à licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.

Art. 83 – Desde a expedição do diploma para o cargo eletivo, o servidor da Câmara Municipal ficará afastado do exercício do cargo, enquanto durar o desempenho do mandato.

Parágrafo único - Em se tratando de mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, e o cargo sendo em outro município, poderá permanecer no seu cargo, sem prejuízo da remuneração a que faz jus.

SUB-SEÇÃO V

DA LICENÇA PREMIO

Art. 84 – Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Municipal, o funcionário fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, permitida sua conversão em espécie, parcial ou total, por opção do funcionário. (Redação dada pela Lei 432/90, que trata Estatuto Servidores Públicos da Câmara Santo Antonio Leverger).

SUB-SEÇÃO VI

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 85 – A critério da Presidência poderá ser concedida ao servidor da Câmara Municipal ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos.

§ 1º - Neste caso a licença ocorre sem remuneração.

§ 2º – A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Câmara.

SUB-SEÇÃO VII

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 86 – É assegurado ao servidor da Câmara Municipal o direito a licença com remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional e sindicato representativo da categoria, desde que exerça o cargo de presidente.

SUB-SEÇÃO VIII

DA LICENÇA GESTANTE, PATERNIDADE, ADOÇÃO E ABORTO

Art. 87 – A licença gestante é benefício de caráter previdenciário garantido pela Constituição Brasileira.

Art. 88 – Será concedida licença gestante ao servidor da Câmara Municipal, na forma da Lei, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º- A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2º- No caso de nascido prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 3º- No caso do natimorto decorrido 30 (trinta) dias do evento a parturiente será submetida a exame médico e se julgada apta reassumirá o exercício.

Art. 89 – O servidor da Câmara Municipal terá direito a licença paternidade, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único – A licença de que trata o “caput “deste artigo será de 8 (oito) dias consecutivos, a contar do parto da esposa ou da companheira ou em caso de adoção.

SUB-SEÇÃO IX

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 90 – Será concedida ao servidor da Câmara Municipal licença para tratamento de saúde, concedida com base em exame médico pericial sem prejuízo a remuneração que fizer jus.

Parágrafo único – Para licença de até 15 (quinze) dias a perícia será realizado por médico credenciado pela Câmara Municipal e, se por prazo superior por junta médica da previdência oficial.

SUB-SEÇÃO X

DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO

Art. 91 – Será licenciado com remuneração integral o servidor da Câmara Municipal acidentado em serviço ou acometido de moléstia profissional.

Art. 92 – Configura acidente em serviço ou doença profissional, o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido, nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo único – equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I – decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor da Câmara Municipal em exercício do cargo;

II – sofrido no percurso para o trabalho e vice e versa.

Art. 93 – A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

SEÇÃO II

DAS CONCESSÕES

Art. 94 – Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público da Câmara Municipal ausentar–se do serviço:

I – por 1 (um) dia, para doação de sangue;

II – por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

III – por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de:

a – casamento;

b – falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmão e avós.

Art. 95 – Será concedido horário especial ao servidor público da Câmara Municipal estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo.

Art. 96 – Ao servidor da Câmara Municipal estudante, se transferido, fica assegurado às mesmas condições para continuar os estudos.

Parágrafo único – O disposto neste artigo estende–se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos ou enteados do servidor Pública da Câmara Municipal que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob guarda, com autorização judicial.

SEÇÃO III

DO AFASTAMENTO E SUBSTITUIÇÕES

Art. 97 - Os integrantes do quadro dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal poderão afastar-se do exercício da função, respeitando o interesse da Administração, nas seguintes situações:

I – prover empregos em comissão na administração municipal;

II – Freqüentar cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, estágios de aperfeiçoamento, bem como participar de congressos, simpósios ou similares, quando houver incompatibilidade de horários e compatíveis com a sua área de atuação;

III – participar de grupos de trabalho para a execução de tarefas de interesse do serviço público municipal;

IV - cumprir missão oficial dentro ou fora do país;

V – participar de diretoria executiva de associações ou órgãos da classe como presidente;

Parágrafo único – O afastamento conforme o inciso II será concedido com remuneração e vantagens do emprego, com autorização do Presidente da Câmara.

Art. 98 - O afastamento só será concedido ao ocupante de cargo efetivo após 03 (três) anos de efetivo exercício no emprego.

Art. 99 - No caso de substituição em função gratificada, o substituto perceberá a gratificação de função correspondente e proporcional aos dias em que estiver nela investido, desde que a substituição se der por período superior a 5 (cinco) dias; após o período de substituição o substituto retornará ao seu emprego de origem, voltando a receber o vencimento correspondente.

CAPÍTULO XVI

DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕES

SEÇÃO I

DAS VANTAGENS

Art. 100 – Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor público da Câmara Municipal, as seguintes vantagens:

I – Indenizações;

II – Auxílios pecuniários;

III – Gratificações e adicionais.

§ 1º – As indenizações e os auxílios pecuniários não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito.

§ 2º – As gratificações e os adicionais incorporam–se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados nesta Lei.

SEÇÃO II

DAS INDENIZAÇÕES

Art. 101 – Constituem indenizações ao servidor:

I – ajuda de custo;

II – diárias.

SUB-SEÇÃO I

DA AJUDA DE CUSTO

Art. 102 – A ajuda de custo destina–se a compensar as despesas do servidor que, no interesse do serviço, for deslocado para fora da sede do Poder Legislativo do Município, por prazo certo.

Art. 103 – Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi–lo, em virtude de mandato eletivo.

SUB-SEÇÃO II

DAS DIÁRIAS

Art. 104 – O servidor que, a serviço, tiver de afastar da sede da Câmara, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do Estado ou do País, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada e alimentação.

§ 1º – A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

§ 2º – Não poderão ser pagas mais de 10 (dez) diárias no mês, por servidor da Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger.

§ 3º – O valor da diária será fixado por Lei ou Resolução específica.

SEÇÃO III

DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

Art. 105 – Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger, as seguintes gratificações e adicionais:

I – gratificação natalina;

II – adicional pela prestação de serviço extraordinário;

III – adicional de férias;

IV – adicional noturno.

Art. 106 – São assegurados aos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger, todos os direitos, vantagens e concessões de que trata o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, desde que respeitadas às regras e as normas estabelecidas pela Constituição Federal e pelas Leis Federais Complementares.

SEÇÃO IV

DA POLÍTICA SALARIAL

Art. 107 – As despesas com o pagamento de salários, vencimentos, proventos, pensões e outras vantagens atribuídas aos funcionários e servidores da Câmara Municipal, obedecerão a Lei do Orçamento anual destinado ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 108 – A política salarial da Câmara Municipal será aplicada aos seus funcionários e servidores, independentemente das normas instituídas pela Política Salarial do Governo Municipal (Poder Executivo), conforme dispuser leis complementares.

SEÇÃO V

DA ADMISSÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 109 – Independerá de concurso à admissão para funções de caráter transitório de excepcional interesse público, que se darão por tempo determinado, justificada sempre, as razões que só podem ser fundamentadas na excepcionalidade e na transitoriedade, sem vínculo empregatício e na forma prevista em lei.

SEÇÃO VI

DA EXTINÇÃO DOS CARGOS E DOS EMPREGOS

Art. 110 – Os cargos e os empregos, atualmente existentes na Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger, que não puderem sofrer o aproveitamento ou o enquadramento nos termos desta Lei e da legislação superior, serão extintos à medida que forem providos os cargos de provimento em comissão e os cargos de provimento efetivo por àqueles aprovados em concurso público.

CAPITULO XVII

DA VACÂNCIA

Art. 111 – A vacância do cargo público decorrerá de:

I – exoneração;

II – demissão;

III – promoção;

IV – transferência;

V – posse em outro cargo;

VI – aposentadoria;

VII – falecimento.

Art. 112 – A exoneração de cargo efetivo dar–se–á a pedido do Servidor ou "ex officio", e, por justa causa, mediante Processo Administrativo, Sindicância ou Inquérito, na forma da lei.

Parágrafo único – A exoneração "ex–officio" será aplicada:

I – quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;

II – quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;

III – quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade.

Art. 113 – A exoneração de cargo em comissão dar–se–á:

I – a juízo da autoridade competente;

II – a pedido do próprio servidor.

Art. 114 – A vaga ocorrerá:

I – na data da vigência do ato de promoção funcional, transferência, aposentadoria, exoneração ou demissão do ocupante do cargo;

II – na data do falecimento do ocupante do cargo;

III – na data da vigência do ato que criar o cargo ou permitir seu aproveitamento;

IV – imediata àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade;

V – da posse em outro cargo de acumulação proibida.

CAPÍTULO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 115 - A Mesa Diretora promoverá o concurso público para nomeação dos cargos de provimento efetivo que estejam vagos, conforme a necessidade.

Art. 116 - A nomeação para exercício de cargo de provimento em comissão se dará com o afastamento do servidor do exercício do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal.

Parágrafo único - Ressalvada a hipótese de acumulação, o servidor efetivo, quando nomeado para cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo ou daquele em comissão.

Art. 117 - Poderá, ainda, a Câmara Municipal realizar a contratação de serviços de consultoria e assessoria, desde que:

I - os serviços sejam prestados por pessoa jurídica regularmente constituída;

II - a contratação se dê através de regular processo licitatório nos termos da Lei Federal 8.666/93;

III - haja justificada necessidade e interesse público.

Art. 118 - Até o prazo de 6 (seis) meses da publicação desta Lei o Presidente da Câmara Municipal providenciará todos os atos necessários ao enquadramento dos atuais servidores efetivos e estáveis do Poder Legislativo Municipal.

Art. 119 - Ficam asseguradas todas as vantagens e garantias inerentes aos servidores efetivos e estáveis, os quais pertençam ao atual quadro de Carreira de Pessoal do Poder Legislativo Municipal.

Art. 120 - Em caso de concessão de qualquer abono e outra modalidade que implique em concessão de benefício salarial ao servidor da Administração Direta do Poder Executivo, serão estendidas aos servidores do quadro do Poder Legislativo Municipal.

Art. 121 - O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores expedirá os atos administrativos complementares e necessários à execução desta Lei.

Art. 122 - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 123 - O primeiro enquadramento dos atuais servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger, ocorrerá no mês subsequente a aprovação desta Lei;

Art. 124 - A Secretaria Executiva da Câmara Municipal juntamente com o Núcleo de Gestão de Pessoas, farão as devidas apreciações e anotações nos prontuários dos servidores da Câmara a fim de fazer-se a evolução coerente com esta Lei.

Art. 125 – Os efeitos desta Lei não se estendem ao pessoal inativo e pensionista da Câmara Municipal.

Art. 126 – Fica vedada à disposição ou cessão dos Servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger, aos poderes da União, do Estado de Mato Grosso e do Município, ressalvado os casos de força maior ou decorrente do cumprimento de convênio bilateral.

Art. 127 – O Presidente da Mesa Diretora, para o cumprimento da presente lei, fica autorizado a proceder, em nome da Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger, a contratação de empresa ou de profissionais legalmente habilitados e especializados na área de concursos públicos, para a efetiva elaboração, aplicação, execução e avaliação das provas, objetivando a prover os cargos de provimento efetivo existentes e vagos no órgão do Poder Legislativo Municipal.

Art. 128 – Até que a Câmara promova a realização de concurso público para o provimento dos cargos efetivos, poderão ser mantidos os valores mensais que, atualmente, a Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger, remunera os seus funcionários/prestadores de serviços pessoais.

Art. 129 – Fica autorizado ao Presidente da Câmara a prover, os cargos de provimento em comissão instituídos por esta Lei.

Art. 130 – Fica autorizado ao Presidente da Câmara Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, previdenciárias, fiscais e contábeis, para a fiel execução da presente Lei.

Art. 131 – O Servidor será aposentado com o subsidio de seu Nível e classe correspondente, observadas as regras do Órgão Previdenciário Municipal.

Art. 132 - São extintas todas funções gratificadas existentes no Poder Legislativo do Município de Santo Antônio de Leverger, anteriores à vigência desta Lei.

§ 1° - É estabelecida, a garantia de aproveitamento imediato dos servidores concursados nos cargos iguais ou assemelhados, criados por esta Lei.

§ 2° - Aos servidores nomeados para cargo de confiança anterior à vigência desta Lei aplica-se a regra do parágrafo anterior, apenas no que tange ao aproveitamento e não a garantia.

§ 3° - No momento do re-enquadramento de classe dos servidores diante desta Lei, ser-lhes-ão assegurado o tempo de serviço já existente, sendo que os mesmos serão alocados com os adicionais de tempo de serviço incluídos no vencimento base.

§ 4° - Nenhum servidor re-enquadrado, poderá perceber menos que o vencimento base para a categoria desta Lei.

Art. 133 - As dúvidas e os casos omissos por ventura observados serão decididos pela Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger, ouvida a Comissão de Progressão Funcional Administrativa do Servidor.

Art. 134 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018, revogadas todas as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 25 de Janeiro de 2018.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

QUADRO PESSOAL EM COMISSÃO

CARGOS, SIGLA, VAGAS E SALÁRIO

CARGOS	SIGLA	VAGAS	SALARIO
Assistente parlamentar I	DAS – I	02	979,00
Assistente parlamentar II	DAS - II	01	1.100,00
Analista administrativo I	DAS - III	01	1.400,00
Assessor parlamentar das comissões	DAS – IV	01	1.500,00
Taquigrafa	DAS – V	02	2.470,00
Secretária Executiva	DAS – IV	01	2.780,00
Assessor Especial	DAS- VII	01	4.122,00

ANEXO II

REENQUADRAMENTO DO QUADRO EFETIVO

INCISO I

NÍVEL	CARGO ATUAL	CLASSE	FERÊNCIA	SALÁRIO
II	Técnico de Som	A	III	2.530,00
	Assistente administrativo	B	IV	.3.168,00

INCISO II

NIVEL	CARGOS	CLASSE	REFERÊNCIA	SALÁRIO
III	Contador	A	IV	4.560,00
	Auditor de Controle Interno	B	II	5.016,00

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO

CARGO	ATRIBUIÇÕES
Assistente parlamentar I	Promover a limpeza e Assessoria de órgãos, carga e descarga de materiais, entrega de correspondências.	Ensino Fundamental Completo
Assistente parlamentar II	Atua principalmente nos assuntos administrativos do gabinete, inclusive controle de cotas/verbas parlamentares e acompanhamento de processos e projetos de interesse do parlamentar.	Ensino Médio Completo
Assessor parlamentar das comissões	Responsável por elaborar atas das reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante; Auxilia nos trabalhos de pesquisa legislativa; Auxilia na elaboração dos pareceres e demais atos das comissões permanentes; Confere e coleta assinaturas dos membros nos documentos afetos às comissões.	Ensino Médio Completo
Analista administrativo	Presta assistência nos processos da área administrativa, auxiliando na organização de arquivos, controle de entrada e saída de correspondências, elaboração de planilhas e relatórios gerenciais. Realiza atividades de apoio às áreas financeira e de recursos humanos.	Ensino Médio Completo
Taquígrafa	Executa de tarefas relativas ao registro e decifração de notas taquigráficas, diretamente ou mediante gravações em sistema de áudio, dos discursos, depoimentos, exposições, conferências e debates travados no âmbito do Plenário e/ou das Comissões da Câmara Municipal.	Ensino Médio Completo
Secretária Executiva	Supervisiona, coordena e dirigi os serviços administrativos e de assessorias da Câmara e zela pelo seu funcionamento de modo a lhe manter a eficiência; expede, no que for de sua alçada, instruções e ordens de serviço necessários ao bom desempenho dos trabalhos; cumpri e faz cumprir as determinações da presidência, prestando-lhe as informações que forem solicitadas; Desenvolve outras atribuições determinadas pela Presidência.	Ensino Médio Completo
Assessor Especial	Assistir a Mesa Diretora, as Comissões e promover assessoramento, avaliar e revisar pareceres, elaborar minutas contratos e outros atos.	Ensino Superior Completo