INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

E DA OUTRAS PROVIÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Jangada no uso de suas atribuições Legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte lei:

CAPITULO I SEÇÃO I DOS OBJETIVOS:

Art. 1°. Fica instituído o fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde, executadas ou coordenadas pela divisão Municipal de saúde. Que compreendem:

I - O atendimento à Saúde universalizado, integral regionalizado e hierarquizado;

II – A vigilância sanitária;

III – epidemiológica e ações de Saúde de interesse individual e coletivo correspondente;

IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo as organizações competentes das esferas federa e estadual.

CAPITULO II DA ADIMINISTRAÇÃO DO FUNDO SEÇÃO I DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO:

Art. 2°. O fundo municipal de Saúde ficará subordinado diretamente à divisão Municipal de Saúde.

SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DA DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Art. 3°. São atribuições da divisão Municipal de saúde:

II - Gerir o fundo Municipal de Saúde a estabelecer políticas de aplicações dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no plano Municipal de Saúde;

III - Submeter ao conselho Municipal de Saúde o plano de aplicações e cargo do fundo, em consonância com o plano Municipal de Saúde e coma Lei de Diretrizes Orçamentária;

IV - Submeter ao conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesas do fundo;

V - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inicio anterior;

VI - Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviço a Saúde que intregam a rede Municipal;

VII - Assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;

VIII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo;

IX - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, justamente com o Prefeito, referente a recursos que será administrado pelo fundo.

SECÃO III DA CORDENAÇÃO DO FUNDO

Art. 4°. São atribuições do coordenador do fundo:

I - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas a divisão Municipal de Saúde;

II - Manter os controles necessários e a execução orçamentária do fundo referente a empenhos liquidações e pagamentos das despesas e os recebimento das receitas do fundo;

III - Manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimônio com carga ao fundo;

IV - Encaminhar a contabilidade geral do Município;

A) Mensalmente, as demonstrações de receita e despesas; B) Trimestralmente, os injetáveis de estoque de medicamentos e de instrumentos médicos; C) Anualmente, o inventario dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do fundo;

V - Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI - Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de Saúde para serem submetidas à divisão municipal de Saúde;

VII - Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem econômico-financeiro geral do fundo Municipal de Saúde;

VIII - Apresentar, a divisão municipal de Saúde a análise e a avaliação da situação econômica financeira do fundo Municipal de Saúde decretam nas demonstrações mencionadas;

IX - Manter os necessários sobre convênios ou contratos de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a Saúde;

X - Encaminhar mensalmente, a divisão Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;

XI - Manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes da rede Municipal de saúde;

XII - Encaminhar mensalmente, a divisão Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde.

SEÇÃO IV DOS RECURSOS DO FUNDO SUB-SEÇAO I DOS RECURSOS FINANCEIROS.

Art. 5°. São receitas do fundo:

I - Astransferênciasoriundas do orçamento seguridade sociais, como decorrência do que dispõe o art. 30. VII da constituição da Republica;

II - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

III - O produto de convênios firmando com outras entidades financeiras;

IV - O produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, *multas e juros de mora por infrações do código sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar;

V - As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha a direito a receber por força de Lei e de convênios de setor;

VI - Doações em espécie feitas diretamente para este fundo.

§ 1° - A receita descrita nesse arquivo será depositada obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de credito.

§ 2° - A aplicações de recursos de natureza dependerá:

I - Da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação;

II - De previa aprovação da divisão Municipal de Saúde.

SUBSEÇÃO II DOS ATIVOS DO FUNDO.

Art. 6°. – Constituem ativos do fundo Municipal de Saúde;

I - Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especifica;

II - Direitos que por ventura vier constituir;

III - Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de Saúde do município;

IV - Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados à administração do sistema de Saúde do Município.

SUBESEÇÃO III DOS PASSIVOS DO FUNDO.

Art. 7°. - Constituem passivos do fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de Saúde.

SEÇÃO V DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

SUBSEÇÃO I DO ORÇAMENTO

Art. 8°. - O orçamento do fundo do Município de saúde evidenciara as políticas e o programa de trabalho governamental, observado e plano plurianual e a Lei de diretrizes orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

§ 1° - O orçamento do fundo Municipal de Saúde integrara o orçamento do município, em obediência ao principio da unidade.

§ 2° - O orçamento do fundo municipal de Saúde observara, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na Legislação pertinente.

SUBSEÇÃO II DA CONTABILIDADE

Art. 9°. – A contabilidade do fundo Municipal de Saúde tem objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 10°. - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar a apurar os custos dos serviços, e conseqüentemente, de concretizar o se objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 11°. - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

§ 1° - A contabilidade emitira relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

§ 2° - Entendem-se relatórios de gestão os balancetes de receita e de despesas do fundo Municipal de Saúde e demais demonstração exigida pela administração e pela legislação pertinente.

§ 3° - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

SEÇÃO VI DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA

SUBSEÇÃO I DA DESPESA

Art. 12°. - Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária, a divisão Municipal de Saúde aprovara o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executadas do sistema Municipal de Saúde.

Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e no comportamento da sua execução.

Art. 13°. -Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decreto do executivo.

Art. 14°. - A despesa do fundo Municipal de saúde se constituirá de:

I - Financiamento total ou parcial programas integrados de Saúde desenvolvidos pela divisão ou com ela conveniados;

II - Pagamentos de vencimentos, salários, gratificação ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participa da execução das ações previstas no art. 1° da presente Lei;

III - Pagamentos pela prestação de serviços a entidades de direitos privado para execução de programas ou projetos específicos do setor Saúde, observado o disposto no § 1°, art. 199 da Constituição Federal;

IV - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóvel para adequação da rede física de prestação de serviços de Saúde;

VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em Saúde;

VII - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

VIII - Atendimento de despesas diversas, de serviços de saúde mencionadas no art. 1° da presente Lei.

SUBSEÇÃO II DAS RECEITAS

Art. 15°. - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nessa Lei.

CAPITULO II DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16°. - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 500.000,00 (Quinhentos Mil Cruzeiros)para cobrir as despesas de implantação do fundo de que trata a presente lei.

Parágrafo Único - As despesas a serem atendidas pelo presente Crédito correrão a conta do código de despesas 4.130, investidos em regime de execução especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundas do art. 43 §§ e incisos da Lei Federal N° 4.320/64. Art. 17° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito em Jangada, 19 de julho de 1.991

SINOBILINO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal.