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Pref. Feliz Natal

LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2018

DATA: 26 DE JANEIRO DE 2018.

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2015 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR MAURO RIBOLDI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o art. 38 da Lei Complementar nº 037/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 38 – A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme disposto no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, desde que não ultrapasse os limites da despesa com pessoal, estabelecido na Lei de responsabilidade Fiscal.

§ 1º - A revisão dos vencimentos mencionada no caput deste deverá ocorrer no mês de março de cada ano, considerando-se este mês como data base das categorias funcionais.

§ 2º - A revisão dos vencimentos mencionada no caput deste artigo será concedida através de Lei específica de iniciativa privativa do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - Fica revogado a Parágrafo Único do art. 38 da Lei Complementar nº 037/2015.

Art. 3º Revogando-se as disposições em sentido contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SEIES DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2018.

MAURO RIBOLDI

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO