ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 144/2017
29 de Janeiro de 2018
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 144/2017
PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 057/2017
O Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº 01.362.680/0001-56, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Fabio Mauri Garbugio, brasileiro, casado, residente à Rua 09, Nº. 20 – Bairro Gabriela, nesta cidade, portador da cédula de identidade RG Nº. 4.635.589-0 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o Nº 899.868.069-68, em face do PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 057/2017, RESOLVE Registrar o Preço da empresa NOSSA TERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ Nº 01.450.417/0001-19, com sede à Av. Comercial, s/n, bairro Vila Goiany, na cidade de Abadia de Goiás - GO, neste ato representado pelo Srº Gilson Antônio Ramos de Oliveira, brasileiro, empresário, portador do RG nº 1291212 SSP/GO e CPF nº 278.606.471-68, residente na Rua 1.139, s/n, Qd. 249, LT. 03 -Setor Marista, na cidade de Goiânia - GO, doravante denominada simplesmente FORNECEDORA, nos termos do Edital de Licitação respectivo e do Termo de Referência anexo, sujeitando-se as partes às determinações da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, a Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 011/2011, e, sendo observadas as bases e os serviços indicados nesta Ata.
1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - A presente ata tem por objetivo o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE 01 (UMA) ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, 03 (TRÊS) CAMINHÕES CAÇAMBA BASCULANTE, 01 CAMINHÃO PIPA E 01 PÁ CARREGADEIRA, PARA ATENDER A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E VIAÇÃO E OBRAS, nas características e quantitativos descritas no Anexo I do Edital Pregão Nº 057/2017, que fica fazendo parte desta Ata.
1.2 - Este instrumento não obriga a PREFEITURA a firmar contratações nas quantidades e prazo licitadas, facultando portanto, à administração que solicita os serviços, conforme sua necessidade, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E PRAZO
2.1 - A presente Ata terá validade de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura.
3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DO REAJUSTE
3.1 - O preço, a quantidade, o fornecedor e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
NOSSA TERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
CNPJ: 01.450.417/0001-19
Item Descrição UN MÊSES Vl. Unitário Vl. Total Observação:
1
LOCACAO DE CAMINHAO PIPA COM MOTORISTA
1
6
7.500,00
45.000,00 Capacidade do Tanque 10.000 litros; Trucado; Peso Bruto Total de no mínimo 23.000 KG; Carga Útil Máxima até 15.935 KG; Potência mínima de 230 CV. Transporte dos caminhões (frete de mobilização e desmobilização) por conta da empresa contratada. O equipamento locado deverá vir acompanhado com o seu respectivo operador, e a empresa deverá ainda arcará com as seguintes despesas: Despesas com operador e encargos dos mesmos; Equipamentos de segurança (EPIs);Identificação;
Hospedagem; Uniformes; Alimentação; Manutenção corretiva e preventiva, inclusive trocas de peças e consertos. OBS: Ficará por conta da Contratante somente o fornecimento do Combustível, conserto de pneus e lubrificação. Justificativa: A locação é para atender obras de Infraestrutura, aguar as vias não pavimentadas, apagar focos de incêndio no lixão e ou incêndios de um modo geral.
2
LOCACAO DE PA CARREGADEIRA COM OPERADOR
1
6
17.900,00
107.400,00 Sobre rodas; Potência líquida mínima de128 hp; Capacidade da caçamba entre 1,7 a 2,8 m³; Peso operacional aproximadamente de 11632 kg – materiais em operação; Transporte do maquinário (frete de mobilização e de desmobilização) por conta da empresa contratada. O equipamento locado devera vir acompanhado com o seu respectivo motorista , e a empresa deverá ainda arcará com as seguintes despesas: Despesas com operador; Equipamentos de segurança (EPIs); Identificação; Hospedagem; Uniformes; Alimentação. OBS: Ficará por conta da Contratante somente o fornecimento do Combustível, conserto de pneus e lubrificação.
3 LOCACAO DE CAMINHAO CACAMBA BASCULANTE COM CAPACIDADE APROXIMADAMENTE PARA 14,00M³, COM TRACAO 6X4, MOTOR A DIESEL COM POTENCIA MINIMA DE 260 CV, ANO/MODELO A PARTIR DE 2008
3
3
15.000,00
135.000,00 Movido a Diesel; Tração 6x4; Ano/modelo a partir de 2008; Potencia mínima de 260 CV; Caçamba basculante com capacidade aproximadamente para 14 M3; Transporte dos caminhões (frete de mobilização e desmobilização) por conta da empresa contratada.
4
LOCACAO DE ESCAVADEIRA HIDRAULICA SOBRE ESTEIRAS, TRACAO 4X4 MOVIDO A DIESEL, ANO/MODELO A PARTIR DE 2010 POTENCIA MINIMA DE 280HP PARA CAPACIDADE DE NO MINIMO 33 TONELADAS
1
6
29.900,0
0
179.400,00 Tração 4x4; Movido á diesel; Ano/modelo a partir de 2010; Capacidade mínima de 33 toneladas;
Potência mínima de 280 HP; Demais acessórios conforme padrão do fabricante; Transporte do maquinário (frete de mobilização e de desmobilização) por conta da empresa contratada. Justificativa: Para realização de escavação, transporte, iça mento e assentamento de peças BSCC, conforme necessidade para realização do trecho de obras de Drenagem de águas pluviais a serem realizados na Rua Nascente do Taquari.
Total R$ 466.800,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil e oitocentos reais)
OBS: POR CONTA DA CONTRATANTE (PREFEITURA) PARA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA E CAMINHÕES CAÇAMBAS:
Despesas com operador; Equipamentos de segurança (EPIs); Combustível; Conserto de pneus Peças, materiais ou acessórios necessários para manutenção (preventiva e corretiva), conservação e segurança da máquina, exceto se identificado problemas ou falhas pré-existentes;OBS: POR CONTA DA CONTRATANTE (PREFEITURA) PARA CAMINÃO PIPA E PÁ CARREGADEIRA:
Será de responsabilidade da prefeitura o combustível dos equipamentos, conserto de pneus e lubrificação dos equipamentos, demais manutenções serão por conta do proprietário do caminhão pipa e da pá carregadeira;3.2 - Os preços deverão ser expressos em reais e de conformidade com subitem 7.1 do edital, fixo e irreajustável.
3.3 - Fica ressalvada a possibilidade de alteração dos preços caso ocorra o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme disposto no Art. 65, alínea “d” da Lei 8.666/93.
3.4 - No caso de solicitação do equilíbrio econômico-financeiro, a contratada deverá solicitar formalmente ao Município de Alto Taquari - MT, devidamente acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, sendo que o mesmo será encaminhado à Assessoria Jurídica do Município para o devido parecer.
3.5 - Em caso de redução nos preços, a contratada fica obrigada a repassar ao município o mesmo percentual de desconto.
4.0 - CLÁUSULA QUARTA - DA ENTREGA E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1 - A entrega dos maquinários/caminhões Registrado será indicada pela solicitante nos dias e horários estipulados, por intermédio de documento denominado “Ordem de Serviço” devidamente assinada, emitida pela Administração Pública Municipal. Os maquinários/caminhões serão solicitados de forma parcelada, onde o Município solicitará a quantidade necessitada.
4.2 - Os maquinários deverão ser disponibilizados ao Município no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o recebimento da “Ordem de Serviço”. Em caso de necessidade de troca do maquinário, a espera será de no máximo 24 (vinte e quatro) horas.
4.3 - Os locais para a execução dos serviços constarão na “Ordem de Serviço”.
4.4 - Poderá ocorrer acréscimo ou decréscimo nos pedidos, de acordo com a necessidade e/ou conveniência do Contratante.
4.5 - O período computado para MDO (mão de obra) é o de 220 horas mensais de acordo com o do ministério do trabalho, fora do horário normal incidirá a legislação vigente.
5.0 - CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1 - São obrigações da CONTRATADA:
5.1.1 - Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) duas úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de preço poderá ser rescindida.
5.1.2 - Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela PREFEITURA, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
5.1.3 - Prestar esclarecimentos e orientações que forem solicitadas pelo Município de Alto Taquari, quanto aos serviços prestados, obrigando-se a corrigir prontamente às falhas detectadas.
5.1.4 - A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.
5.1.5 - Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.
5.1.6 - Prestar o serviço, conforme estipulado no edital e de acordo com a proposta apresentada.
5.1.7 - Protocolar a Nota Fiscal dos serviços prestados, para posterior encaminhamento à Secretaria de Administração e Orçamento do Município de Alto Taquari a fim de efetivação do pagamento devido.
5.1.8 - Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexa a Nota Fiscal.
5.1.9 - Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços de entrega ou em conexão com eles, ainda que ocorridos em dependências do Município de Alto Taquari.
5.1.10 - Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto desta Ata, sem a devida anuência do Município de Alto Taquari.
5.1.11 - Não cobrar, qualquer serviço adicional que não conste da proposta apresentada, referente à entrega parcelada do objeto constante desta Ata.
5.2 - OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE
5.2 - São obrigações do Órgão Gerenciador:
5.2.1 - Convocar a licitante vencedora para a retirada da ordem de serviços.
5.2.2 - Fornecer à empresa a ser contratada, todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto desta Ata.
5.2.3 - Efetuar o pagamento a empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste edital.
5.2.4 - Notificar por escrito, à empresa fornecedora, toda e qualquer irregularidade constatada nos serviços prestados do objeto licitado.
5.2.5 - PARA CAMINHÃO PIPA E PÁ CARREGADEIRA: Será de responsabilidade da prefeitura o combustível dos equipamentos, conserto de pneus e lubrificação dos equipamentos, demais manutenções serão por conta do proprietário do caminhão pipa e da pá carregadeira;
5.2.6 - PARA ESCAVADEIRA HIDRAULICA E CAMINHÃO: Despesas com operador; Equipamentos de segurança (EPIs); Identificação; Uniformes; Hospedagem; Alimentação; Combustível e demais peças, materiais ou acessórios necessários para manutenção (preventiva e corretiva), conservação e segurança da máquina, exceto se identificado problemas ou falhas pré-existentes.
6.0 - CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
6.1 - O pagamento será efetuado, mensalmente em até 15 (quinze) dias após emissão da nota fiscal, mediante a apresentação de planilha/relatório de trabalho diária com quantidade de horas, nome do operador e trabalho realizado pelo responsável da secretaria.
6.2 - O contratado devera indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição da locação, o numero e o nome do banco, agência e numero da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.
6.3 - A fatura que for apresentada com erro será devolvida à CONTRATADA, para retificação e reapresentação e serão acrescentados, nos prazos anteriormente fixados, os dias que passarem entre a data da devolução e a da reapresentação.
6.4 - Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá comprovar sua adimplência com a seguridade social (Certidão Negativa de Débito – CND/INSS) e com o FGTS – CRF/CEF) anexa a Nota Fiscal.
6.5 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, não gerando isso para ela direito de atualização monetária.
6.6 - Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.
6.7 - O Município de Alto Taquari, ao pagar a fatura, procederá à retenção de tributos de conformidade com a legislação vigente.
6.8 - Se a empresa for optante pelo SIMPLES, deve anexar à nota fiscal documento que comprove a opção, para que não incida a retenção na forma acima.
6.9 - Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; sob pena de não pagamento.
7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65 da Lei nº 8.666/93, e, artigos 50 a 52 do Decreto Municipal Nº 011/2011.
8.0 - CLÁUSULA OITAVA - DO CANCELAMENTO/RECISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.
8.1.1 - Constituem motivos para rescisão sem indenização:
8.1.3 - A subcontratação total ou parcial do seu objeto.
8.1.4 - O comprometimento reiterado de falta na sua execução.
8.1.5 - A decretação de falência ou insolvência civil.
8.1.6 - A dissolução da sociedade ou falecimento de todos os sócios.
8.1.7 - Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato.
8.1.8 - Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução da ata.
8.2 - É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93.
8.3 - É direito da CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa nos casos de rescisão prevista nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3.
8.4 - Tiver presentes razões de interesse público.
8.5 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Município de Alto Taquari, conforme o artigo 53 do Decreto Municipal Nº 011/2011.
8.6 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrente de caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente comprovado.
9.0 - CLÁUSULA NONA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E AOS CASOS OMISSOS
9.1 - As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a esta ata, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.
10.0 - CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1 - As despesas decorrentes com a contratação do objeto desta licitação correrão por conta das seguintes dotações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E VIAÇÃO E OBRAS
02.070.00.04.122.9230.2048.3.3.90.39.0000010000000 - Outros Serviços de Pessoa Jurídica.
02.070.00.17.512.9240.2054.3.3.90.39.0000010000000 - Outros Serviços de Pessoa Jurídica.
11.0 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1 - Independentemente de outras sanções legais e das cabíveis cominações penais, pela inexecução total ou parcial desta contratação, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à empresa licitante, segundo a extensão da falta cometida, as seguintes penalidades, previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, na Lei nº 10.520/02, no Decreto Municipal nº 011/2011.
a) Advertência por escrito, nas hipóteses de execução irregular da contratação, que não resulte em prejuízo para o serviço desta fundação;
b) Aplicação de multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contratado, nas hipóteses de inexecução total da contratação, e de 10% (dez por cento) se ocorrer inexecução parcial, reconhecendo a empresa os direitos do Município de Alto Taquari, nos termos do art. 77 da Lei n. 8.666/93;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Alto Taquari, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93.
e) Impedimento de licitar e contratar com o Município de Alto Taquari pelo prazo de até 05 (cinco) anos, à licitante que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, sem prejuízo das multas previstas neste edital.
11.2 - Expirados os prazos propostos para o início dos serviços sem que a contratada o faça, ou ocorrendo atraso na entrega do objeto contratado, iniciar-se-á a aplicação da penalidade de multa de mora, correspondente a 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado ou cuja justificativa não tenha sido acatada pela Administração do Município de Alto Taquari, incidente sobre o valor total desta contratação.
11.2.1 - A multa prevista será aplicada até o limite de 20 (vinte) dias, decorrido esse prazo, poderá, a administração, sob seu critério, não mais aceitar o objeto licitado, configurando-se a inexecução total do contratado, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e nesta Ata de Registro de Preços, a qual consta as obrigações contratuais para cada uma das partes.
11.3 - As sanções previstas nas alíneas "a", "c", “d” e “e” do item 11.1, poderão ser aplicadas juntamente com a prevista na alínea "b", facultada a defesa prévia da adjudicatária no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência do ocorrido;
11.4 - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o instrumento do contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta escrita ou a decorrente da fase dos lances verbais ou da negociação direta, ou as enviadas por e-mail ou fac-símile, conforme for o caso, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública e será descredenciado, do sistema de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 10.520/2002 (Lei do Pregão), pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e na ata de registro de preços e das demais cominações legais.
11.5 - O licitante vencedor terá o prazo máximo de 01 (um) dia útil, após regular notificação por escrito, para confirmar o recebimento da Ordem de Serviços.
11.5.1 - No caso de encaminhamento da Ordem de serviços por meio de fac-símile, o licitante vencedor deverá encaminhar a comprovação de seu recebimento, o que poderá ser feito pela mesma via, por meio dos números: Fone: (66) 3496-1471/ Fax: (066) 3496-1448.
11.5.2 - Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão, dentro do mesmo prazo.
12.0 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO
12.1 - A fiscalização da execução da ata de Registro de Preços será exercida pelo fiscal de contrato RUDIMAR JOSÉ LANG e comissão de fiscalização nomeada pela prefeitura municipal, de acordo com a portaria municipal nº 339/2017, JUNTAMENTE COM O SECRETARIO DA PASTA SOLICITANTE.
13.0 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 - O Registro de Preços objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não gera ao Órgão Gerenciador a obrigação de solicitar todos os serviços que dele poderão advir, independentemente da quantidade indicada no respectivo Edital de Licitação.
13.2 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, desde que previamente autorizada pelo Órgão Gerenciador, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal que não tenha participado do certame licitatório.
14.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1 - Para dirimir questões derivadas desta Ata fica nomeado o foro do Município de Alto Taquari.
E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata lavrada em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.
Alto Taquari - MT, 28 de setembro de 2017.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal
NOSSA TERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
CNPJ: 01.450.417/0001-19
TESTEMUNHAS:
Assinatura:__________________ Assinatura:________________
Nome: Nome:
CPF: CPF:
IRAN NEGRÃO FERREIRA
Assessor Jurídico