PARECER FINAL CONCLUSIVO DA COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 007/2016

Interessado: Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT

Assunto: Processo Administrativo nº. 007/2016 instaurado para averiguação de supostas irregularidades na execução do contrato administrativo nº.058/2011.

BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de Processo Administrativo de nº. 07/2016 instaurado através da Portaria nº. 266 de 12 de Dezembro de 2016, para averiguar supostas inconformidades quanto a execução do Contrato Administrativo nº.058/2011 que refere-se a construção do Complexo Turístico e de Lazer do Parque recreativo no Município de Gaúcha do Norte-MT.

A motivação para a instauração deu-se em virtude de relatório preliminar do departamento de engenharia e arquitetura da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT, onde fora constatado o recebimento indevido de R$20.876,02 (vinte mil oitocentos e setenta e seis reais e dois centavos).

Após a oitiva, fora solicitado apresentação de um relatório pormenorizado do departamento de Engenharia e Arquitetura, onde fora constatado que a empresa contratada, ora Construtora Alfer Ltda-EPP teria recebido indevidamente o montante de R$75.357,29 (setenta e cinco mil trezentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos), bem como teria um saldo positivo pendente de recebimento no importe de R$22.595,47 (vinte e dois mil quinhentos e noventa e cinco mil reais e quarenta e sete centavos).

Diante de tal, compensando os valores o recebimento indevido ficaria em R$52.751,82 (cinquenta e dois mil setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos).

Na defesa final, esta fora encaminhada de forma tempestiva, mas conforme extrato do Correios, fora devolvida – anexo.

Em sua defesa encaminhada, então via e-mail no dia 24 (vinte e quatro) de outubro de 2017, onde a Requerida sustenta que somente recebeu os valores após realização de medição por meio da Caixa Econômica Federal, e que o comportamento da Administração Pública mostra-se contraditório, pois primeiro realizou as medições e depois autorizou o pagamento e agora quer beneficiar-se da própria torpeza.

Que a Requerida cumprira com o princípio da boa-fé objetiva.

Eis a breve síntese dos fatos.

Da fundamentação e Decisão

Da Tempestividade da Conclusão dos Trabalhos

Conforme se dessume dos autos, o Processo Administrativo teve início no dia 12 (doze) de dezembro de 2016 (dois mil e dezesseis), e até a decisão a quo finalizou no dia 15 (quinze) de janeiro de 2018 (dois mil e dezoito).

Neste diapasão, muito embora a Lei Municipal 132/2001 disciplina como prazo final para a conclusão do Processo, 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta), o respectivo prazo não era suficiente para a conclusão do PAD diante das peculiaridades dos fatos.

Escudado nisso, e em perfeita harmonia ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ao qual já manifestou-se de forma pacifica, o excesso do prazo por si só não pode gerar a nulidade do procedimento, uma vez assegurado o princípio do contraditório e ampla defesa.

In casu, vislumbra-se que todos os atos atinentes ao contraditório e ampla defesa foram assegurados, inclusive, a aceitação quanto as alegações finais.

Segundo o ministro Humberto Martins, no julgamento do Mandado de Segurança 16.554, aduz: “apesar de ter havido dez prorrogações no processo, o excesso de prazo, por si só, não é motivo para anulá-lo, especialmente se o interessado não mostra de que forma o fato causou prejuízos à sua defesa.”

Portanto, não pairam dúvidas quanto a assertiva.

DO MÉRITO

O Processo Administrativo Disciplinar fora instaurado em detrimento de parecer técnico preliminar do Arquiteto Ariel Meneses Magalhães, onde a priori, haveria um recebimento indevido à empresa Construtora Alfer LTDA-EPP no importe de R$20.876,02 (vinte mil e oitocentos e setenta e seis reais e dois centavos).

Contudo, após a instrução, fora solicitado relatório com vistoria técnica de forma pormenorizada, onde fora constatado recebimento indevido final no valor de R$52.761,82 (cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos).

A empresa Requerida alega que apenas recebeu os valores após as medições realizadas pela própria Caixa Econômica Federal, sendo os atos dotados de presunção e legalidade. Em perfeita harmonia ao artigo 422 do Código Civil, pugna pela aplicação do princípio da boa-fé objetiva.

Entretanto, a assertiva não merece guarida, pois a Requerida não apresentara qualquer prova que pudesse demonstrar o contrário do parecer técnico, ora, que não houve o recebimento indevido.

Outrossim, mesmo perdurando o princípio da boa-fé objetiva, não pode a Requerida locupletar-se pelo pagamento indevido ante o então princípio da boa-fé.

Consubstanciado no posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal a Administração pode rever a qualquer momento seus atos.

O que é vedado é empresa receber indevidamente por inexecução da obra ou a ter feito de forma defeituosa. Assim, os cofres públicos não podem ser responsabilizados e onerados por tais fatos.

Ademais, o parecer técnico do Departamento de Engenharia e Arquitetura fora minucioso em cada item, quanto a execução, total ou parcial, pago a mais ou não, se sim, todos previamente justificáveis.

Nesta senda, frisa-se parte do parecer:

“Após analise das Planilhas Licitadas e Medidas, foi realizado a equalização entre serviços executados e não recebidos, serviços pagos e não executados e serviços entregues fora das especificações técnicas do projeto e pagos, temos o seguinte resultado:

Medições 1ª a 4ª

Construtora Alfer Ltda possui um saldo a receber de R$22.595,47 a receber.

Aditivo de Equilíbrio Econômico Financeiro

Construtora Alfer Ltda recebeu indevidamente o montante de R$75.357,29.

Saldo Resultado das Medições 1ª a 4ª e Equilíbrio Econômico Financeiro

Cálculo – R$75.357,29+22.595,47

Saldo- R$52.761,82

Construtora Alfer LTDA recebeu indevidamente o montante de R$52.761,82.”

Sofismado nisso, é flagrante o dever de ressarcir sob pena de ensejar improbidade administrativa nos moldes do artigo 9 e 10 da Lei 8.429/92 abaixo:

“ Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente(...).”

“ Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:”

Isto posto, mesmo tendo a urge asseverar que a Interessada responde pela obra durante o período de 05 (cinco) anos, senão vejamos o artigo 618 do Código Civil:

“Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá durante o prazo irredutível de cinco anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo”

Comumente, constatado a impropriedade quanto ao recebimento indevido, mesmo tendo “a Requerida supostamente agido de boa-fé”, como sustenta, razão não o faz para manter o recebimento indevido. A boa-fé, por si só não é justificativa para manter o infortuito.

In casu, não pode ser a Requerida beneficiada pela benevolência da boa-fé, visto que a obra fora executada, em diversos itens fora dos parâmetros legais em qualidade inferior, sempre gerando ônus à administração. Agira então a Requerida de boa-fé?

Ainda mais, que o recebimento deu-se em grande parte sem a execução dos itens e o contrato rescindido. Assim, foge à hipótese de compensar ante probabilidade de continuidade da execução, não restando outra opção senão a devolução dos valores aos cofres públicos.

Neste diapasão, os danos ao erário são flagrantes e indubitáveis, devendo a Requerida ressarci-los devendo o requerimento ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, inexistindo a restituição expeça-se certidão atestando tal fato e encaminhe-se ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso requerendo a declaração de inidoneidade da empresa pelo prazo de 02 (dois)anos, abstendo-se, assim, de participar de qualquer licitação ou contratação com órgãos públicos.

Por fim, caso não seja realizado o pagamento, remeta-se o presente processos administrativo à sua integra para do Departamento Jurídico para a adoção das medidas legais..

É o parecer.

Publique-se, registre-se, intime-se.

Gaúcha do Norte-MT, 15 de Janeiro de 2018.

Willian Henrique de Almeida Cardoso

Presidente

Cleusa Petrekic

Secretaria

Wilson Leandro da Silva

Membro