PORTARIA Nº 13.367 DE 25 DE JANEIRO DE 2.018.
29 de Janeiro de 2018
“Dispõe sobre elevação de Nível e Classe ao servidor que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a necessidade em dar cumprimento à Decisão emanada do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através do Acórdão exarado pela Exma. Relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, da Terceira Câmara Cível, acostado aos autos da remessa necessária nº 20004/2016 – Classe CNJ – 1728, julgada na data de 13/02/2017, protocolo sob nº 20004/2016, Processo nº 10103-86.2014.811.0004, código nº 189745;
Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Complementar nº 096/2006;
R e s o l v e:
Art. 1º – Conceder, a partir desta data, elevação de Nível e Classe ao servidor abaixo, em virtude de determinação da Exma. Sra. Relatora Desembargadora, conforme segue:
| SERVIDOR(A) | NÍVEL | CLASSE | CARGO | LOTAÇÃO |
| MARCELO ARRUDA DE JESUS | 5 | C | Auxiliar Administrativo | Gabinete do Prefeito |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 25 de janeiro de 2.018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal