“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de Janeiro de 2018, e dá outras providências.”

Rosimar Alves Pereira, Prefeito Interino do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no Decreto nº 9.255 de 29 de Dezembro de 2017;

Considerando a Portaria Ministerial MF nº 15, DE 16 DE Janeiro de 2018, edita o seguinte DECRETO:

RESOLVE:

Art. 1º. A partir de 1º de Janeiro de 2018, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Planalto da Serra será de R$ 954,00 (novecentos e cinqüenta e quatro reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) e o valor horário a R$ 4,34(quatro reais e trinta e quatro centavos).

Art 2º. A partir de 1º de janeiro de 2018, não terão valor inferior a R$ 954,00 (novecentos e cinqüenta e quatro reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo IMPAS.

Art 3º. A partir de 1º de janeiro de 2018, o valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I – R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para o segurado com a remuneração mensal não superior a R$ 877,67 (oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos).

II – R$ 31,71 (trinta um reais e setenta e um centavo) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 877,67(oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos) e igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos).

Parágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 4º. O auxílio- reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2018, será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração mensal seja igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos).

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Planalto da Serra-MT, em 08 de Janeiro de 2018.

Rosimar Alves Pereira

Prefeito Interino