“Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Planalto da Serra-MT, e dá outras providências.”

Rosimar Alves Pereira, Prefeito Interino do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando o disposto no §8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003;

Considerando o disposto no §12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998;

Considerando o disposto na Portaria Ministerial MF nº 15, DE 16 de Janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º. Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Planalto da Serra, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 01.01.2004 serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, em 1º de janeiro de 2018, em 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento).

§1º. Para os benefícios concedidos pelo IMPAS a partir de 1º de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2017, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo deste Decreto.

§ 2º. Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido a elevação do salário mínimo para R$ 954,00 (novecentos e cinqüenta e quatro reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1º.

Art. 2º. Para os benefícios concedidos pelo IMPAS anterior a data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art.8º da Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.

Art.3º.Revoga-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Planalto da Serra-MT, em 08 de Janeiro de 2018.

Rosimar Alves Pereira

Prefeito Interino

ANEXO I

FAOTR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2018.

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	REAJUSTE (%)
Até Janeiro de 2017	2,07
Em Fevereiro de 2017	1,64
Em Março de 2017	1,40
Em Abril de 2017	1,07
Em Maio de 2017	0,99
Em Junho de 2017	0,63
Em Julho de 2017	0,93
Em Agosto de 2017	0,76
Em Setembro de 2017	0,79
Em Outubro de 2017	0,81
Em Novembro de 2017	0,44
Em Dezembro de 2017	0,26