PORTARIA Nº 029/2018

Denise/MT, 24 de janeiro de 2018.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE LICITAÇÃO E DE POSSÍVEL PREJUÍZO AO ERÁRIO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2016, FIRMADA ENTRE O MUNICÍPIO DE DENISE E A EMPRESA A.R. DE SOUZA SUPERMERCADO ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Denise, o Excelentíssimo Senhor José Aníbal Ilário dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Decreto Municipal nº. 014/2011;

Considerando o teor contido na Denúncia apresentada na Câmara Municipal de Vereadores pelo cidadão Sr. Paulo Evandro Perin da Costa, que culminou na cassação do mandato da Prefeita Eliane Lins da Silva;

Considerando o teor do Ofício nº 012/PJCível/2018-RESJ, emitido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e do inquérito civil instaurado para apuração dos fatos veiculados no Procedimento de Notícia de Fato nº 003036-033/2017, que tem por objetivo a tutela do patrimônio público;

RESOLVE:

Art. 1º - INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos do Decreto Municipal nº 014/2011, com a finalidade de apurar irregularidades supostamente cometidas pela empresa A. R. DE SOUZA SUPERMERCADO ME – CNPJ nº 14.774.185/0001-04, quando da execução da Ata de Registro de Preços nº 004/2016, entabulada entre a referida empresa e o Município de Denise, sendo elas: a) possível descumprimento das normas de direito administrativo, normas de licitação e de contratos administrativos; c) possível superfaturamento do objeto e causa de prejuízo ao erário público;

Art. 2º - O processo administrativo tramitará na Assessoria Jurídica do Município, que fica incumbida da condução e instrução processual, além da elaboração do relatório conclusivo.

Parágrafo Único - No prazo estabelecido no artigo seguinte, a Assessoria Jurídica encaminhará relatório conclusivo para o Gabinete do Prefeito, que emitirá decisão final e adotará as medidas cabíveis.

Art. 3º - O processo administrativo deverá ser concluído em até 90 (noventa) dias da sua instauração, salvo prorrogação por imposição de circunstâncias excepcionais, que serão justificadas em até cinco dias antes da expiração do prazo.

Art. 4º - O processo administrativo será realizado segundo as disposições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Denise, Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Municipal nº 014/2011 e demais normas aplicáveis.

Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.

JOSÉ ANÍBAL ILÁRIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal