DECRETO N° 004/2018 DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
30 de Janeiro de 2018
Súmula: “Dispõe sobre a homologação do cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 916/2017 para a concretização de Dação em Pagamento e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto pelo art. 5º, §1º da Lei Municipal nº 916/2017;
Considerando o cumprimento integral dos requisitos necessários para a efetivação da Dação em Pagamento de Bens Imóveis oferecido pelo contribuinte “Imobiliária Brianorte” e aceito pelo executivo e legislativo municipal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Dação em Pagamento de Bens Imóveis disciplinada pela Lei Municipal nº 916/2017, devido ao cumprimento integral dos requisitos necessários a sua formalização, dando-se assim, quitação total dos créditos tributários inscritos em dívida ativa até o exercício financeiro de 2016, em titularidade do contribuinte “Imobiliária Brianorte”.
Parágrafo único: Fica o Departamento de Tributação Municipal, autorizado a dar quitação dos créditos tributários a que se refere o caput deste artigo.
Art. 2º - Fica homologado o início do prazo para a concretização do exposto pelo art. 3º, §§3º e 4º da Lei Municipal nº 916 de 12 de julho de 2017.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 26 de janeiro de 2018.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal