Lei Orçamentaria Anual 2018 N° 854/2017
30 de Janeiro de 2018
LEI Nº 854/2017
DATA: 28 DE DEZEMBRO DE 2017
SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ACORIZAL/MT., PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE ACORIZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2018, em igual valor de R$ 14.163.500,00 (quatorze milhões, cento e sessenta e três mil e quinhentos reais), sendo: R$ 13.197.000,00 (treze milhões, cento e novena e sete mil reais) para a Administração Direta (Prefeitura e Câmara) e R$ 966.600,00 (novecentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais) para o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Acorizal (PREVI-ACORIZAL), assim distribuídos:
I - Orçamento Fiscal: R$ 11.839.100,00;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 2.324.400,00.
Parágrafo Único. Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 2.324.400,00 (dois milhões, trezentos e vinte e quatro mil e quatrocentos reais) se refere a receita da Saúde, da Assistência Social e do Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais, devendo ser custeado adicionalmente com recursos do Orçamento Fiscal no valor de R$2.519.600,00 (Dois milhões, quinhentos e dezenove mil e seiscentos reais), perfazendo um total na despesa de R$ 4.844.000,00 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e quatro reais).
Art. 2º A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos integrantes da presente lei, de acordo com o seguinte desdobramento.
| 1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| 1 - RECEITAS CORRENTES | 11.539.100,00 | 1.895.600,00 | 13.434.700,00 |
| 2 - RECEITAS DE CAPITAL | 300.000,00 | 300.000,00 | |
| 7 - RECEITAS INTRAORÇAMENTARIAS | 428.800,00 | 428.800,00 | |
| TOTAL | 11.839.100,00 | 2.324.400,00 | 14.163.500,00 |
| 2 - POR FONTES | |||
| 1 – RECEITAS CORRENTES | 13.348.900,00 | 1.895.600,00 | 15.244.500,00 |
| 1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 682.500,00 | 682.500,00 | |
| 1.2 – Receita de Contribuições | 72.000,00 | 337.200,00 | 409.200,00 |
| 1.3 - Receita Patrimonial | 12.000,00 | 210.000,00 | 222.000,00 |
| 1.6 - Receitas de Serviços | 183.000,00 | 183.000,00 | |
| 1.7 - Transferências Correntes | 12.398.400,00 | 1.347.800,00 | 13.746.200,00 |
| 1.9 - Outras Receitas Correntes | 1.000,00 | 600,00 | 1.600,00 |
| 2 – RECEITAS DE CAPITAL | 300.000,00 | 0,00 | 300.000,00 |
| 2.2 – Alienação de Bens | 0,00 | ||
| 2.4 – Transferências de Capital | 300.000,00 | 300.000,00 | |
| 7 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS |
| 428.800,00 | 428.800,00 |
| 7.1 Receitas Intraorçamentárias Correntes | 428.800,00 | 428.800,00 | |
| 9 -DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES | -1.809.800,00 | 0,00 | -1.809.800,00 |
| 9.7 - Retenção para o FUNDEB | -1.809.800,00 | 0,00 | -1.809.800,00 |
| TOTAL | 11.839.100,00 | 2.324.400,00 | 14.163.500,00 |
Parágrafo Único. O detalhamento da Receita da Administração Indireta (PREVI - ACORIZAL), anexo à presente Lei, será realizado de acordo com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | VALOR R$ |
| 1. RECEITAS CORRENTES | 966.600,00 |
| 1.2 – Receitas de Contribuições | 337.200,00 |
| 1.3 – Receitas Patrimoniais | 200.000,00 |
| 1.9 – Outras Receitas Correntes | 600,00 |
| 7.2 – Receitas de Contribuições – IntraOrçamentária | 428.800,00 |
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
| 1 - DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| 01 - CAMARA MUNICIPAL | 655.000,00 | 65.000,00 | 720.000,00 |
| 02 - GABINETE DO PREFEITO | 550.000,00 | 550.000,00 | |
| 03 – SEC.MUNIC.DE FINANCAS, ADM. E PLANEJAMENTO | 1.153.440,00 | 1.153.440,00 | |
| 04 -SEC. EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E LAZER | 3.300.060,00 | 3.300.060,00 | |
| 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | 3.151.600,00 | 3.151.600,00 | |
| 06 - SEC.MUNIC.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 660.800,00 | 660.800,00 | |
| 07 – SEC.MUNIC.DE OBRAS, TRANSP. E SERV. URBANOS | 2.582.000,00 | 2.582.000,00 | |
| 08 – SEC.MUNIC.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | 240.000,00 | 240.000,00 | |
| 09 –SEC.MUNIC.DE AGUA E ESGOTO | 480.000,00 | 480.000,00 | |
| 10 - SEC.MUNIC.DE CONTROLE INTERNO | 50.000,00 | 50.000,00 | |
| 11 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVI-ACORIZAL | 535.900,00 | 535.900,00 | |
| 12 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO | 180.000,00 | 180.000,00 | |
| 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 129.000,00 | 430.700,00 | 559.700,00 |
| TOTAL | 9.319.500,00 | 4.844.000,00 | 14.163.500,00 |
| 2 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| 01 – Legislativo | 655.000,00 | 65.000,00 | 720.000,00 |
| 04 – Administração | 1.003.440,00 | 83.900,00 | 1.087.340,00 |
| 08 – Assistência Social | 660.800,00 | 660.800,00 | |
| 09 – Previdência Social | 452.000,00 | 452.000,00 | |
| 10 – Saúde | 3.151.600,00 | 3.151.600,00 | |
| 12 – Educação | 2.940.060,00 | 2.940.060,00 | |
| 13 – Cultura | 120.000,00 | 120.000,00 | |
| 15 - Urbanismo | 1.922.000,00 | 1.922.000,00 | |
| 16 – Habitação | 30.000,00 | 30.000,00 | |
| 17 – Saneamento | 480.000,00 | 480.000,00 | |
| 18 - Gestão Ambiental | 40.000,00 | 40.000,00 | |
| 20 – Agricultura | 200.000,00 | 200.000,00 | |
| 23 – Comércio e Serviços | 180.000,00 | 180.000,00 | |
| 26 – Transportes | 630.000,00 | 630.000,00 | |
| 27 – Desporto e Lazer | 240.000,00 | 240.000,00 | |
| 28 – Encargos Especiais | 750.000,00 | 750.000,00 | |
| 99 – Reserva de Contingência | 129.000,00 | 430.700,00 | 559.700,00 |
| TOTAL | 9.319.500,00 | 4.844.000,00 | 14.163.500,00 |
| 3 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| 03 - Despesas Correntes | 7.670.500,00 | 3.933.300,00 | 11.603.800,00 |
| 04 - Despesas de Capital | 1.520.000,00 | 480.000,00 | 2.000.000,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | 129.000,00 | 430.700,00 | 559.700,00 |
| TOTAL | 9.254.500,00 | 4.844.000,00 | 14.163.500,00 |
Parágrafo Único - O detalhamento da despesa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Acorizal (PREVI ACORIZAL), anexo à presente lei, será realizado de acordo com o seguinte desdobramento:
| 1 - DESPESA POR ORGÃO | |
| Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Acorizal (PREVI-ACORIZAL) | 966.600,00 |
| 2 - DESPESA POR FUNÇÃO | 966.600,00 |
| 04 – ADMINISTRAÇÃO | 83.900,00 |
| 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL | 452.000,00 |
| 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 430.700,00 |
| 3. POR CATEGORIA ECONÔMICA | |
| DESPESAS CORRENTES | 534.800,00 |
| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 451.200,00 |
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 83.600,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 1.100,00 |
| INVESTIMENTOS | 1.100,00 |
| RESERVA DO RPPS | 430.700,00 |
| TOTAL DA DESPESA DA ADM. INDIRETA | R$ 966.600,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, mediante remanejamento, transposições e transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, entre as secretarias e unidades orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, perfazendo o valor de R$ 2.832.700,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e dois mil, setecentos reais) e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de maio de 2.000;
Parágrafo Único. A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;
II - Quando se tratar de movimentação de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.
Art. 5º Fazem parte integrante da presente lei os anexos referentes a Lei Orçamentária Anual 2018, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
PACO MUNICIPAL DE ACORIZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 28 DIAS DO MES DEZEMBRO DO ANO DE 2017.
CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL