FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NOVA NAZARÉ – PREVI-NAZARÉ, com natureza jurídica de Fundo Contábil, devidamente inscrito no CNPJ nº 05.301.456/0001-05 situado na Avenida Jorge Amado, n°901, Bairro Centro, Nova Nazaré/MT, representado neste ato pelo Sr. Kenia Cristina Campos de Azevedo, brasileira, portadora do CPF nº 550.239.241-49 e do RG nº 3191494-2279240 SSP/GO, Secretária Municipal de Administração e Finanças, residente e domiciliada na Rua Dezessete, n° 707 Bairro Guaruja, Água Boa/MT, doravante denominado CONTRATANTE,

Considerando o disposto na Cláusula 2.1. do Termo de Vinculação n.º 030/2013 estatuindo que “em cada exercício financeiro deverá ser pactuado entre o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Nazaré – PREVI-NAZARÉ e a empresa consorciada Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda.,termo de apostilamento com vistas à atualizar os valores resultantes da aplicação do percentual constantes da referida cláusula contratual;

Considerando que o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao PREVI-NAZARÉ relativo ao exercício financeiro de 2017 foi de R$ 6.254.302,18 (seis milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e dois reais e dezoito centavos), RESOLVE modificar unilateralmente o Termo de Vinculação n.º 030/2013, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto reajustar o preço do Termo de Vinculação n.º 030/2013 praticado em dezembro de 2017, que fica reajustado para R$ 98.505,26 (noventa e oito mil, quinhentos e cinco reais e vinte e seis centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 8.208,77(oito mil, duzentos e oito reais e setenta e sete centavos), referente a 1,575% sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao PREVI-NAZARÉ relativo ao exercício financeiro de 2017 a razão de R$ 6.254.302,18 (seis milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e dois reais e dezoito centavos), a partir de 01.01.2018, com amparo na cláusula 2.1. do antedito Termo, atendendo solicitação da empresa Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda. O registro deste reajuste por apostila está respaldado nas disposições do § 8° do art. 65 da Lei n°. 8.666/1993.

CLAÚSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Termo de Vinculação n.º 030/2013, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

O PREVI-NAZARÉ providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Jornal Oficial dos Municípios, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei Federal n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

Nova Nazaré/MT, 25 janeiro de 2018.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA NAZARÉ – PREVI-NAZARÉ

Kenia Cristina Campos de Azevedo

CONTRATANTE