LEI MUNICIPAL Nº 2.308/2018
30 de Janeiro de 2018
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.308/2018
Que autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder desconto especial nos débitos inscritos na dívida ativa para Arrecadação de Impostos Municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia e descontos especiais para quitação dos débitos inscritos na dívida ativa relativa ao exercício de 2018 e anteriores, referente à IPTU, ISSQN, ALVARÁ e outros tributos municipais como taxas e contribuições.
Parágrafo Único - As anistias previstas no caput deste artigo serão das multas e juros, inclusive nos créditos Tributários Fiscais ajuizados e contribuintes contemplados com Regularização Fundiária.
Art. 2º - Os descontos especiais previstos no caput do artigo 1º, serão da seguinte forma:
Parágrafo Único – Para pagamento a vista, desconto de 90% (noventa por cento) da correção monetária e 100% (cem por cento) na multa e juros, inclusive nos créditos Tributários Fiscais ajuizados.
Art. 3º - Os contribuintes terão até o dia 30 (trinta) de dezembro de 2018, para pagarem os impostos com as vantagens previstas nesta lei.
Art.4º – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de janeiro de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal