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Pref. Poconé

Cria a Comissão Municipal denominada CRESCER POCONÉ e dá outras providências.

O SENHOR ATAIL MARQUES DO AMARAL, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO a necessidade premente de aprimorar o desenvolvimento econômico do Município de Poconé sob o alicerce de sua real vocação econômica turística, cultural, de produção rural e de riquezas minerais e a necessidade de implantação e expansão de setores primários, secundários e terciários e o fortalecimento empresarial local e na atração de novas empresas para o Município;

e CONSIDERANDO a necessidade do Poder Público em dar o aporte e suporte infra-estrutural para o fomento dessas ações e ao crescimento esperado sob o balizamento de políticas públicas de sustentabilidade e preservação ambiental;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica criado a Comissão Municipal denominada CRESCER POCONÉ com o objetivo de trabalhar em conjunto as políticas públicas do desenvolvimento econômico da cidade tendo como finalidade orientar o Prefeito Municipal na formulação de medidas e na fiscalização e no controle das ações para esse setor e será composta pelo Secretário de Infra-Estrutura, Secretário de Turismo e Cultura, Secretária de Meio Ambiente, Secretário de Desenvolvimento Agropecuário Rural e Urbano e Secretário Executivo.

Art. 2º A Comissão Especial CRESCER POCONÉ tem as seguintes atribuições:

I - Propor diretrizes para a política municipal de desenvolvimento econômico, sob todas as suas formas de efetivação;

II - Colaborar nos estudos e elaboração dos planos e programas de expansão do desenvolvimento econômico no Município;

III - Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando o desenvolvimento econômico do Município;

IV - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos planos, programas e projetos financiados, por meio de recursos oriundos do Orçamento Público do Município de Poconé e através de convênios estabelecidos com as esferas estaduais e federais;

V – Propor o fomento: a) de iniciativas visando atrair investimentos públicos ou privados, nacionais e internacionais, que compartilhem o crescimento econômico com a geração de empregos para a população local, com a preservação do equilíbrio ambiental; b) da busca de novos canais institucionais que contemplem a participação da sociedade civil para o desenvolvimento de ações conjuntas no enfrentamento dos problemas na área de geração de emprego, renda e desenvolvimento econômico; c) da criação de incubadoras de empresas e centros de distribuição; d)

de atividades ligadas à indústria; e) de atividades afetas ao comércio e serviços; f) de atividades ligadas à produção agrícola; g) de atividades vinculadas à produção hortifrutigranjeira; h) do surgimento, crescimento e a consolidação de empresas inovadoras; i) da implantação de centros de desenvolvimento tecnológico e profissional; j) da implantação de unidades e atividades de ensino tecnológico e capacitação de recursos humanos; k) das atividades afetas à produção mineral, agricultura e pecuária; l) - manter intercâmbio, com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais; m) – estabelecer diretrizes, contraprestações, critérios e condicionantes para a concessão de áreas em distritos industriais destinadas às empresas que desejem se instalar no Município, com vistas ao atendimento do interesse público e social;

VI – Apresentar estudo sob a implantação do Plano Diretor e demais legislações correlatas;

VII - Exercer outras atribuições previamente determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º A Comissão Especial CRESCER POCONÉ reunir-se-á mensalmente ou sempre que convocada pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º A Comissão elegerá anualmente um membro para secretariar os trabalhos e terá a responsabilidade de redigir a ata das reuniões, acompanhar e cobrar o resultado das atribuições e metas definidas e informar semanalmente ao Prefeito Municipal sobre as ações definidas, as suas dificuldades e necessidades, os andamentos e os resultados alcançados.

Art. 5º Os integrantes da Comissão indicarão seus substitutos em caso de ausência.

Art. 6º A Comissão terá o assessoramento permanente do Procurador Jurídico e Fiscal do Município e sempre que julgar necessário poderá solicitar o comparecimento às suas reuniões de representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ou de especialistas nas matérias do interesse público em questão.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Poconé - MT, 29 de janeiro de 2018.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé