PORTARIA Nº 028/2018
30 de Janeiro de 2018
Cria a Comissão Municipal denominada CUIDAR POCONÉ e dá outras providências.
O SENHOR ATAIL MARQUES DO AMARAL, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO a necessidade premente de estabelecer uma correlação nos serviços públicos de atendimento ao cidadão nas áreas social, educacional e saúde sempre pensando na integração e reconhecimento do ser humano como um todo e a sua plena inserção como detentor de direitos e deveres, visando sua completa formação integral na sociedade;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação e modernização das normas e rotinas de atendimento do cidadão nas unidades públicas visando à agilidade e o cuidado completo da criança, adolescente, jovem, adulto e idoso que precisam do mais singular amparo, resgate, formação educacional e profissional e auxílio à saúde por parte da Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO que assuntos como formação educacional e profissional, epidemias, vigilância a saúde e alimentar e desamparo social devem ser tratados em conjunto para medidas eficazes de solução dos problemas;
CONSIDERANDO a necessidade de inclusão do cidadão, em especial o hipossuficiente, em condições educacionais, sociais e de saúde plenas para o mercado de trabalho
CONSIDERANDO as recomendações do Tribunal de Contas do Estado no sentido de que se adote medidas para a melhoria das políticas públicas de educação, em relação ao seu próprio desempenho na gestão anterior, com vistas a melhorar o indicador relacionado à Taxa de abandono - rede municipal - ate a 5a a 8ª serie/6o ao 9o ano EF (2015) e que dote medidas para a melhoria das políticas públicas de educação, em relação à Média Brasil, objetivando melhorar os indicadores relacionados a: a) Taxa de abandono - rede municipal - ate a 4a serie/5o ano EF (2015); b) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4a serie/5o ano) inferior a media do Brasil (2015); c) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4a serie/5o ano) inferior a média do Brasil (2015); d) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8a serie/9o ano) inferior a media do Brasil (2015); e, e) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8a serie/9o ano) inferior a media do Brasil (2015) e que adote medidas para a melhoria das políticas publicas de saúde, em relação ao desempenho da gestão anterior, destinando-se a melhorar os indicadores relacionados a: a) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório - doença cérebro-vascular (2014); b) Taxa de detecção de hanseníase (2015); e, c) Cobertura - imunizações: Pentavalente (2015); e, adote medidas para a melhoria das políticas publicas de saúde, em relação a Média Brasil, com vistas a melhorar os indicadores relacionados a: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2014); b) Taxa de mortalidade infantil (2014); c) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório - doença cérebro-vascular (2014); e, d) Taxa de detecção de hanseníase (2015).
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal denominada CUIDAR POCONÉ com o objetivo de trabalhar em conjunto as políticas públicas do atendimento pleno ao cidadão na área social, saúde e educacional, tendo como finalidade orientar o Prefeito Municipal na formulação das medidas, na fiscalização e no controle das ações a serem adotadas para esses setores e será composto pela Secretária de Assistência Social Emprego e Renda, Secretária de Educação e Secretária de Saúde.
Art. 2º A Comissão Especial CUIDAR POCONÉ tem as seguintes atribuições:
I – Propor medidas para integrar o atendimento social, saúde e educacional do cidadão;
II – Elaborar Plano Municipal que envolva em conjunto medidas de prevenção a doenças, combate antidrogas, vigilância a saúde e vigilância alimentar, a capacitação do cidadão tornando-o apto e pleno para o mercado de trabalho e à eliminação de barreiras no mercado de trabalho e erradicar todas as formas de discriminação e de violência contra a dignidade da pessoa humana;
III – Propor medidas para acompanhamento, amparo e proteção do cidadão sob risco, em especial da criança, adolescente, idoso, portador de necessidades especiais e hipossuficiente;
IV – Propor medidas para atender de forma integral, universal e equânime o cidadão, garantindo acesso da população a todos os níveis de serviços, contemplando ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, do ambiente social e da formação escolar e profissional;
V – Definir e acompanhar em conjunto o perfil demográfico e epidemiológico da população do município, no sentido de orientar a implantação e a implementação dos serviços de saúde, sociais educacionais na prevenção a doenças e na vigilância sanitária, realizando campanhas educativas visando o bem estar da população municipal urbana e rural;
VI – Propor, em conjunto, medidas de acompanhamento social e de saúde que assegurem às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do Município ou em articulação com a esfera estadual e federal, as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar;
VII – Propor medidas para cumprir as recomendações do Tribunal de Contas do Estado no tocante aos problemas detectados na saúde e educação ocorridos na gestão anterior;
VIII - Exercer outras atribuições previamente determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º A Comissão Especial CUIDAR POCONÉ reunir-se-á mensalmente ou sempre que convocada pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º A Comissão elegerá anualmente um membro para secretariar os trabalhos e terá a responsabilidade de redigir a ata das reuniões, acompanhar e cobrar o resultado das atribuições e metas definidas e informar semanalmente ao Prefeito Municipal sobre as ações definidas, as suas dificuldades e necessidades, os andamentos e os resultados alcançados.
Art. 5º Os integrantes da Comissão indicarão seus substitutos em caso de ausência.
Art. 6º A Comissão terá o assessoramento permanente do Controlador-Geral do Município e sempre que julgar necessário poderá solicitar o comparecimento às suas reuniões de representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ou de especialistas nas matérias do interesse público em questão.
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.
Poconé - MT, 29 de janeiro de 2018.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé